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mercado imobiliario arrendamento imposto

359 resultados para mercado imobiliario arrendamento imposto

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    Classificação vLex
  • Acórdão nº 1043/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência

    ...mercado de uma fracção em elevado estado de ... (sem precedentes) que o mercado imobiliário residencial atravessava e atravessa até à ... mensal de € 623,91 - apesar do arrendamento ser antigo, não se trata de uma renda degradada ... emolumentos cobrados pela "Casa Pronta", Imposto de Selo do acto e Imposto de Selo do contrato. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012

    ... sobre a gestão do património imobiliário do Estado, constante do Decreto -Lei n.º ...ária, designadamente a cedência, o arrendamento e a consti- tuição do direito de superfície, ...Artigo 7.º Consulta ao mercado A aquisição onerosa do direito de propriedade ... a) a. g) é imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ...…, em Lisboa, o qual fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de profissão liberal ... assim a omissão do pagamento de IMI e imposto de selo. Alegaram ainda que o A. age em abuso de ...Ora, admitir a preferência no mercado, dando uma vantagem ao arrendatário transcende o ... apenas visaria lucrativos negócios imobiliários” (p. 262). Noutro passo, atribuindo relevo ao ...
  • Acórdão nº 00041/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020

    I – Inexiste base legal que permita concluir que, salvo quanto às situações previstas no n.º 3 do artigo 135.º-A, do Código do IMI, os prédios habitacionais e os terrenos para construção, na acepção do artigo 6.º do mesmo Código, que se encontrem afectos a actividades económicas das pessoas colectivas fiquem excluídos da incidência do Adicional do IMI. II – Como resulta da interpretação sufragada

    ...Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), do ano 2018, no ...ão profissional ou comercial do ramo imobiliário, ou seja, o que não tem atividade empresarial, ... imóveis que destina a usar como mercadoria ou matéria-prima na prossecução do escopo ... adicionalmente um incentivo ao arrendamento e utilização produtiva do património. Este ...
  • Acórdão nº 01923/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ...ções económicas sobre que incide o imposto. H Por este motivo, para que a factura seja ..., nomeadamente estudos técnicos, de mercado e financeiros, bem como gestão logística e ...Compra e venda, permuta e arrendamento, de bens imóveis e revenda dos adquiridos para ...imobiliário e afins”. No entanto, não foram apresentados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    ... realidades de alojamento que surjam no mercado, identificando as regras do presente decreto-lei ... ocorrido; d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ..., gozam do privilégio creditório imobiliário sobre a respectiva fracção, graduado após os ...
  • Acórdão nº 8/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016

    ...; (ii) a suspensão dos contratos de arrendamento durante o período de realização das obras de ... direito excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico, ...ível às sociedades de investimento imobiliário (caso da recorrente) poder dar início e proceder ... longe de corresponder aos valores de mercado, alcançando uma situação em que podia ...
  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ... Réu, com vista a um empreendimento imobiliário em Coimbra e um outro empréstimo no valor de ... dos adquiridos para esse fim e arrendamento de imóveis - CAE 41200-R3. 5. [E] Sendo o seu ..., deflagrou a crise internacional dos mercados imobiliários. 29. [7] O que teve repercussão ... que, num primeiro momento, lhe foi “imposto” pelo Banco Réu, e de, num momento posterior, ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma nã

    ...pretendia explorar para arrendamento; 27ª- Considerou a sentença recorrida provada a ... que foram colocadas para venda no mercado e retiradas da exploração da A. 32ª- Para o ...ção em cumprimento dos requisitos impostos pelo Banco de Portugal e que eram de volatilidade ... projecto e, entretanto, á crise do imobiliário de 2008, não se finalizaram as moradias e não ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...ção de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; 4-Tal ..., o que significa que o preço do arrendamento por m2 aumentou; 29-Ora tendo em conta a ...COMPRA E VENDA DE BENS IMOBILIÁRIOS Período em que decorreu a acção A acção ... da empresa, uma vez que se entende que o mercado espanhol exige uma presença física, revestindo ...
  • Despacho conjunto n.º 707/2004, de 03 de Dezembro de 2004

    ... do ministro que tutela o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do ... e obrigações dos angariadores imobiliários; v) Incompatibilidades no exercício da ...; iv) Compra e venda; v)Trespasse; vi)Arrendamento; II) Direitos reais; III) Garantias reais, ónus ... imobiliário: I) Conceitos básicos; II) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    ... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ..., que é o valor, a preços correntes de mercado na ocasião normal de venda, da produção total ... em zonas de elevado valor de mercado imobiliário, ser elevado até 3. 11 - A variação dos ...ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009

    ... de acesso à habitaçáo pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. ...úblicas capazes de dinamizar os vários mercados associados ao sector da habitaçáo, nomeadamente ... arrendados por esta no mercado imobiliário";. Considerando a necessária articulaçáo da pol\xC3"... rendimentos da categoria B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 23/2009/A de 16 de Dezembro

    ... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. ...úblicas capazes de dinamizar os vários mercados associados ao sector da habitação, nomeadamente ... arrendados por esta no mercado imobiliário";. Considerando a necessária articulação da pol\xC3"... rendimentos da categoria B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
  • Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...

