ministério da justiça publicações
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Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
... ” Em resposta, deserta de preocupações ilativas, o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação do Porto, argumenta que (sic): ... Publicações Universidade Católica, Porto, 2002, p. 59 ... [13] Damião Cunha, ibdem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... desse anúncio ao Serviço das Publicações ... Oficiais da União Europeia ... 2 - Quando ... a colaboração requerida pelo Ministério Público, pela Autoridade da Concorrência e ... responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2023
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...
... 513º do CPP, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC e suportando os encargos devidos (art ... O recurso foi admitido ... O Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu ao ... fez, por essa via conseguir que as publicações efetuadas conquistassem maior alcance, para ... -
Despacho n.º 12036/2018
... a Procuradoria-Geral da República, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação ... ção do Território e Provedoria de Justiça", nas matérias e assuntos referentes à tramitaç\xC3" ... da autarquia elaborando o plano das publicações de índole cultural; 36) Desenvolver ações ...
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Despacho n.º 10199/2020
... pedidos de pareceres externos e/ou publicações e publicitações de editais e avisos nas ... resposta aos Tribunais, Serviços do Ministério Público, Provedoria da Justiça, ...
- Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
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Acórdão nº 02880/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de...
... ão recorrida, como é legal e de inteira Justiça.” O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ... O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 21 ... de cada um dos seguintes aspetos: Publicações Cientificas – aspetos a considerar: a) ... -
Lei n.º 17/2022
... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito ... a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior ... damente a venda de publicações ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-1/3.º Justiça e razoabilidade O relacionamento do Município ... de aglomerado urbano, certidão do Ministério da Agricultura com indicação da área da ... Artigo F/51.º Publicações 1 - Os museus promoverão, sempre que se ...
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Acórdão nº 03332/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2015
1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de...
... ão recorrida, como é legal e de inteira Justiça.” O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ... O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 21 ... de cada um dos seguintes aspetos: Publicações Cientificas – aspetos a considerar: a) ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ao Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia ... 2 — Quando ... Ministério Público, pela Autoridade da Concorrência e ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ... e das obras públicas ... Artigo 473.º ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade ... SECÇÃO II Âmbito, ... c) O produto da venda das suas publicações; ... d) As doações, heranças, legados e ... e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3 ... 2 - Os ...
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Despacho n.º 360/2024
... pela dignidade humana, da igualdade e da justiça, da participação democrática livre e do ... j) Colaborar com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ... quios, encontros e congressos, publicações, visitas, intercâmbios, apoio a estágios ...
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Acórdão Nº 581/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... e ... recorrido o Ministério" Público, foi interposto recurso, ao abrigo da al\xC3" ... , é a realização ou administração da justiça como ... função do Estado ... a referida ... evoluções, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, p. 8, que ...
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Acórdão nº 00040/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “imediata rejeiç
... e aplicação da lei e a mais elementar justiça ... XXXIII. A Recorrente está dispensada do ... O Digno Magistrado do Ministério Público neste Tribunal apresentou douto parecer ... ção, através da edição de publicações periódicas e não periódicas, da publicação e ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A-1/2.º ... Objetividade e justiça ... O relacionamento do Município com os ... Ministério Público territorialmente competente ... outra forma deixar marcas nas publicações utilizadas ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... que obsta ao seu conhecimento; E assim se fará justiça!” O Ministério" Público, concluindo da seguinte forma: “1. A possibilidade da jurisdiç\xC3" ... A. Unidade de Publicações ...
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Acórdão nº 00088/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Nos termos do nº 2 do referido Artº 32º do DL nº 135/99, é lícito e legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da...
... violação dos princípios da justiça, prossecução do interesse público e igualdade ... ção com 6 pontos no item “Publicações de artigos científicos no âmbito das ciências ... fls. 301 Procº físico) ... O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 12 ... - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de Dezembro de 2012
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Acórdão nº 10/22.7JBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2023
Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da possibilidade de idênticos ataques enquanto se mantiver a situação cuja mudança é visada pelos fautores dos actos terroristas, naturalmente organizações. Um tiroteio em massa, isolado e sem referência a organização ou ideário, não prossegue qualquer...
... Interpôs recurso o Ministério Público, concluindo: ... “ 1. Recorre-se do ... 11. Uma das publicações que maior fascínio exerceu sobre o arguido ... pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça ... -
Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO ... E SEGURANÇA SOCIAL ... É de justiça salientar que, por via de uma iniciativa ino- ... A ... Unidade de Publicações ...
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Recomendação n.º 2/2024
... estes permitem garantir a equidade (a justiça), através da igualdade de tratamento no ... De que forma as estru - turas do Ministério de Educação podem intervir com efeitos ... Relatório Eurydice ... Serviço das Publicações da União Europeia. CNE (1989). Par ecer ...
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Acórdão nº 38/20.1JBLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
I - A admissão de restrições à liberdade de expressão, de ideias e de opiniões, consentida pela Constituição da República e por diversos instrumentos internacionais, é mais ampla no âmbito das manifestações de ideias de ódio e incitamento a atos de violência e discriminação, apelando as instâncias internacionais a uma atuação dos Estados contra todas as formas de expressão que propagam, incitam...
... 2022, dela veio o Digno Magistrado do Ministério Público junto da 1.ª instância interpor o ... prudência, decidirão, como for de JUSTIÇA!» ... 3. Respondeu ao recurso o arguido, ... -se “digital influencers”, com publicações visualizadas por milhares de seguidores ... O ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
... 1 - Pela República Portuguesa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros coordena todas as ... exportação relativamente às suas publicações. 7 - Enquanto o TPA não reclamar, em princípio, ... no interesse da boa administração da justiça e não em benefício pessoal daqueles a quem são ...
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Em vigor
Lei n.º 40/2013 . Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
... ública, da administração interna e da justiça, ... acumulável com qualquer outra ... b) O produto da venda de publicações; ... c) O produto de encargos da passagem de ... órios, mediante autorização do Ministério ...