mais valias quotas

602 resultados para mais valias quotas

  • Acórdão nº 05631/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... PTE 1.906.369.390, relativamente a menos-valias fiscais, por "infracção" do disposto no ... causa "os contratos de compra e venda das quotas e trespasse da J., [ou] o valor porque foram ... em referência, alegando para o efeito que "mais do que propriamente a questão relativa à ...
  • Acórdão nº 0872/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.

    ... IRS e do artigo 1° do Código do Imposto de Mais Valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46673, de 9 ... dos escritórios e consultórios; com as quotas em sociedades e as acções». «Caem ...
  • Acórdão nº 0872/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.

    ... IRS e do artigo 1° do Código do Imposto de Mais Valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46673, de 9 ... dos escritórios e consultórios; com as quotas em sociedades e as acções». «Caem ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... CTPM Certificados do Tesouro Poupança Mais CTT Correios de Portugal, SA CVI Comissão de ... uma receita, líquida de mais e menos valias, no valor de (euro) 71.855 M (238), dos quais ...quotas e de subsídios não sujeitos a IRC foram ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... início da sua operacionalização decorreu mais de um ano, não obstante o prazo legal de 180 ... e a isenção de tributação de mais-valias na alienação de participações societárias. ... CGA (73,5 M(euro) devido ao acréscimo das quotas dos subscritores e da contribuição das ...
  • Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...

    ....° 1 do art.° 1.° do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Dec.-Lei n.° 46373, de 9 ... dos escritórios e consultórios; (4) as quotas em sociedades ou acções. Entendeu-se, de acordo ...
  • Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2019

    I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

    ...ão, o prédio estava isento de imposto de mais-valias. 3- A AT não pode considerar que a ...ónimas, em comandita por acções, ou por quotas e emissão de acções, com reserva de ...
  • Acórdão nº 08096/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. No âmbito do contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando a inquirição das testemunhas não tiver sido presidida pelo juiz que depois proferiu a sentença, e por conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º

    ...íveis de gerar ganhos qualificáveis como mais-valias, seja celebrado um contrato promessa de ... com o relevo conferido à detenção das quotas antes da transformação de uma sociedade por ...
  • Relatório n.º 6/2018
    ... fiscalização, determinamos as que foram as mais importantes na auditoria das demonstrações ... por "Sociedade") é uma sociedade por quotas constituída em 30 de setembro de 1997 e tem como ...óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data ...
  • Relatório n.º 10/2017
    ... fiscalização, determinamos as que foram as mais importantes na auditoria das demonstrações ... por "Sociedade") é uma sociedade por quotas constituída em 30 de setembro de 1997 e tem como ...óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ...íssimo Juiz tivesse decidido de outra forma, mais concretamente decidindo pela caducidade do ... pública, a Recorrente declarou as mais-valias resultantes daquela alienação onerosa na ... comercial ou industrial; 2º - Quotas ou partes em sociedades que não sejam por ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... do POCP e planos sectoriais, passados mais de vinte anos, continua a não comportar o ... M(euro) (- 2,0%), devido à redução das quotas (em 25 M(euro)) em resultado da redução do ..., as seguintes origens: - aumento das mais-valias potenciais, em 848 M(euro) (849,9%), e das ...
  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ....648,56, na parte que respeita ao valor das mais-valias e menos-valias fiscais apuradas na venda ...ício faz-se, em regra, pelo método das quotas constantes (cfr.artº.4); 7-A quota anual de ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ... a contabilidade a cargo do Autor C…, Mais tarde, impedindo a legislação que os Directores ... técnico e formar uma sociedade por quotas, o que fizeram, constituindo a sociedade ...pagou mais valias que os AA se prontificaram a pagar-lhe, ficando a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...árias da outra Parte o direito aduaneiro mais baixo, determinado por comparação entre a taxa ... formas: a) Uma empresa; b) Ações, quotas ou outras formas de participação no capital de ...; b) Lucros, dividendos, juros, mais-valias, pagamentos de royalties, comissões de gestão ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a ineficácia do negócio em relaç

    ... social da "Carré & R." e as cessões das quotas" resultantes dessa divisão, efetuadas pelo 6.° R\xC3"...Mais, refere o Tribunal “a quo” (e bem, diga-se) ... venda das ações, a título de mais valias. XV. Acontece que, por um lado, as indicadas ...
  • Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
    ... decreto-lei, bem como a mandar adoptar os mais que se tornarem necessàrios à execução dos ... que vão ser objecto do imposto de mais-valias. Decidiu-se, porém, pela negativa, atendendo ..., as valorizações das partes sociais, das quotas e das acções consequentes ao aumento das ...
  • Acórdão nº 01325/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2017

    I - O n.º 3 do art. 43.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, prevê que o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, respeitante às transmissões onerosas de partes sociais de micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, seja considerado apenas em 50% do seu...

    ... “C…………, L.da”, realizando mais-valias, tendo a alienação ocorrido em Junho de ... 20.02.2008, os Impugnantes adquiriram duas quotas no valor nominal de € 2.50000 cada, do capital ...
  • Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial...

    ... obtidos com a venda são qualificáveis como mais valias tributáveis na Categoria G. K. Não se ... de gerente da sociedade comercial por quotas denominada “EMPRESA DE …………………, ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...mais 0,9% do que em 2018) 2.2 - Despesa com pensões: ...ão profissional, mas também devido a mais-valias potenciais (884 M(euro)) e realizadas (126 ...664 Rendimentos provenientes de quotas...
  • Acórdão nº 01096/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - O n.º 3 do art. 43.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, prevê que o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, respeitante às transmissões onerosas de partes sociais de micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, seja considerado apenas em 50% do seu...

    ... a 50% do rendimento proveniente das mais"-valias resultantes da transmissão da participaç\xC3"... ano de 2012, o ora Recorrente vendeu duas quotas que detinha numa sociedade e, na declaração de ...
  • Relatório n.º 7/2018
    ... fiscalização, determinamos as que foram as mais importantes na auditoria das demonstrações ...óximo com o objetivo de obtenção de mais valias" ou em que o Banco tenha optado, na data de aquisi\xC3"...íveis é calculada com base no método das quotas constantes, por duodécimos, ao longo do período ...
  • Relatório n.º 8/2017
    ... o suporte contratual e os colaterais mais relevantes, e confirmar o registo desses ...óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias" ou em que o Banco tenha optado, na data de aquisi\xC3"...íveis é calculada com base no método das quotas constantes, por duodécimos, ao longo do período ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

    ...), e (ii) das menos-valias declaradas relativamente à alienação de dois ... que a ora Recorrida, «no apuramento da Mais" e Menos Valia Fiscal, separou o valor de aquisiç\xC3"...quotas de reintegração, é excluído o valor do ...
  • Portaria n.º 94/2013, de 04 de Março de 2013
    ... ao DR n.º 25/2009 MÉTODO UTILIZADO: QUOTAS CONSTANTES QUOTAS DECRESCENTES OUTRO N.º DE ... indicado o valor de aquisição deduzido da mais -valia imputável;. b) No caso das viaturas ...Modelo 31 (Mapa de mais -valias e menos -valias) 3.1. Mapas Modelo 31 referentes ...