ministério da justiça publicações
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Acórdão nº 16148/19.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2022
I – O requerimento para abertura da instrução elaborado pelo assistente delimita o objecto da instrução e tem de ser considerado como uma verdadeira acusação feita pelos particulares na ausência da acusação pública. II – Nos termos do disposto no artigo 307º, nº 1 é permitida no despacho de pronúncia a remissão para o RAI no que respeita aos factos e razões de direito, o que não constituiu violaçã
... a quem o visitasse, ter efetuado publicações" que, no entender dos denunciantes, serão difamat\xC3" ... uma publicação que referia que o Ministério de Defesa Nacional ordenava a demolição de ... concluiu no sentido de que seja feita justiça, o assistente reiterou que este deverá ser ... -
Despacho n.º 2973/2019
... do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XIV Governo Constitucional, entre 1999 e ... Instituto de Inovação Educacional, Ministério da Educação, entre 1992 e 1997.Assessora ...
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Edital n.º 175/2018
... - Emolumentos e custas; 4.14 - Taxas de Justiça, registos em Conservatórias e obtenção de ... a veículos; 4.20 - Assinatura de publicações em jornais destinados à Biblioteca Municipal e a ... , em caso de incumprimento, ao Ministério Público, junto do tribunal territorial e ...
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Despacho n.º 1647/2023
... tuguesas e com os gabinetes do Ministério da tutela; ... c) Recolher informação ... sociais, portal de notícias e publicações impressas; ... f) Conceber e produzir os suportes ... envolvente, ancorados em princípios de justiça ... social, direitos humanos e coesão social; ...
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Decreto-Lei n.º 122/2023
... ções de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) às ações do ... », «Reduzir as igualdades», «Paz, Justiça e Instituições eficazes» e «Parcerias», ... partidários; d ) As respetivas publicações ou conteúdos sejam exclusiva ou maioritariamente ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... 2 — Fica ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do ... programa Justiça + Próxima, ... ção de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos ... de bens próprios; ... c) O ...
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Regulamento n.º 478/2020
... -os atualizados; h) Promover as publicações necessárias e exigíveis para a eficácia dos ... resposta aos Tribunais, serviços do Ministério Público, Provedoria de Justiça, ...
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Portaria n.º 112/2023
... da justiça ... Angariação de candidatos com vista à ... com requerimento de uma das partes (Ministério Público, ... assistente ou arguido, no caso dos ... 400.10.611 Registo de publicações no sistema de depó- ... sito legal ...
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Portaria n.º 145/2014
... ão profunda da estrutura orgânica do Ministério ... da Administração Interna, doravante MAI, em ... b) Editar, divulgar e distribuir as publicações elaboradas ... na SG ou noutros serviços do MAI; ... bunal de Justiça da União Europeia, nas questões relativas ...
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Despacho n.º 8140-B/2019
... e colaborar com a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça na preparação das candidaturas ... coordenar a distribuição das suas publicações; f) Assegurar a gestão de circulação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
... agosto, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças ... Artigo 2.º ... Aprovação ... entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações ... de formação e outras iniciativas ... competentes de justiça fiscal sendo aquelas equiparadas a créditos do ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... justiça eletrónica, através do qual é possível o ... pública, do Conselho Superior do Ministério Público, da ... Associação Sindical dos ... publicações dos atos societários, nos termos a fixar por ...
- Portaria n.º 121/2022
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Despacho n.º 5983/2022
... do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, no XIV Governo Constitucional, entre ... 1999 e ... Instituto de Inovação Educacional, Ministério da Educação, ... entre 1992 e 1997; ... V — Publicações: autora do artigo «Comportamentos eleitorais em ...
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Portaria n.º 121/2022
... preparação das múltiplas publicações que daí resultaram, com o apoio do IDN. O Doutor ... É de inteira justiça relevar o apoio permanente que o Doutor Pedro ... Ministério da Defesa Nacional ... Assim, nos termos da ...
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Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2023
... que é recorrente o Ministério Público e recorridas A., B., C ... e a Ordem ... próprio sistema de justiça, tendo em conta que os agentes de execução ... , nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos ... judiciais, ou em ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 14 ... PARTE B Provedoria de Justiça ... Despacho n.º 7463/2023: ... Exoneração, a ... Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ...
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Acórdão nº 371/22.8PCAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-05-2023
I– O cuidado que o legislador impôs ao ato de reconhecimento, reforçado aquando da reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, é expressivo da importância e da falibilidade deste meio de prova, quando não forem tomadas as devidas precauções. II– Uma vez que o reconhecimento só tem valor probatório se obedecer à disciplina rígida estabelecida no artigo 147º...
... nos demais encargos, fixando a taxa de justiça individual em 3 (três) Uc’s ... d)- Decidiu ... , como sendo o “Zé Bula”, com publicações no Youtube, e por residir no bairro onde morava a ... 3.– A Digna Magistrada do Ministério Público junto da 1.ª instância respondeu ao ... -
Despacho n.º 2973/2019
... do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XIV Governo Constitucional, entre 1999 e ... Instituto de Inovação Educacional, Ministério da Educação, entre 1992 e 1997.Assessora ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... postar comentários nas publicações, não sendo tais comentários não eram ... a máxima satisfação compatível com a justiça da situação em análise” - Acórdão do STJ ... se quiser avançar com a queixa no Ministério Público. Manuel C. de ... , 68 anos, nasceu ... -
Acórdão nº 5578/17.7T9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I - Não cabe na previsão do artigo 399.º, do Código de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inquérito criminal. II - A instrução é formada por uma fase facultativa – actos de investigação considerados necessários ou úteis pelo juiz de instrução – e outra obrigatória – o debate instrutório, que é informal, oral e contraditório, e precede necessariamente a decisão...
... comprovar judicialmente a decisão do Ministério Público ... * Nos presentes autos, o ... º O conteúdo das supra referidas publicações efectuadas pelas ora Recorridas, são expressão ... que também não o sejam à justiça e, por isso, devem os seus agentes tratar de ... -
Edital n.º 1078/2020
... - Emolumentos e custas; 4.14 - Taxas de Justiça, registos em Conservatórias e obtenção de ... a veículos; 4.20 - Assinatura de publicações em jornais destinados à Biblioteca Municipal e a ... , em caso de incumprimento, ao Ministério Público, junto do tribunal territorial e ...
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Despacho (extrato) n.º 7099/2022
... Europeias e de cooperação do Ministério da ... Justiça; Em março de 2007 é nomeado ... Publicações: Em outubro de 1996 inicia funções na Revista ...
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Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho de 2012
... atribuições do Minis- tério da Justiça, sob superintendência e tutela do membro do ... a projetos de investigação, publicações e ações de formação, bem como conceder bol- ... da carreira especial médica do Ministério" da Saúde. 5 — Os diretores dos Serviços de Cl\xC3" ...
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Edital n.º 720/2020
... - Emolumentos e custas; 4.14 - Taxas de Justiça, registos em Conservatórias e obtenção de ... a veículos; 4.20 - Assinatura de publicações em jornais destinados à Biblioteca Municipal e a ... , em caso de incumprimento, ao Ministério Público, junto do tribunal territorial e ...