ministério da justiça publicações
2360 resultados para ministério da justiça publicações
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... ao Governo Português e notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com os ... ção e exportação das suas publicações; c) Tributos aduaneiros para importar os ... nos quais a imunidade impeça o curso da justiça e sem que sejam prejudicados os interesses da ...
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Despacho n.º 11613/2016
... e Comunicações Científicas (475).Publicações Científicas (total: 277): revistas nacionais ... no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Representante do Ministério da Saúde na Comissão Interministerial dos ...
- Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho de 2012
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Relatório n.º 13/2016
... a investigação em segredo de justiça até à decisão final. 5 - Controlo de ... 7.1 - Estudos e publicações de natureza empírica Ao longo de 2015, a AdC ... Foi solicitado à AdC, pelo Ministério da Economia, o envio de parecer sobre o projeto ...
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Acórdão nº 0392/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
Numa acção urgente, para «atribuição de asilo ou de autorização de residência por protecção subsidiária», o uso de «relatórios internacionais oficiais sobre a situação politica-económico-social do país de origem do requerente», por parte do tribunal de apelação, não implica violação dos artigos 412º e 662º do CPC.
... , é entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no seu douto acórdão de 03.04.2008, Rº08B262, ... que «No entanto, as indicadas publicações dizem, também, que as forças militares e ... 4. O Ministério Público pronunciou-se, em suma, pelo não ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... a jurisprudência do Tribunal de Justiça" da União Europeia - vêm simplificar a apresenta\xC3" ... , salvo se forem propostas pelo Ministério Público. Artigo 5.º Proteção provisória 1 - ... por qualquer título, ou de publicações feitas indevidamente pelo INPI, I. P. 2 - A ...
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Lei n.º 154/2015
... nhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que ... devem ser entendidas como ... nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito ... de processos judiciais, ou em atos ... d) O provedor; ... e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3; ... f) Qualquer ...
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Aviso n.º 10111/2022
... justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, ... w) Efetuar as comunicações e publicações" previstas em lei relativas à sua área de atuaç\xC3" ... h) Cooperar com o SPMS/Ministério da Saúde Serviços Partilhados (Farmácias, ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como ... vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de ... d) O provedor; ... e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3; ... f) Qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 89/2023
... que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde; ... e) À quinta alteração ao ... justiça e da saúde ... N.º 197 11 de outubro de 2023 ... As quantias cobradas pela venda das publicações e outros trabalhos por si realizados ou ... i) Os ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... édia de referência, constante das publicações especializadas do setor, apresentadas pelo ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como ... , nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de ... d) O provedor; ... e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3; ... f) Qualquer ...
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Acórdão nº 00323/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);. PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;. DECISÃO SURPRESA;
... PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ), com sede na Rua ... , 8.°, ... , ... foi expressamente reconhecido pelo Ministério Publício, conforme a sentença fez constar dos ... , citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus ... -
Parecer n.º 4/2017
... responde a uma solicitação do Ministério da Educação ao Conselho Nacional de Educação ... , pareceres, recomendações e publicações", a nível nacional e internacional, ao longo das \xC3" ... elemento importante de uma política de justiça social. Como atrás referido, existem várias ...
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Acórdão nº 12234/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2023
I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados). II - O respeito pela vida privada e familiar (Artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais) tem o mesmo sentido e alcance que o sentido e o alcance conferidos ao artigo 8.º, n.º 1, da...
... que são responsáveis pelas publicações nas páginas em causa não se identificam, ... Wikimedia Foundation, Inc e o Ministério" Público propugnando pela improcedência da apela\xC3" ... Caso JK e fuga à justiça" ... Em 1989, AB era professor na Escola Secund\xC3" ... -
Deliberação n.º 703/2018
... (DGAP); 1986 - Secretaria Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ... e Planeamento do Ministério da Justiça. Frequência do Curso "Management & ... É autor de várias publicações nas áreas da História e Cultura ...
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Despacho n.º 791/2019
... ças policiais e por determinação do Ministério Público ou por quaisquer outras Autoridades ... 2 - Preparar, elaborar e divulgar publicações periódicas municipais de informação geral. 3 - ... os do serviço público, legalidade e justiça e imparcialidade, igualdade, colaboração e ...
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Acórdão nº 6818/20.0T8PRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024
I – Independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os artigos 1878.º e 1906.º do Código Civil (C.C.), acima, ao nível constitucional, a tutela também é explícita, tendo os pais iguais deveres, mas também iguais direitos, perante os filhos; é o que resulta dos artigos 1.º, 13.º, 26., n.º 1, in fine, e 36.º da Constituição. II – Ambos os...
... iniciaram-se com o requerimento do Ministério Público, de 01/10/2021, pedindo-se a ... ão da medida cautelar, fixando a taxa de justiça em 3 Ucs – artigo 7º, n.º 4 do RGPTC e Tabela ... Assédio e Poder Paternal, Lisboa, Publicações ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que financiadas exclusivamente ... ção de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens próprios; c) O ...
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Acórdão nº 421/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... 1. A. intentou contra B., Publicações, S.A., C., diretor do D., e E. e F., jornalistas ... a liquidar a título de taxa de justiça e custas processuais, que não os resultantes do ... O Ministério Público, notificado da referida decisão, dela ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â
... Resolução nº 8/2011, cabia recurso, obrigatório para o Ministério Público, para o Tribunal Constitucional (artigo 280º, nº 1, alínea a), ... , decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos ou comunicações, sejam internos ou ... -
Acórdão nº 338/07.6TAABF.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - O relator, no despacho relativo ao exame preliminar, exarou que o recurso é o próprio e foi regularmente admitido, sem que nada obste ao seu conhecimento ou imponha a sua rejeição. Com tal decisão, ainda que singela nos seus termos, o relator acompanha o decidido pela Exm.ª Juíza na 1.ª instância, que reputou tempestiva a interposição do recurso pelos motivos que exarou no despacho de admissão
... 7. O Ministério Público não se pronunciou na 1.ª instância, no tribunal da Relação e ... 31. O estatuto do diretor de publicações periódicas e as condições da sua responsabilização civil em caso de ... -
Despacho n.º 2419/2017
... município; v) Produzir e difundir publicações e outros suportes de comunicação (impressos ... a Procuradoria-Geral da República, Ministério Público e Provedoria de Justiça; q) Apoiar a ...
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Regulamento n.º 775-A/2022
... concretizar princípios de equidade, de justiça social e de igualdade de oportunidades, pretende ... pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aos ... , incluindo as comunicações e publicações daí resultan- ... tes, acompanhado pelo parecer ...
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Aviso n.º 19854/2022
... concretizar princípios de equidade, de justiça social e de igualdade de ... oportunidades, ... pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aos ... , incluindo as comunicações e publicações daí resultan- ... tes, acompanhado pelo parecer ...