mais valias quotas
727 resultados para mais valias quotas
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Acórdão nº 01651/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
... da empresa a que é imputável, posto o que, mais uma vez, estaríamos no campo da discussão ... DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO E) Menos-Valias Fiscais (art.° 42.° do CIRC) — ... ço correspondente à aquisição de três quotas cada uma com valor nominal de PTE 15.200.000 (EUR ...
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Acórdão nº 01651/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
... da empresa a que é imputável, posto o que, mais uma vez, estaríamos no campo da discussão ... E) Menos-Valias Fiscais (art.° 42.° do CIRC) — ... ço correspondente à aquisição de três quotas cada uma com valor nominal de PTE 15.200.000 (EUR ... -
Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10
Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...
... impõe que no que tange à tributação das mais-valias apenas sejam tributadas as que ... constituição da sociedade unipessoal por quotas J ... , LDA., com sede na Rua do Avenal, ... -
Acórdão nº 08096/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... íveis de gerar ganhos qualificáveis como mais-valias, seja celebrado um contrato promessa de ... com o relevo conferido à detenção das quotas antes da transformação de uma sociedade por ...
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Relatório n.º 6/2018
... fiscalização, determinamos as que foram as mais importantes na auditoria das demonstrações ... por "Sociedade") é uma sociedade por quotas constituída em 30 de setembro de 1997 e tem como ... óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data ...
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Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... ano de 2011, com fundamento em apuramento de mais-valia pela ... cessão de uma quota no capital ... encontra-se a tributação das mais valias resultantes da alienação ... onerosa de ... -valia no âmbito de contrato de cessão de quotas" celebrado entre A. (e outros) ... e a sociedade \xE2" ...
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Relatório n.º 10/2017
... fiscalização, determinamos as que foram as mais importantes na auditoria das demonstrações ... por "Sociedade") é uma sociedade por quotas constituída em 30 de setembro de 1997 e tem como ... óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... íssimo Juiz tivesse decidido de outra forma, mais concretamente decidindo pela caducidade do ... pública, a Recorrente declarou as mais-valias resultantes daquela alienação onerosa na ... comercial ou industrial; 2º - Quotas ou partes em sociedades que não sejam por ...
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Parecer n.º 2/2019
... do POCP e planos sectoriais, passados mais de vinte anos, continua a não comportar o ... M(euro) (- 2,0%), devido à redução das quotas (em 25 M(euro)) em resultado da redução do ... , as seguintes origens: - aumento das mais-valias potenciais, em 848 M(euro) (849,9%), e das ...
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Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... 648,56, na parte que respeita ao valor das mais-valias e menos-valias fiscais apuradas na venda ... ício faz-se, em regra, pelo método das quotas constantes (cfr.artº.4); 7-A quota anual de ...
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Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
... a contabilidade a cargo do Autor C…, Mais tarde, impedindo a legislação que os Directores ... técnico e formar uma sociedade por quotas, o que fizeram, constituindo a sociedade ... pagou mais valias que os AA se prontificaram a pagar-lhe, ficando a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... árias da outra Parte o direito aduaneiro mais baixo, determinado por comparação entre a taxa ... formas: a) Uma empresa; b) Ações, quotas ou outras formas de participação no capital de ... ; b) Lucros, dividendos, juros, mais-valias, pagamentos de royalties, comissões de gestão ...
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Acórdão nº 0461/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... dispunha o artigo 31º, nº 2, do EBF, as mais valias realizadas pelas SGPS de partes de capital ... , podendo adquirir e deter acções ou quotas correspondentes a menos de 10% do capital com ...
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Acórdão nº 0461/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-26
I -Tendo a contribuinte transferido, através de “Carta Compromisso”, para o B…….. os seus direitos de voto, e, uma vez que detinha 2,909% do capital da “C.............”, sem direito de voto, é forçoso concluir que a participação na “C.............” não pode ser considerada forma indirecta de exercício da actividade económica da A............., representando, a aquisição e alienação das partes do...
... dispunha o artigo 31º, nº 2, do EBF, as mais valias realizadas pelas SGPS de partes de capital ... , podendo adquirir e deter acções ou quotas correspondentes a menos de 10% do capital com ... -
Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...
... social da "Carré & R." e as cessões das quotas" resultantes dessa divisão, efetuadas pelo 6.° R\xC3" ... Mais, refere o Tribunal “a quo” (e bem, diga-se) ... venda das ações, a título de mais valias ... Acontece que, por um lado, as indicadas ... -
Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... decreto-lei, bem como a mandar adoptar os mais que se tornarem necessàrios à execução dos ... que vão ser objecto do imposto de mais-valias. Decidiu-se, porém, pela negativa, atendendo ... , as valorizações das partes sociais, das quotas e das acções consequentes ao aumento das ...
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Acórdão nº 01325/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - O n.º 3 do art. 43.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, prevê que o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, respeitante às transmissões onerosas de partes sociais de micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, seja considerado apenas em 50% do seu...
... “C…………, L.da”, realizando mais-valias, tendo a alienação ocorrido em Junho de ... 20.02.2008, os Impugnantes adquiriram duas quotas no valor nominal de € 2.50000 cada, do capital ... -
Acórdão nº 0788/09.3BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
Para efeitos de mais-valias, no caso de contrato de compra e venda de um imóvel com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato - artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS.
... pediu que seja considerado para efeito de mais-valias a data da compra e venda, mas não os ... que celebraram a escritura da cessão das quotas e alteração e não o que resultaria da ... -
Acórdão nº 0788/09.3BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
Para efeitos de mais-valias, no caso de contrato de compra e venda de um imóvel com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato - artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS.
... pediu que seja considerado para efeito de mais-valias a data da compra e venda, mas não os ... que celebraram a escritura da cessão das quotas e alteração e não o que resultaria da ... -
Acórdão nº 1015/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
I-Se a AT se alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação só pode proceder se fundada no artigo 38.º, nº2 da LGT. II-A aplicação da CGAA, respeitando e coadunando-se com um mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção...
... Resultando daqui que toda esta operação mais não foi do que uma simulação, sendo que com a ... IX- As participações sociais (quotas ou acções) são a parte constituinte do ... sociais) em sede de realização de mais-valias – consoante estabelecido nos artigos 9º e ... -
Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... obtidos com a venda são qualificáveis como mais valias tributáveis na Categoria G ... Não se ... de gerente da sociedade comercial por quotas denominada “EMPRESA DE …………………, ... -
Parecer n.º 1/2021
... mais 0,9% do que em 2018) 2.2 - Despesa com pensões: ... ão profissional, mas também devido a mais-valias potenciais (884 M(euro)) e realizadas (126 ... 664 Rendimentos provenientes de quotas ...
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Acórdão nº 01096/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O n.º 3 do art. 43.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, prevê que o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, respeitante às transmissões onerosas de partes sociais de micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, seja considerado apenas em 50% do seu...
... a 50% do rendimento proveniente das mais"-valias resultantes da transmissão da participaç\xC3" ... ano de 2012, o ora Recorrente vendeu duas quotas que detinha numa sociedade e, na declaração de ... -
Acórdão nº 00148/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... "comerciais" e não como rendimentos de mais-valias como foram declarados pelos ora ... representação da sociedade comercial por quotas" denominada IMOBILIÁRIA M., LDA, a fracção “C\xE2" ... -
Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...
... impõe que no que tange à tributação das mais-valias apenas sejam tributadas as que ... constituição da sociedade unipessoal por quotas J ... , LDA., com sede na Rua do Avenal, ...