mercado imobiliario arrendamento imposto
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Despacho n.º 841/2019
... ção referente às taxas municipais: Imposto" Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e TMDP, ap\xC3" ... guias de cobrança devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do município. 2 - Na ... o efeito, efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo informação atualizada sobre os ... o levantamento do Cadastro Imobiliário Municipal. 2 - Na área de Infraestruturas ...
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Acórdão nº 1043/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência
... mercado de uma fracção em elevado estado de ... (sem precedentes) que o mercado imobiliário residencial atravessava e atravessa até à ... mensal de € 623,91 - apesar do arrendamento ser antigo, não se trata de uma renda degradada ... emolumentos cobrados pela "Casa Pronta", Imposto de Selo do acto e Imposto de Selo do contrato ... -
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...
... …, em Lisboa, o qual fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de profissão liberal ... assim a omissão do pagamento de IMI e imposto de selo. Alegaram ainda que o A. age em abuso de ... Ora, admitir a preferência no mercado, dando uma vantagem ao arrendatário transcende o ... bem visíveis no abandono do parque imobiliário e no financiamento de atividades privadas à ... -
Acórdão nº 01043/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...
... , contra as liquidações adicionais de Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa e de Imposto ... Arrendamento" para Exploração Turística” relativo à fraç\xC3" ... construído; é ele também que coloca no mercado as frações autónomas ou lotes para a venda. O ... de alienar a propriedade do ativo imobiliário permite ao promotor aliviar o investimento ... -
Acórdão nº 018/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
I - Tendo as decisões arbitrais em confronto recortado as respectivas questões decidendas por apelo a quadros legais de transferência não coincidentes não há oposição juridicamente relevante que permita o conhecimento do mérito do recurso. II - Em todo o caso, sendo a decisão arbitral recorrida conforme à jurisprudência mais recentemente consolidada da Secção, nunca haveria que conhecer do...
... , por fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, em data anterior ... perdem o direito à isenção de IMT e de Imposto do Selo prevista no artigo 8.º, n.º 8, do ... 2009 (após autorização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), ao abrigo do Regime ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
... sobre a gestão do património imobiliário do Estado, constante do Decreto -Lei n.º ... ária, designadamente a cedência, o arrendamento e a consti- tuição do direito de superfície, ... Artigo 7.º Consulta ao mercado A aquisição onerosa do direito de propriedade ... g) é imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de ...
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Despacho n.º 8114/2020
... ção referente às taxas municipais: Imposto" Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e TMDP, ap\xC3" ... o efeito, efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo informação atualizada sobre os ... ção de contratos, designadamente de arrendamento e de outras cedências de utilização imóveis ... o levantamento do Cadastro Imobiliário Municipal. 2 - Na área de Infraestruturas ...
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Parecer n.º 3/2022
... gestão do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores. Também não ... efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as ... procedeu à consulta prévia informal de mercado", dos hotéis ... com restaurante, na Terceira e S\xC3" ... arrendamento de habitação social, 478 mil euros ao incentivo ...
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Parecer n.º 3/2022
... ção e de gestão do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores. Também não ... efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o v alor acrescentado (IVA) para as ... procedeu à consulta prévia informal de mercado, dos hotéis com restaurante, na T erceira e ... -se à construção, manutenção ou arrendamento de habitação social, 478 mil euros ao incentivo ...
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Acórdão nº 136/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I O ganho, da pessoa singular, pela indemnização em resultado da cessação de um contrato de arrendamento é considerado um incremento patrimonial tributado em sede de IRS, categoria G. conforme decorre, hoje da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRS, aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31/12. II Até à reforma da tributação das pessoas singulares, levada a cabo pela Lei nº 82-E/2014
... a resolução do contrato de arrendamento com mais de 30 anos e com vista ao pagamento das ... e nesta conformidade não ser sujeita a imposto enquanto rendimento subsumível na Categoria G do ... imóveis, destinado à agilização do mercado de arrendamento imobiliário, tendo previsto a ... -
Acórdão nº 00041/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I – Inexiste base legal que permita concluir que, salvo quanto às situações previstas no n.º 3 do artigo 135.º-A, do Código do IMI, os prédios habitacionais e os terrenos para construção, na acepção do artigo 6.º do mesmo Código, que se encontrem afectos a actividades económicas das pessoas colectivas fiquem excluídos da incidência do Adicional do IMI. II – Como resulta da interpretaçã
... Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), do ano 2018, no ... ão profissional ou comercial do ramo imobiliário, ou seja, o que não tem atividade empresarial, ... adicionalmente um incentivo ao arrendamento e utilização produtiva do património ... e juridicamente atribuído um valor de mercado -, revelando uma especial pujança económica, ... -
Portaria n.º 328/2021
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; ... r) «Informação», a ... em que a autorização de introdução no mercado deixe de existir, nos termos ... do n.º 2 do ... tencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... jurídico e imobiliário ... Inicia com o pedido ou por iniciativa do ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... fiscais com vista à denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante ... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; ttt) O Decreto-Lei ... 12 de julho (fundos de investimento imobiliário); vvv) O Decreto-Lei n.º 109/87 , de 11 de ... ção de imóveis e promoção do arrendamento social; x) O Decreto-Lei n.º 252/88 , de 18 de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... e de gestão do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores. Também ... temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as ... à consulta prévia informal de mercado, dos hotéis com restaurante, na ... construção, manutenção ou arrendamento de habitação social, 478 mil euros ao incentivo ...
