mais valias quotas

602 resultados para mais valias quotas

  • Acórdão nº 0774/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2017

    I - A possibilidade de dedução da amortização do empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado para efeitos de tributação, mais favorável, em mais valias, não é permitida. II - Opõe-se a tal o n.ºs al. a) do art. 10.° do CIRS, (com redacção inalterada desde a sua introdução pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dez), que apenas refere a situação de “aquisição do imóvel” , não se...

    ... diferença, para efeitos de apuramento das mais valias sujeitas a imposto. 3.ª O que resulta ..., relativamente à atribuição de partes, quotas ou acções, nos casos de fusão ou cisão a que ...
  • Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

    ... uma decisão arbitral que concluísse que as mais"-valias decorrentes da alienação das participaç\xC3"... pelos sócios na proporção das suas quotas, com exceção das quotas próprias da sociedade, ...
  • Acórdão nº 0314/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Setembro de 2012

    I – No direito fiscal o preceito fundamental de hermenêutica jurídica radica no art. 9º do Código Civil, por força do art. 11º da LGT, devendo ser usadas as demais técnicas ou cânones utilizados no direito civil. II – No nº 2 do art. 32º dos EBF, o legislador consagra a regra geral de que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS,...

    ... legal de tributação ou/e exclusão das mais-valias realizadas na alienação de ...árias sociedades na forma anónima ou por quotas, de acordo com as várias actividades ...
  • Acórdão nº 0202/09.4BEALM 01188/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre se o Tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir e pedido, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II - Pois bem, in casu, a Impugnante e aqui Recorrente entre as várias causas de pedir que invocou como causa de anulação do acto tributário sindicado, invocou a ilegalidade das...

    ... diploma, a pretensão relativa às "Menos valias" contabilísticas resultantes da venda de prestaç\xC3"... de decisão em primeira instância há mais de dois anos, no processo de impugnação ... factos: Valor de realização das quotas" e prestações suplementares € 280.787,52 Anula\xC3"...
  • Acórdão nº 01047/07.1BESNT 0923/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, impede que sejam tributados em sede de I.R.S. os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do I.R.S. e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente possam ter...

    ...O art. 1° do antigo Código das Mais-Valias, aprovado pelo DL 46373, de 09 de Junho de ...ório os prédios rústicos, ou melhor as quotas de 1/3 de cada um deles, foram adquiridas, mortis ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... de uma cooperação administrativa mútua mais ampla, quer com outros Estados-membros da União ...quotas, títulos de crédito, obrigações, títulos de ... e outros rendimentos, lucros ou mais-valias, determinados ou determináveis, anuais ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... de uma cooperação administrativa mútua mais ampla, quer com outros Estados-membros da União ...quotas, títulos de crédito, obrigações, títulos de ... e outros rendimentos, lucros ou mais-valias, determinados ou determináveis, anuais ou ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... no número anterior são considerados dos mais" relevantes para efeitos do disposto no artigo 18.\xC2"... da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante ...d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
    ... ativo nacional e, em particular, torná-lo mais resiliente aos incêndios rurais, que põem em ... (UGF), diferindo a tributação das mais-valias dos bens transferidos para o momento da ... num mesmo perímetro florestal; (ii) quotas...
  • Acórdão nº 0876/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    I - A circunstância de se estar em presença de uma situação jurídica de falência e de liquidação do património não impede que se possam verificar ganhos fortuitos e inesperados, vendas de bens por valores que podem não só solver todas as dívidas como gerar sobras, incrementos patrimoniais esses para os quais nenhuma razão subsiste para se furtarem a tributação em sede de IRC. II - Por...

    ... E. Os bens alienados geram mais ou menos valias, como definidas nos registos ... restantes amortizações considerando as quotas mínimas, segundo o art.º 19 do Decreto ...
  • Acórdão nº 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 2016

    I - É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se, face à actual redacção do art. 605º do CPC, se deve manter o entendimento de que não há ofensa do princípio da plena assistência do juiz, quando o juiz que assiste aos actos e diligências relativos à prova da factualidade (nomeadamente a audiências de inquirição de testemunhas) não é o mesmo juiz que profere a

    ...ção expansiva - o regime da exclusão das mais-valias pela alienação de acções detidas há ... com o relevo conferido à detenção das quotas antes da transformação de uma sociedade por ...
  • Anúncio n.º 37/2021
    ...ão de novos cooperadores ou subscrição de mais títulos. 4 - Os cooperadores podem a todo o ... igualmente dever dos cooperadores pagar as quotas definidas. 4 - É também dever dos cooperadores ...ção de lucros ou excedentes ou mais valias aos cooperadores. Artigo 18.º Sanções 1 - Aos ...
  • Acórdão nº 0598/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    I – O artigo 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. II – Do preceituado, conjugadamente, nos artigos 88º e 274º do Código das Sociedades Comerciais e, bem assim, da revogação do n.º 6 do artigo 304.º do mesmo Código, resulta que o registo do...

