mercado imobiliario arrendamento imposto
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Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...
... por objeto as liquidações adicionais de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) n.\xC2"... vendeu ao Fundo de Investimento Imobiliário" Aberto, “B..” representado pela “B.., S.A.\xE2\x80"... Impugnante outorgaram “contrato de arrendamento comercial” através do qual, com início em ... 43. Para efeitos de implementação no mercado português, a Impugnante adquiriu diversas ... -
Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...
...pretendia explorar para arrendamento; 27ª- Considerou a sentença recorrida provada a ... que foram colocadas para venda no mercado e retiradas da exploração da A. 32ª- Para o ...ício à mutuária para pagamento do imposto de selo pela última devido em virtude do ... projecto e, entretanto, á crise do imobiliário de 2008, não se finalizaram as moradias e não ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... e não soc ietárias e os arrendamento s e as concessões do sector público ... (deflator do PIB e IPC) e ao mercado de trabalho (emprego, taxa de ...15. Legenda: IRS – Imposto" sobre o rendimento das pessoas singulares; IRC \xE2\x80"... no domínio do património imobiliário da Região 240 . 351 Sobre a matéria, ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não...
... todos os acabamentos, e cujo valor de mercado, após conclusão, será de € 159.900,00; VERBA ... e garantido: D - Com privilégio imobiliário especial: o n.º 66 – crédito da Fazenda por ... consumidor, fugindo ao conceito imposto pelo acórdão de uniformização de ... não é o caso, já que deu de arrendamento a fracção “AG”, recebendo os rendimentos ... -
Acórdão nº 14/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...
... sobre as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as dos ..., em termos de funcionamento de mercado, da "intermediação" que a impugnante passou ... operacional, designadamente com arrendamento de instalações, pagamento de energia ... atividade de compra e venda de bens imobiliário e fabricação de rolhas de cortiça, a que ... -
Acórdão nº 11/15.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
O IVA assenta num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, pelo que a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema, consagrando-se os mecanismos do direito à dedução nos artigos 19º a 26º do CIVA.
... início, não procedeu à dedução do imposto suportado na construção das 38 frações que ..., alterando posteriormente, em razão do mercado, o destino de tais bens. LAliás, não fosse a ... turística e para o mercado imobiliário; D) Tal empreendimento foi submetido a obras de ... suas operações activas (venda ou arrendamento de imóveis), conforme se encontra previsto na ... -
Regulamento n.º 612/2017
... Jurídico do acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, aprovado pelo ...; jj) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, ... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3"... os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de ...
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Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...
... Réu, com vista a um empreendimento imobiliário em Coimbra e um outro empréstimo no valor de ... dos adquiridos para esse fim e arrendamento de imóveis - CAE 41200-R3. 5. [E] Sendo o seu ...mercado interno. 30. [8] O que fez com que o A. marido, ... que, num primeiro momento, lhe foi “imposto” pelo Banco Réu, e de, num momento posterior, ... -
Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...
...ção de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; 4-Tal ..., o que significa que o preço do arrendamento por m2 aumentou; 29-Ora tendo em conta a ... da empresa, uma vez que se entende que o mercado espanhol exige uma presença física, revestindo ..., à data da iniciativa, o mercado imobiliário português atravessava uma acentuada crise, ... -
Edital n.º 1310/2021
...; Contratação Pública; Património Imobiliário e Mobiliário; Inovação e Modernização ... para efeitos do Regime de Arrendamento Urbano; n ) Declarar prédio ou fração ... e Licenças: a ) Quanto à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, emitir licenças e ... previstas no artigo 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); c ) No Decreto ...
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Acórdão nº 1064/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT). II Independentemente do modo por que for obtido o VPT – avaliação ou atualização ao abrigo do regime transitório – o sujeito passivo do IMI, deve ser notificado da respetiva fundamentação de suporte à alteração antes de se proceder à liquidação do imposto, tudo sem olvidar que a própria...
