Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... frequentemente apenas disponível num mercado muito reduzido ou no estrangeiro, e de serviços t... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra... situaçáo regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado d... pelo Instituto da Construçáo e do Imobiliário, I. P., nos termos do disposto na alínea a) do n....
..., por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como a... da conservação desse património imobiliário, quer no plano do estrangulamento do mercado de ar... contratual já não lhe pode ser imposto unilateralmente pelo arrendatário. Nestes novos c...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... de Dezembro, relativa aos servi- ços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os crit...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci... ao Estado de quaisquer contribuições, impostos ou ou- tras importâncias ou que o pagamento das m..., grupo de edifícios ou conjunto imobiliário ao regime da propriedade horizontal. Artigo 3.º ...
Artigo 23.° Justa indemnização - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data. - Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:
... dos mesmos, numa situação normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o ex propriado,... produzido pelo jornal "Confidencial Imobiliário" que além de mensalmente publicar uma actualizaç..., assim como os valores médios do arrendamento colhidos directamente no mercado. . Outro indicado...(entenda-se no nosso actual contexto o IMI Imposto Municipal sobre Imóveis) tem sido amplamente disc...
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
... capazes de dinamizar os vários mercados associados ao sector da habitação, nomeadamente ... arrendados por esta no mercado imobiliário;. Considerando a necessária articulação da pol... rendimentos da categoria B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS MODELO 3 R. ... da afectação corresponde ao valor de mercado dos bens à data da afectação (alínea. c) do n.... de imóveis a fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIAH) e a socieda...
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada. Empreitada. Excepção de não cumprimento. Goldenshares. Insolvência. Ofensa à honra. Processo de injunção. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil do mandatário judicial. S...
... o valor concreto alegado como o de mercado do veículo, não obsta a que provando-se o dano d... perante o dever contratual – imposto pela regra de que, no cumprimento dos contratos, c... possuindo património mobiliário ou imobiliário, alegando ter a seu cargo dois filhos menores, e n...
Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.
... o significado usualmente reconhecido no mercado imobiliário, para a tipologia de habitação que ... ilíquidos, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, auferid...
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.° Invocação de justo impedimento.- Secção V Consignação em depósito.- Artigo 17.° Depósito das rendas.- Artigo 18.° Termos do depósito.- Artigo 19.° Notificação do senhorio.- Artigo 20.° Depósitos posteriores.- Artigo 21.° Impugnação do depósito.- Artigo 22.° Levantamento do depósito pelo senhorio.- Artigo 23.° Falsidade da declaração.- Secção VI Determinação da renda.- Artigo 24.° Coeficiente de actua...
... Código de Processo Civil e no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. . - Em caso de justo imp... para 0,35 e em zonas de elevado valor de mercado imobiliário ser elevado até 3. . 2. Os coeficien...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009 , de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
...o dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património. Decorre também da... de fundos de investimento imobiliário dedicados à reabilitaçáo urbana. Foram ouvidos ...d) Direito de preferência;. e) Arrendamento forçado;. f) Servidóes;. g) Expropriaçáo;. h) ...áo de imóveis para a sua colocaçáo no mercado, os expropriados têm direito de preferência sobr...
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