carta fim contrato

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  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ... Para tanto alega, em síntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por um lado, a "CC - Serviços de Gestão, S.A." e a ... A aquisição foi registada na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa. Por carta de 04.07.2006, a Ré comunicou à Autora a intenção de sair do locado a 31.08.2006. A Ré só ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das Sociedades Comerciais;. e) O ... a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... pertinentes na Geórgia; Empenhadas em defender todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em ... e financeiras ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ternacionais;. e) Corrupção ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das Sociedades Comerciais;. e) O ... a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicaçáo de que fique prova escrita, quer tais ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

    ...�dico estabelece­se ainda um conjunto de elementos que devem figurar obrigatoriamente nos contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de juros às atuais realidades financeiras e ... regime jurídico a possibilidade de venda dos bens dados em penhor através de proposta em carta fechada, por se ter revelado uma modalidade pouco transparente . 5742 Em segundo lugar, no novo ...

  • Acórdão nº 04665/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar a inspecção externa contava-se, não da data em que foi remetida à contribuinte carta-aviso a informá-la da realização dessa inspecção mas sim da data em que real e efectivamente esta teve início; 2. Tendo no decurso do prazo desta inspecção...

    ... prévia ao Sujeito Passivo, de que vai ser objecto de inspecção, esta operada mediante carta aviso em 2002.02.11 e prevista no artigo 49.º do RCPIT, e não com a assinatura da Ordem de ...�ão do Grande Prémio do FIM World Road Racing Championship, resulta da celebração de um contrato de transferência de know how que deva ser qualificado como de royalties, sujeito a retenção na ...

  • Acórdão nº 1198/12.0TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    I – É hoje pacífica, doutrinária e jurisprudencialmente, a qualificação da cedência de espaços ou a instalação de lojas em centros comerciais como contratos atípicos ou inominados. II - A cláusula do chamado “direito de ingresso ou de entrada” deve ser concebida como pagamento pelo lojista que visa compensar o acesso a uma estrutura organizada, e, por conseguinte, com uma mais valia comercial.

    ... A Ré resolveu o contrato em 13 de Dezembro de 2011 e recusou-se a pagar a quantia mencionada. Pediu a condenação da Ré a ... Além disso, após a assinatura arrependeu-se, tendo posto fim ao contrato, a através de carta dirigida à Autora. A Autora não teve quaisquer prejuízos e o contrato é nulo devido ao ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...

  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo justificativo, que tê

    ... forma de processo comum, contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos ...a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de ...