... 9.399,00 e € 8.346,31 e liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) número 2005 ... pela variação temporal dos preços no mercado imobiliário nas diferentes zonas do País. 2 - ...âncias, nomeadamente isenções, arrendamento, sendo prenunciado ainda a possibilidade de ... -
Relatório n.º 7/2022
... das regras da consulta preliminar ao mercado quando essa consulta seja a base da fixação ...imobiliário e a parte das garantias prestadas; incumprimento ... PARTE D Impacto financeiro do arrendamento de terrenos do Tecnoparque pelo Município da ... of Supreme Audit Institutions IVA Imposto...
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Aviso n.º 16712/2022
... 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) Artigo 114.º Divisão de ... Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público sem Utilização; v ) Decreto -Lei ...ção das majorações das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis, tendo em ...- dade municipal e da sua avaliação de mercado, fornecendo informações relevantes que ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... de promoção do seu empreendimento imobiliário e de angariação de clientes e que os seus ... e angariação de clientes no mercado chinês se fosse feita prova da realização ... 2014, respetivamente, bem como liquidado imposto" relativo a tributação autónoma nos valores de \xE2"...íficas, técnicas e similares e arrendamento de bens imobiliários; b) Com referência ao ... -
Aviso n.º 12076/2020
... de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos a Estratos Sociais Desfavorecidos; e) ...; j) Comprovativo do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ou documento ... com os preços médios praticados no mercado, tendo em conta a afetação dos custos diretos e ..., em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ..., que é o valor, a preços correntes de mercado na ocasião normal de venda, da produção total ... em zonas de elevado valor de mercado imobiliário, ser elevado até 3. 11 - A variação dos ...ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
...ção, exploração a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município; q ) ... de Estado, derrama, impostos locais e imposto municipal sobre imóveis; . N.º 19 27 de ... das alterações ao património imobiliário municipal para atualização no Sistema de ...; g ) Efetuar consultas preliminares ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre os ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
...arrendamento de bens imóveis privativos do Município;. q) ... de Estado, derrama, impostos locais e imposto. municipal sobre imóveis;. N.º 19 27 de ...ao património imobiliário municipal para atualização no Sistema de ...g) Efetuar consultas preliminares ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre os. ...
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Acórdão nº 6/10.1IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis para efeitos penais, não dispensando a ponderação do caso concreto, exige a distinção entre a situação em que a determinação da matéria tributável é feita exclusivamente com recurso a métodos indirectos, e aqueloutra – caso dos autos – em que a margem de estimativa, em função dos elementos de prova, por...
... Provado n.º 21 Sendo que o restante imposto devido está a ser exigido coercivamente no ... à venda e permuta dos 52 lotes e do arrendamento do imóvel sito na .. (e que cuja explicitação ... comercial foi atingida pela crise do mercado imobiliário, sendo que que período de 2007 a ... -
Despacho conjunto n.º 707/2004, de 03 de Dezembro de 2004
... Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI). Assim, ao abrigo do n.º 3 do n.º 7.º ...; iv) Compra e venda; v)Trespasse; vi)Arrendamento; II) Direitos reais; III) Garantias reais, ónus ... imobiliário: I) Conceitos básicos; II) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... Edificações Urbanas; e) Introdução ao mercado imobiliário: I) Os diversos significados da ...
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Parecer n.º 1/2023
... dos preços (deflator do PIB e IPC) e ao mercado de trabalho (emprego, taxa de desemprego e ... aquisição de veículos com motor, arrendamento" de imóveis e locações financeiras; contrataç\xC3"...15 Legenda: IRS — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; IRC ... no domínio do património imobiliário" da Região ( 240 ). Sobre a matéria, a informaç\xC3"...
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Aviso n.º 1426/2019
...; g) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, ... se torne necessário incrementar o mercado" imobiliário e da construção civil, a reabilita\xC3"... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3"... os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de ...
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Regulamento n.º 604/2016
...; h) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, ... se torne necessário incrementar o mercado" imobiliário e da construção civil, a reabilita\xC3"... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3"... os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de ...
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Regulamento n.º 853/2016
...; g) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, ... se torne necessário incrementar o mercado" imobiliário e da construção civil, a reabilita\xC3"... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3"... os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2009/A de 16 de Dezembro
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. ... nomeadamente através da dinamização do mercado do arrendamento, numa perspectiva de criação e ... arrendados por esta no mercado imobiliário";. Considerando a necessária articulação da pol\xC3"... rendimentos da categoria B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...