mercado imobiliario arrendamento imposto
692 resultados para mercado imobiliario arrendamento imposto
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... çar a empregabilidade e a inclusão no mercado de trabalho dos públicos mais distantes do ...
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Decreto-Lei n.º 67/2019
... a mobilização do património imobiliário público e do terceiro setor, devoluto ou ... ção, ser disponibilizado para arrendamento habitacional a custos acessíveis. Paralelamente, ... a elevação da taxa de imposto" municipal sobre imóveis já existente para os im\xC3" ... , por exemplo, com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... do mercado de arrendamento ... A Estratégia Local de ... A pressão do mercado imobiliário e dos preços praticados. O investimento em ... Ao nível do Imposto" Municipal sobre Imóveis — IMI: ... 1 — Os pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... fundos de investimento mobiliário e imobiliário; c) Donativos efectuados nos termos da Lei do ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de Estatística; e) Pelo valor do mercado" em condições de concorrência; f) Por declaraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de estar submetidas à concorrência de mercado. Nesta cláusula geral cabem os contratos ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... pelo Instituto da Construçáo e do Imobiliário, I. P., nos termos do disposto na alínea a) do ... refere o número anterior náo pode ser imposto coercivamente pelo contraente público, salvo ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... tes da intervenção no mercado" agrícola sob a forma de armazenagem pública, at\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... dos organismos de investimento imobiliário abertos estabeleçam que os resgates das unidades ... Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado", a Associação Portuguesa de Bancos, a Associaç\xC3" ... ix) Condições e limites de arrendamento" ou de outras formas de exploração onerosa de im\xC3" ... inferior a (euro) 125 000 ou àquele imposto pelo disposto no n.º 1, o Banco de Portugal, ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com des ... no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da ... regime em vigor para o património imobiliário" público quanto aos processos de ... regularizaç\xC3" ... no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares ...
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Regulamento n.º 38/2024
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento. Helena Maria Pereira Leal, por delegação de ... No setor do mercado imobiliário, em particular o do arrendamento, ... constem da decla- ração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o ... de mercado, de qualquer viatura que tenha originado ... ; ... n)Arrendamento, quando haja opção pela tributação ... no ... privilégio imobiliário sobre os bens existentes no patri- ... mónio do ...
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Regulamento da CMVM n.º 3/2020
... de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte ... 3 - Os organismos de investimento imobiliário podem adotar, em função da política de ... de qualquer outro pagamento a título de imposto" sobre o rendimento; e) Informação sobre a exist\xC3" ... Arrendamento ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ónio do Estado 9.2 - Património Imobiliário 10 - Operações de Tesouraria Área de ... ) Quadro 9 - Resultados da IT em 2015 (por imposto) Quadro 10 - Ciclo da RF obtida por Ação ... ómica Montepio Geral CMVM Comissão do Mercado" Valores Mobiliários CNC Comissão de Normalizaç\xC3" ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Acórdão nº 01071/20.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A isenção fiscal do n.º 7 do art. 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), deve ser interpretada no sentido de que está sujeita à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aquele benefício fiscal sem efeito se o imóvel vier a ser...
... ção graciosa, contra as liquidações de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ... ável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às ... e sujeito a supervisão da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários –, pelo que é, ... -
Regulamento n.º 726/2022
... plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ... de uma renda mensal, cujo preço de mercado para a zona será o resul- ... tante de parecer ... Jurídico do Património Imobiliário Público, com as exceções dali constantes ... dos adjudicatários o pagamento do imposto de selo, quando devido ... 2 — Os encargos ...
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Lei n.º 82/2023
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... número anterior, podendo a consulta ao mercado, prevista nos artigos 34.º e seguintes do ... ência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ...
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Acórdão nº 238/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... Imposto de Selo previstas nos n.ºs 7, alínea a), e 8, ... , e, em consequência, absolveu “Arrendamento Mais – Fundo de ... Investimento Imobiliário ... adicional ao mercado de arrendamento urbano em Portugal, visando-se ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... agosto, com a respetiva declaração do Imposto de Selo da comunicação do contrato de ... de arrendamento, através da consulta ao mercado imobiliário, nomeadamente no que concerne a ...
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Lei n.º 42/2016
... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... decorrentes da intervenção no mercado" agrícola sob a forma de armazenagem pública, at\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... ê-se o «Eixo 3 - O Programa de Apoio ao Mercado Imobiliário Dependente da Base das Lajes», cujo ... ção do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional ... ção, se necessário; d) Fotocópia do imposto de selo comprovativo da participação de ...
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Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... ção de dez fundos de investimento imobiliário (B., C., D., E., F., G., ... H., I., J. e K.), ... Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com ... , venda, construção, promoção e arrendamento de imóveis –, penalizando ... de forma ... bens com valor de mercado e valor económico intrínseco que advém de ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.9 — Património Imobiliário" ... 3.2.9.1 — Inventário ... 3.2.9.2 — Opera\xC3" ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.9 — Património Imobiliário" ... 3.2.9.1 — Inventário ... 3.2.9.2 — Opera\xC3" ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... As liquidações de imposto efetuadas por recurso à avaliação indireta ... O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B…….., Lda, não ... ção económica de arrendamento imobiliário, decorrente do contrato de Arrendamento Rural ... Quanto ao preço comparável de mercado, foi solicitada informação sobre contratos de ... -
Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... decorrentes da intervenção no mercado" agrícola sob a forma de armazenagem pública, at\xC3" ...
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Acórdão nº 023/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel...
... ável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e ... pelos FIIAH e a sua colocação no mercado, prevendo para isso a isenção dos aludidos ... efetuou o pagamento voluntário do imposto, conforme decorre dos comprovativos de pagamento ...