carta fim contrato

13362 resultados para carta fim contrato

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de carta-missiva de natureza ...

  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A. (NIPC ………, com sede na Rua ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, datada de 24 de Janeiro de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos" Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contrataçáo p\xC3"... a que se refere o número anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recepçáo. 3 - Para efeitos ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... f) Apoio à elaboração de cartas sociais municipais;. g) Apoio social a indivíduos ou famílias em ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente;. c) ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...e 2. da Carta das Naçóes Unidas. 2 - O asilo ou a protecçáo subsidiária podem ser ...2 - O acesso à formaçáo profissional relacionado com um contrato de trabalho fica subordinado à possibilidade de o requerente ter acesso ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... partes na es- tipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime transitório dos contratos de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova ...

  • Acórdão nº 2131/10.0TBGMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    1. . Não obstante as razões que a R. pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração de extinção é o motivo que invocou perante a A. na carta onde lhe comunica a cessação dos serviços que vinha prestando e não os motivos que supervenientemente veio invocar. 2. .O direito à resolução está sempre condicionado a uma situação...

    ...um contrato para prestar serviços de limpeza nas instalações da segunda, pelo prazo ...carta de 21 de Maio de 2009, mas não a recebeu, pelo que a denúncia não ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de 1974, ... da sociedade ou forem por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 108.º (Efeitos da oposição) 1 ...

  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... 23 de Maio de 2013, o referido doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os imóveis doados aos autores e ... 21. Por carta remetida aos réus pelo Exmo. Mandatário dos AA., em sua representação, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de ... da sociedade ou forem por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Alterações Revogado pelo/a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... disposições; c) Alteração ao Código Comercial, aprovado pela Carta" de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas disposi\xC3"...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ...édio de que faz parte o andar dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a transição do contrato de ...

  • Acórdão nº 1707/11.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar a eficácia...

    ... de condenação, ordinária, pedindo que se declare nulo um contrato-promessa entre ambos celebrado e se condene a R a entregar-lhe a quantia ... VII) A carta para marcação de escritura enviada à recorrente em 20 de Maio de 2011 ...

  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985

    ...contratos que têm por objecto a utilização e exploração das obras literárias ... protecção relativa à propriedade industrial; j) Ilustrações e cartas geográficas; l) Projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário ... realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas dirigidas ao ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... disposições; c) Alteração ao Código Comercial, aprovado pela Carta" de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas disposi\xC3"...

  • Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o comprador –

    ... válida e eficaz, atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; 3 - subsidiariamente ... persistiam as anomalias, resolveu o contrato de compra e venda por carta registada de 21/11/2008 que enviou à primeira demandada e que foi por ela ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ...çáo esteja atribuída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde. No presente vector das soluçóes centradas no aumento da ...óvel, que passa a ser cobrada sobre os prémios comerciais dos contratos do seguro obrigatório, com excepçáo da parte destinada à segurança ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... 95.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 dias úteis contados desde a ...Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de atos e termos do procedimento ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ... a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito, quando neste se tenha inscrito o domicílio ou a sede ... domicílio ou sede aí inscrita que não tenha sido comunicada por carta registada com aviso de recepção nos 30 dias imediatos à respectiva ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... de Fevereiro, definem-se os termos em que é modificado o actual contrato de concessão do serviço público de importação de gás natural e do ... recurso retalhista, o qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando conhecimento de que é a entidade ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na qual se pode ler: Mais ...L. Agente — Banco Comercial Português, S. A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 (quatrocentos e cinquenta milhões ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de substituição dever incluir ...No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («CDFUE») estabelece no seu ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... 3. O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de substituição dever. incluir ... pecuniários»). No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União. Europeia (“CDFUE”) estabelece ...