    ... do referido aumento; F) A lei que permite o mais permite o menos, o que significa que, podendo o ... estavam excluídas de tributação as mais-valias provenientes da alienação de acções detidas ... não poderia valer para a transmissão de quotas -, e dificilmente se compatibilizava com a letra ...
  • Acórdão nº 00121/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. Nos termos do art. 46º/1 do CIRC, na redação vigente em 2000 e 2001, os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, serão deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os de um ou mais de seis exercícios posteriores. 2. Esta dedução deixará de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efctuada a dedução, que

    ... 8.ª - Ao caso concreto dos autos interessa mais a identidade substancial na actividade exercida, ...ção de um prejuízo com origem em menos-valias de participações financeiras ao lucro ... G… S.A é transformada em sociedade por quotas, tendo por sócios S… Lda e R…, Lda. (fls.306 ...
  • Acórdão nº 01810/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ..., se transcreve: (….) É, antes de mais, de apreciar se estão reunidos os requisitos de ... Da análise ao mapa 31 de mais e menos valias fiscais, retira-se que não foi apurada qualquer ... Raúl Ventura no seu livro Sociedade por Quotas Vol. 1 (pág. 244), onde refere que "Amortizada a ...
  • Acórdão nº 2636/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    Para efeitos de aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do DL 442-A/88, de 30/11, a data relevante como data de obtenção do ganho, por alienação do prédio relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda é a data da tradição ou posse, e não a data da outorga da escritura pública, porque o acréscimo de rendimento que origina a tributação, também é o da...

    ... ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo ...ónimas, em comandita por acções, ou por quotas e emissão de acções, com reserva de ...
  • Acórdão nº 1150/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I – O erro de julgamento de facto é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica

    ...: «1. Manda o bom senso jurídico que por mais deficientes que por vezes as leis se apresentem, ... os recorridos não haviam declarado mais-valias" relativas à venda do prédio sito na Quinta do P\xE2"... factos: «A) Por escritura de Cessão de Quotas e Penhor, M.... e marido J...., de 17.03.1994, ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ...nº5, doações de quotas partilha parcial em vida é um negócio ...Mais requer que os demais intervenientes, A (…) e ... receber, que importa para determinar mais-valias, é agora menor, e assim permitir-se pagar menos ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... afeto à realização de um ou mais planos de pensões e ou planos de benefícios de ... património de um fundo de pensões, ou de quotas-partes deste, nos termos fixados no contrato de ... incluir os seguintes elementos: a) As mais-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017
    ... distribuídos por essa sociedade, ou às mais-valias geradas com a venda dessa participação, ... dos sócios, no caso das sociedades por quotas, que constituem a forma societária que compõe o ...
  • Lei n.º 113/2017
    ...ção dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego 4 - ... de julho, tendo em vista assegurar as mais-valias" económicas, sociais e ambientais na implementaç\xC3"...quotas" específicas para o emprego de pessoas com defici\xC3"...
  • Aviso n.º 8099/2020
    ...Mais se torna público que os interessados poderão ... habitação: estudar a implementação de quotas obrigatórias e incentivos para promoção ...ção à taxa autónoma de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes ...
  • Acórdão nº 07614/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O critério da indispensabilidade visa impedir a consideração fiscal de gastos que não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios. Por isso, a A.Fiscal pode excluir gastos não directamente afastados pela lei quando haja motivos que convençam de que eles foram incorridos na prossecução de outro interesse que

    ... o Tribunal a quo considerado que a menos valias gerada pela alienação das participações ...) A este respeito, suportando-se na doutrina mais firmada em matéria de dedutibilidade de custos ... pelos outros sócios em função das suas quotas. A firma ………, Lda, neste momento ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
    ... bruto de energia, Portugal tem a 5.ª meta mais ambiciosa do conjunto de países da UE-28, sendo ...: I) Possibilidade de imposição de quotas mínimas de biocombustíveis a incorporar nos ... por biometano não só acarreta mais-valias a nível ambiental, como também em termos de ...
  • Acórdão nº 08436/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2 - Para efeitos

    ... o preço da promessa de aquisição de quotas e o preço da cessão da sua posição ...ção adicional impugnada nos autos, nada mais se afirma como fundamento da tributação na ... sujeitos a IRS, a título de Mais-Valias. Por conseguinte, e como temos vimos a dizer, ...