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Aviso n.º 5109/2019
... a armazém; Efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as ... ); Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07/08, na ... /09, na sua redação atual); Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... sua redação atual); Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27/02, na sua ...
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Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...
... a si própria por um valor inferior ao de mercado; que a ré sabia que não tinha legitimidade para ... medida em que quanto mais alto for o imposto, mais alto terá sido o preço da venda, assim ... , enquanto se mantiver válido tal arrendamento ... 30.ª Pelo que, neste conspecto, nos termos ... da oferta e da procura no mercado imobiliário, e não uma venda por qualquer preço, nem tão ... -
Aviso n.º 400/2018
... guias de cobrança devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do município; 2) Na ... documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado; t) Elaborar o ... o efeito, efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo informação atualizada sobre os ... o levantamento do Cadastro Imobiliário Municipal; 2) Na área de Infraestruturas ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... a invalidade do pretenso contrato de arrendamento que ardilosamente o ora Embargado e seu pai ... preclusão significa que, sempre que seja imposto" um ónus de concentração, se verifica a preclus\xC3" ... uma renda superior, em conformidade com o mercado imobiliário da zona e não teria deixado o ... -
Aviso n.º 2525/2019
... de 2006, relativa aos serviços no mercado interno («Diretiva Serviços»), proporcionam um ... ; e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ... publicidade; comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; b) Para a publicidade ... - Instituto da Construção e do Imobiliário; ii) Com roulottes ou carrinhas-bar: ...
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Regulamento n.º 440/2019
... de 2006, relativa aos serviços no mercado interno («Diretiva Serviços»), proporcionam um ... ; e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ... publicidade; comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; b) Para a publicidade ... - Instituto da Construção e do Imobiliário; ii) Com roulottes ou carrinhas-bar: ...
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Parecer n.º 3/2021
... impostos indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ... no apoio ao abastecimento de açúcar no mercado regional. O sector da Administração Local ... ão e inventariação do património imobiliário De acordo com os dados divulgados na Conta (240), ... um relatório sobre a cedência, o arrendamento e a locação financeira de bens imóveis (245) ...
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Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
... técnica e no facto de o projecto imobiliário da recorrente se ter gorado – que a operação ... ção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora ... , e, assim, ficar com o direito ao arrendamento e, posteriormente, vir a tomar posse definitiva ... ções se destinam a prospecções de mercado, mas parece-nos, salvo melhor opinião, que ... -
Regulamento n.º 833/2020
... ódicas de IVA, de retenções de IRS e Imposto de Selo, de Segurança Social e ADSE são da ... calculada com base nos referenciais de mercado ou nos valores históricos de operações ... ções que constam dos contratos de arrendamento ou de outras formas de locação nos diversos ... 125.º Aquisição de Património Imobiliário" 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.\xC2" ...
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Acórdão nº 469/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A 1.ª parte do n.º 1, do art. 59.º do CIRC, à época, estabelecia a regra de que não são dedutíveis em sede de IRC os montantes pagos, a qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção à regra, nomeadamente, se o sujeito passivo puder provar que tais...
... contra o ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e ... -se, de resto, que em 2000 pelo arrendamento do artigo 2057 (que deu origem às frações A e ... ência de um contrato de leasing imobiliário cuja livrança subscrita pela locatária G ... exigirem juros, dadas as condições de mercado (cf. depoimentos das testemunhas e facto. T. da ... -
Acórdão nº 01923/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... ções económicas sobre que incide o imposto ... H Por este motivo, para que a factura seja ... , nomeadamente estudos técnicos, de mercado e financeiros, bem como gestão logística e ... Compra e venda, permuta e arrendamento, de bens imóveis e revenda dos adquiridos para ... imobiliário e afins”. No entanto, não foram apresentados ...