carta fim contrato
18580 resultados para carta fim contrato
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. Artigo 293.º ...
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Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... motivo para a realização do depósito atenta a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre A. e RR ... A fundamentar o peticionado, ... Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e para os efeitos do art ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... depende de previsão específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem ... 1 - As notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... exista anterior relação de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio investidor. Os tipos contratuais ... informações, provas ou denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o efeito, exceto se o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... a administração tributária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade. No uso da ... ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 6.º (Capacidade) ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo 7.º (Forma ... da sociedade ou forem por esta de outro modo conhecidos, por carta ... registada com aviso de recepção ... Alterações ... Revogado ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... do qual se vencem os juros de mora, prevê-se que, sempre que do contrato não conste a data de pagamento, aqueles se vençam automaticamente, sem ... a administração do notificando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção, coincidir com o local obtido junto de ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesáo, ao respectivo sistema; ... b) Da transposiçáo de uma ... Notificaçóes ... 1 - As notificaçóes efectuam-se por carta registada com aviso de recepçáo, expedida para o domicílio ou sede do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... esta, a remessa do processo; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos artigos 292.º a 295.º. 4 ...
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Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e
... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A ... (NIPC ………, com sede na ... O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, datada de 24 de Janeiro de ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O nome ou firma e domicílio ... 2 - As notificaçóes sáo feitas por carta registada com aviso de recepçáo, com a antecedência mínima de, ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... mação Cadastral e a carta cadastral ... O cadastro predial é um instrumento indispensável para o ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 - (Anterior n.º 2.) ... que ordene a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da ... audiência de julgamento ... 2 - ...
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Acórdão nº 2131/10.0TBGMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012
1. . Não obstante as razões que a R. pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração de extinção é o motivo que invocou perante a A. na carta onde lhe comunica a cessação dos serviços que vinha prestando e não os motivos que supervenientemente veio invocar. 2. .O direito à resolução está sempre condicionado a uma situação...
... um contrato para prestar serviços de limpeza nas instalações da segunda, pelo prazo ... A R. afirma ter denunciado o contrato por carta de 21 de Maio de 2009, mas não a recebeu, pelo que a denúncia não ... -
Lei n.º 12/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes ...
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... 23 de Maio de 2013, o referido doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os imóveis doados aos autores e ... Por carta remetida aos réus pelo Exmo. Mandatário dos AA., em sua representação, ... -
Lei n.º 2/2020
... que procede à integração do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do disposto no n.º 4 do ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... entidades envolvidas na realização da obra pode ser objecto de contrato de seguro ... Artigo71.° Elementosestatísticos 1 - A câmara municipal ... carta ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ção: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido ... ível localizar o destinatário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... édio de que faz parte o andar dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a transição do contrato de ... -
Acórdão nº 1707/11.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar
... de condenação, ordinária, pedindo que se declare nulo um contrato-promessa entre ambos celebrado e se condene a R a entregar-lhe a quantia ... VII) A carta para marcação de escritura enviada à recorrente em 20 de Maio de 2011 ... -
Lei n.º 42/2016
... , incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a ... sendo notificados nos termos gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os sujeitos passivos ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O ... realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta" registada com aviso de recepção ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendat\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... disposições; c) Alteração ao Código Comercial, aprovado pela Carta" de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas disposi\xC3" ...