    ..., que indeferiu o pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ... de um grau desejável de concorrência no mercado e tem efeitos positivos em termos de reforço da ...consiste em “investimentos imobiliários, compra e venda de imóveis e gestão e ...– I. I., Lda”, tomou de arrendamento, para fins não habitacionais, o prédio urbano ...
  • Acórdão nº 3172-12.8TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -Decorrido o prazo de três anos sobre a compra, por quarto adquirente, de bem imóvel duplamente vendido pelo proprietário original, sem registo da acção de nulidade interposta pelo primeiro adquirente, e não se provando nada que desabone a boa-fé do quarto adquirente, a nulidade da venda não é oponível a este. -Sendo o crédito do credor reconvinte proveniente de facto ilícito doloso, mas essa...

    ... vendido por menos de metade do valor de mercado, o que inculca que tanto a 3ª Ré como a 4ª Ré ... a contribuição autárquica e depois o imposto municipal sobre imóveis. 13º-A comissão de ...ão à entidade reguladora do mercado imobiliário, apresentaram-se em Tribunal com uma estratégia ... por objecto social a compra, venda e arrendamento de imóveis e serviços financeiros (artº 1º da ...
  • Acórdão nº 00224/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    1. Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se...

    ... referidos bens foi realizada a preços de mercado, cujo montante foi devidamente recebido pela C… ... no n.º 4 daquele preceito onde é imposto" um prazo de 10 dias para que seja proferida decis\xC3"..., em 2005 e 2006 todo o património imobiliário de que dispunha a uma empresa do grupo de ...ónio de rendimento destinado ao arrendamento. Resultando daí a transmissão, entre o mais, ...
  • Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...

    ...- SOCIEDADE DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A. , (doravante designada Impugnante ou ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ..., uma vez que “na falta de um valor de mercado referencial das ações (como é o caso dos ..., que se mantinha o contrato de arrendamento e que a renda mensal passaria a ser de ...
  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ... “interrupção de rendimento” (arrendamento) €127.810,80 e às benfeitorias o valor de ..., ilegal e muito superior ao valor de mercado da parcela, numa efetiva violação do art. 23°, ... desconhece, ignoraram o factor correctivo imposto pelo art. 26°, n° 10, do Código das ...O mercado imobiliário, designadamente de terrenos para construção, ...
  • Acórdão nº 628/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.” II -...

    ... interposta contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...ções estabelecidas ao abrigo do arrendamento dos prédios. G. Não se enquadrando a ... imóveis, destinado à agilização do mercado de arrendamento imobiliário, tendo previsto a ...
  • Acórdão nº 293/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    “1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do disposto no n.º 2 alínea c) do art. 189 do C.I.R.E., deve levar-se em conta a gravidade da conduta da pessoa afectada com a qualificação culposa da insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento e o seu contributo

    ... social da empresa: o empreendimento imobiliário Casa de Santa Fé. 64. Em momento algum, nos ... imóveis comprados para esse fim, arrendamento activo não financeiro, estudo, desenvolvimento e ... do empreendimento:  € 144.000,00 no Imposto Municipal sobre Transmissões;  € 226.612,92 ..., existe uma factura de estudos de mercado em Vila do Conde (fls. 378) de 495.867,80, pelo ...
  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012

    ... no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;. e) «Comissões» as ... h) «Fundos de Investimento Imobiliário para Arrenda- mento Habitacional» ou «FIIAH» ... de investi- mento imobiliário para arrendamento habitacional sujeitos ao regime especial ... avaliador certificado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a expensas do ...
  • Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte deve ser integral e realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a complexidade do acordo, se torne possível o seu conhecimento efectivo por quem use de comum diligência. Impõe-se ainda a exigência de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos...

    ... – 487,60 Juros sobre despesas – 20,82 Imposto sobre despesas – 3,82 Imposto de selo – ... recessão económica, especialmente no mercado imobiliário e da construção civil, a qual ...ção dos apartamentos através de arrendamento" com opção de compra, e após submeteu à aprova\xC3"...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    ...ÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS MODELO 3 R. ... da afectação corresponde ao valor de mercado dos bens à data da afectação (alínea. c) do ... de imóveis a fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIAH) e a ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007

    ... negativo associado a esta quebra dos mercados accionistas contribuiu decisivamente para o ...No sector imobiliário, dinamizamos a prestaçáo de assessoria na ... de financiamento por parte das empresas, imposto pela deterioraçáo da procura de acçóes desde ... de 1988 e tem como objecto social o arrendamento de imóveis construídos adquiridos para esse fim ...

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