mais valias quotas
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Acórdão nº 01096/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O n.º 3 do art. 43.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, prevê que o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, respeitante às transmissões onerosas de partes sociais de micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, seja considerado apenas em 50% do seu...
... a 50% do rendimento proveniente das mais"-valias resultantes da transmissão da participaç\xC3" ... ano de 2012, o ora Recorrente vendeu duas quotas que detinha numa sociedade e, na declaração de ... -
Acórdão nº 00148/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... "comerciais" e não como rendimentos de mais-valias como foram declarados pelos ora ... representação da sociedade comercial por quotas" denominada IMOBILIÁRIA M., LDA, a fracção “C\xE2" ... -
Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...
... impõe que no que tange à tributação das mais-valias apenas sejam tributadas as que ... constituição da sociedade unipessoal por quotas J ... , LDA., com sede na Rua do Avenal, ... -
Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... mais informação à Autora em 30/10/2014 e ... vendas visado a contabilização de menos valias nos respetivos exercícios, espelhadas nas ... no regime jurídico das sociedades por quotas, não havendo grande discussão doutrinal da ... -
Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-11-2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... mais informação à Autora em 30/10/2014 e ... vendas visado a contabilização de menos valias nos respetivos exercícios, espelhadas nas ... no regime jurídico das sociedades por quotas, não havendo grande discussão doutrinal da ... -
Acórdão nº 03218/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2022
I – Se a Impugnante "A, SAD" outorgou um contrato escrito com o clube desportivo no qual constava, literalmente, que este lhe entregaria, até ao dia 15 do mês seguinte, o valor de 80% da quotas cobradas, como contrapartida de os sócios do clube assistirem aos jogos por preço privilegiado; e se não se provou que o valor efectivamente entregue a esse título foi aquele que, adicionado de 5% (taxa...
... lucro tributável, do montante de 5% das quotas anuais recebidas, que a recorrente deduzira por ... anuais para assistir aos jogos a preços mais reduzidos que aqueles praticados para o público ... carácter científico ou técnico; f) Mais-valias realizadas; g) Indemnizações auferidas, seja a ... -
Relatório n.º 7/2018
... fiscalização, determinamos as que foram as mais importantes na auditoria das demonstrações ... óximo com o objetivo de obtenção de mais valias" ou em que o Banco tenha optado, na data de aquisi\xC3" ... íveis é calculada com base no método das quotas constantes, por duodécimos, ao longo do período ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 82 — Apoios 2021 — Montantes mais significativos por entidade ... Quadro 83 — ... quotas e comparticipações para a CGA (+22 M€) (137 ... (b) Emissões líquidas (com mais e menos valias). Inclui período complementar ... (c) Previsão ...
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Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame
... ), e (ii) das menos-valias declaradas relativamente à alienação de dois ... que a ora Recorrida, «no apuramento da Mais" e Menos Valia Fiscal, separou o valor de aquisiç\xC3" ... quotas de reintegração, é excluído o valor do ... -
Relatório n.º 8/2017
... o suporte contratual e os colaterais mais relevantes, e confirmar o registo desses ... óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias" ou em que o Banco tenha optado, na data de aquisi\xC3" ... íveis é calculada com base no método das quotas constantes, por duodécimos, ao longo do período ...
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Portaria n.º 94/2013, de 04 de Março de 2013
... 25/2009 MTODO UTILIZADO: QUOTAS CONSTANTES QUOTAS DECRESCENTES OUTRO N. DE ... ser indicado o valor de aquisio deduzido da mais -valia imputvel; ... b) No caso das viaturas ... Modelo 31 (Mapa de mais -valias e menos -valias) 3.1. Mapas Modelo 31 referentes ...
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Acórdão nº 944/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O disposto no art. 67.º, n.º 2, alínea b) do CIRC, na redacção vigente à época relevante para o caso dos autos, considera menos-valia a diferença entre o valor que for atribuído a cada um dos sócios em resultado da partilha, abatido do preço de aquisição das correspondentes partes sociais e já não o valor das partes sociais que deveria estar reflectido na contabilidade; II. Nessa medida é...
... da correcção relativa às Menos Valias apuradas pela impugnante e pela sociedade ... ário, a recorrente limitou-se a uma vez mais reiterar aquele que é o seu posicionamento ... quotas, a fls. 99 a 107 dos autos); C - Na sequência ... -
Relatório n.º 9/2016
... por "Sociedade") é uma sociedade por quotas constituída em 30 de setembro de 1997 e tem como ... agregadas ou desagregadas, conforme tal for mais relevante para os objetivos do relato financeiro; ... óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data ...
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Regulamento n.º 817/2016
... transparência a todo o processo, tanto mais que se trata de um documento que será dado a ... gestora direito às eventuais mais-valias, indemnizações de seguradoras e/ou quaisquer ... ções faz-se, em regra, pelo método das quotas constantes. 3 - No ano da entrada em ...
