mercado imobiliario arrendamento imposto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... realize consultas informais ao mercado a fim de ... preparar o procedimento, fixando ... Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., nos termos da portaria ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... imposto coercivamente pelo contraente público, salvo ...
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Aviso n.º 9635/2016
... domínios do acesso e organização do mercado, bem como os poderes de fiscalização e matéria ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., contendo as habilitações adequadas e ... do agregado familiar para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
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Regulamento n.º 528/2022
... Vista à Alienação do Património Imobiliário ... do Domínio Privado do Município de Avis ... para manter e, ou, colocar no mercado de arrendamento ... Assim, de acordo com o ... ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- ... missões), devendo ...
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Aviso n.º 3207/2022
... Imobiliário do Domínio Privado do Município de Avis ... para manter e, ou, colocar no mercado de arrendamento ... Assim, de acordo com o ... ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- ... missões), devendo ...
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Aviso n.º 3207/2022
... Imobiliário do Domínio Privado do Município de Avis ... para manter e, ou, colocar no mercado de arrendamento ... Assim, de acordo com o ... ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- ... missões), devendo ...
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Aviso n.º 21657/2023
... as estratégias e projetos do setor imobiliário e dos diferentes promotores e proprietários ... sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imoveis (IMI) e o imposto ... e a promoção de habitação para arrendamento.”. Por outro lado, a regeneração dos centros ... ; 6 — Contribuir para a dinamização do mercado de arrendamento e para a transparência do ...
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Aviso n.º 21656/2023
... as estratégias e projetos do setor imobiliário e dos diferentes promotores e proprietários ... sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto ... e a promoção de habitação para arrendamento.». Por outro lado, a regeneração dos centros ... é; 6) Contribuir para a dinamização do mercado de arrendamento e para a transparência do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Entretanto nos EUA as taxas oferecidas no mercado interbancário revelam um movimento ascendente e ... Ao contrário, o ramo do imobiliário, que abrange aluguer, gestão e atividades de ... território português, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ...
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Lei n.º 113/2017
... face a 2017. A evolução do mercado de trabalho continuará a ser marcada por uma ... ção dos jovens nos domínios do arrendamento", do apoio às qualificações, nomeadamente atrav\xC3" ... ção da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente ... ção da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», deduzido dos encargos ...
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... veio permitir aos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas Singulares (IRS) ... 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de ... e medidas adotadas no contexto do mercado social de emprego; - Creches, lactários e ... imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - alínea ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ; g) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, ... Jurídico do acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, aprovado pelo ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do...
... todos os danos decorrentes do não arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano identificado ... , em regra, ao valor locativo (em mercado) do imóvel em causa (n.º 4 do sumário do douto ... encargos tributários que, em termos de imposto sobre rendimentos prediais, necessariamente lhe ... ómica e, em particular, do sector imobiliário, é altamente improvável que – ainda quer o ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ao mercado a fim de preparar o procedimento, fixando ... blicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., nos termos ... da ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... pode ser imposto coercivamente pelo contraente público, ... salvo ...
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Lei n.º 41/2016
... mercado interno; ... Potenciar os instrumentos financeiros ... no desenvolvimento das políticas de arrendamento, quer nos apoios às qualificações, à ... e reformados (categoria H), sendo o imposto a pagar ou a receber calculado com base na ... que, relativamente ao património imobiliário ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... juro imposto pelo Banco Central Europeu, está a criar graves ... imobiliário da Região Autónoma da Madeira que se encontre ... ão, que permite introduzir equilíbrio no mercado através do ajustamento da oferta aos rendi- ... de compra e venda ou do contrato de arrendamento a beneficiar de apoio; ... d) «Portador de ...
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Regulamento n.º 808/2020
... de adequação da atual dinâmica do mercado imobiliário nacional à realidade local, assim ... , em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; d) ... 3) Resíduos Sólidos, a.4) Apoio ao arrendamento, a.5) Apoio ao empréstimo bancário para ...
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Lei n.º 23-A/2022
... , bem como das normas que regem o mercado de valo- ... res mobiliários e a atividade ... requisito de fundos próprios adicionais imposto pelo Banco de Portugal para cobertura ... de ... crédito em fundos de investimento imobiliário ... para arrendamento habitacional e sociedades ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... que apresentou contra a liquidação de Imposto de Selo – Verba 1.1., DUC n.º ... ção não constitui um ne- gócio imobiliário, mas sim um investimento turístico, encontrando ... construído; é ele também que coloca no mercado as fracções autónomas ou lotes para a venda ... , não podem celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros que ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... e da modernização do parque imobiliário urbano, da coesão socioterritorial e económica, ... regulação do mercado de arrendamento; ... k) Princípio das ... no número anterior incluem o valor do Imposto sobre o Valor ... Acrescentado (IVA) aplicável, ...
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Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... sociedade celebrou um contrato de arrendamento" comercial com a sociedade comercial ( ... ), cujo s\xC3" ... , com rendas inferiores aos valores de mercado, colocou esta sociedade «numa situação ... os métodos indiretos de cobrança de imposto sendo certo que depois de regularizada a ... Conhecia o património imobiliário da empresa e apenas tem conhecimento dos ... -
Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...
... à taxa de 4% desde a data do pagamento do imposto até ao integral cumprimento ... Acordam nesta ... celebrou com o Fundo de Investimento Imobiliário Aberto “B………. Imonegócios” ... arrendamento pelo comprador ao anterior proprietário, com ... mercado monetário, a EURIBOR a 1, 3 ou 6 meses); a ... -
Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).
... se a escritura de compra e venda e arrendamento do imóvel foi obtida mediante diligência ... deste fundo de investimento imobiliário é o reforço da capacidade financeira das ... , Atendendo á situação do mercado imobiliário o projecto enfrenta a uma situação ... 2 do mesmo artigo, concedo a isenção do imposto Municipal sobre /móveis, pelo período de 7 ... -
Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... º do Código do IRS) ou por opção (arrendamento alínea ... n) do n.º 1 do artigo 4.º do ... ções sociais em investimento imobiliário a que seja aplicável o regime previsto na ... , por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado ...
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Regulamento n.º 266/2017
... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... , que seja destinada a ser colocada no mercado concorrencial, imobiliário ou de arrendamento. 3 ... ção anual de valores e aplicação do imposto do selo e emolumentos 1 - As taxas e outras ...
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Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... R., e a caducidade dos contratos de arrendamento com a venda judicial, nos termos do art. 824, nº ... renda compatível com as praticadas no mercado de novos arrendamentos e a afectar as rendas ... Finanças, para efeitos de pagamentos de imposto de selo, cf. Doc.3 (fls.23) que aqui se dá por ... a colocação de fogos no mercado imobiliário, com vista à sua rentabilização e não com ...