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Acórdão nº 2380/16.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
I. Não estando previsto no CIRC, para efeitos de apuramento das mais e menos-valias, o cálculo do valor de aquisição de imóvel construído pelo próprio sujeito passivo, deve lançar-se mão do critério que, para esse efeito, é indicado no CIRS, quer porque ambos os impostos visam tributar rendimentos, quer porque esse critério se mostra ajustado ao fim visado. II. O valor de aquisição deve reportar-s
... 46.° do CIRC que dispõe que para apurar as mais e menos valias tem que se cal ... ar a diferença ... G) A Impugnante é uma sociedade por quotas, tendo sido registada a sua constituição em 12 ... -
Acórdão nº 2380/16.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I. Não estando previsto no CIRC, para efeitos de apuramento das mais e menos-valias, o cálculo do valor de aquisição de imóvel construído pelo próprio sujeito passivo, deve lançar-se mão do critério que, para esse efeito, é indicado no CIRS, quer porque ambos os impostos visam tributar rendimentos, quer porque esse critério se mostra ajustado ao fim visado. II. O valor de aquisição deve...
... 46.° do CIRC que dispõe que para apurar as mais e menos valias tem que se cal ... ar a diferença ... RIT) G) A Impugnante é uma sociedade por quotas, tendo sido registada a sua constituição em 12 ... -
Acórdão nº 0116/15.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I – Aos titulares de participações sociais de diversas empresas que optassem por constituir uma SGPS o legislador concedia uma vantagem que consistia na possibilidade de beneficiarem do regime do n.º 8 do artigo 10.º do CIRC, o que significava que não tinham que pagar o imposto das mais-valias que se viessem a apurar nesse momento em relação ao valor atribuído às participações sociais que...
... ões: «[…] 1) O Tribunal considerou que as mais valias obtidas com a venda das ações da ... ção no capital da sociedade comercial por quotas, com a denominação “D……….., ... -
Relatório n.º 4/2019
... ómica mundial que, no entanto, tornou-se mais irregular, surgindo já sinais de moderação do ... IV - Número e valor nominal de quotas" próprias adquiridas ou alienadas durante o exerc\xC3" ... óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data ...
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Relatório n.º 3/2019
... ómica mundial que, no entanto, tornou-se mais irregular, surgindo já sinais de moderação do ... valor por resultados, as mais e menos valias" potenciais associadas a ativos financeiros dispon\xC3" ... íveis é calculada com base no método das quotas constantes, por duodécimos, ao longo do período ...
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Relatório n.º 7/2020
... No entanto, informação mais recente aponta para uma estabilização do ... IV - Número e valor nominal de quotas" próprias adquiridas ou alienadas durante o exerc\xC3" ... óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data ...
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Acórdão nº 936/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – A decisão recorrida não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela procedência da impugnação deduzida, mais anulando a liquidação objecto do processo, a fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido. Poderemos estar perante um erro de julgamento mas não perante uma contradição entre a fundamentação de direito
... a tributação de IRS, categoria "G"- Mais-Valias, nos termos do disposto no art.10°, n°1 ... ónimas, em comandita por acções, ou por quotas e emissão de acções, com reserva de ... -
Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,
... se declare a ineficácia das cessões de quotas identificadas nos artigos 1º a 9º (cf., ... mais-valias, a que os 2ºs Réus acederam ; Ø ... -
Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-09-2022
I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na lei ordinária em via do imperativo constitucional que obriga toda a actividade da Administração a respeitar o princípio da igualdade (artº 266º nº 2 CRP; artºs 17º, 34º, 64º, 65º e 66º Lei 31/2014, 30.
... pedido de obtenção de “ uma decisão no mais" breve tempo possível ” com fundamento em que \xE2\x80" ... o direito a ser compensado pelas mais-valias geradas na Parcela 14 de 9150 m2 “… com a ... a administração das sociedades por quotas pode ser aplicável às sociedades anónimas, ... -
Acórdão nº 01624/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
Para efeitos de mais-valias originadas por alienação de imóvel relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda, com tradição do imóvel, anteriormente a 1/1/1989, na interpretação legal do regime transitório previsto no art. 5º do DL 442-A/88, de 30/11, não pode desconsiderar-se que o momento que a actual norma de incidência presume como sendo aquele em que se...
... para excluir da tributação em IRS a mais-valia gerada com a sua posterior venda em 2003, ... g. em sede de sisa e de imposto de mais-valias); b) Que tal conceito de transmissão fiscal ... ónimas, em comandita por acções, ou por quotas e emissão de acções, com reserva de ... -
Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante,...
... está em discussão saber se as menos-valias reportadas à alienação de participações ... impossível; M) Constitui jurisprudência mais do que assente pelos nossos tribunais superiores, ... A ... , Lda. era uma sociedade por quotas, constituída em 1990 com o capital social de ...