mais valias quotas

602 resultados para mais valias quotas

  • Acórdão nº 3938/12.9TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2015

    1. A fixação do sentido do contrato não pode ser procurada meramente no plano linguístico, devendo apelar-se a uma perspectiva integrada da autonomia privada através de uma articulação com outros princípios do direito dos contratos, como o da justiça (ou equilíbrio do contrato), o da protecção da confiança ou o da conduta segundo a boa fé. 2. A figura da cláusula penal não tem um recorte...

    ...refutando a tese da Ré, alegando além do mais, que a cláusula penal convencionada entre as ... de 2011, o seguinte contrato de cessão de quotas: “(…) CLÁUSULA 1ª O capital social, de ...ço referido no número 1 as seguintes mais-valias: a) Venda à Sociedade DD do ativo composto de ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... na qual se decidiu proceder ao aditamento de mais um tema de prova. Foi realizada a audiência de ...: “O mero sócio de uma sociedade por quotas enquanto tal e por si, nos termos legais das suas ... em 24 e 25 foram geradoras de mais valias contabilísticas na insolvente de 6.502,86 €; ...
  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ..., com a liquidação de imposto, em sede de mais-valias, no valor de Euros 461.916,89 acrescidos ...Lda. é uma sociedade comercial por quotas, que se dedica à construção civil, obras ...
  • Acórdão nº 0768/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2016

    I - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis [a Administração escolhe livremente uma das soluções apontadas na lei, sendo tidas como igualmente boas, qualquer uma delas]. Por outro lado o controlo jurisdicional do poder discricionário obedece apenas ao controlo da legalidade não se estendendo à esfera da oportunidade, onde o...

    ... 36 que, por erro de formulação, comportam mais" do que uma solução possível). 10ª- À Comiss\xC3"... artigo 45º CIRC (ex-artigo 44º) às mais-valias derivadas da alienação de prédios de ...ário que sejam atribuídas acções ou quotas aos sócios da sociedade beneficiária; b) Pelo ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ... esses direitos da forma que entender mais conveniente, nomeadamente, contratando com ... incorpóreo permite que se pratique quotas de amortização que variam entre o mínimo e ... e amortizações, as provisões, as menos-valias realizadas, as indemnizações resultantes de ...
  • Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
    ...5 12,5 13 19,4. Mais de 40 anos ... 1997 e foi transformada em sociedade por quotas através de escritura realizada em 17 de Maio de ...As menos-valias potenciais apuradas com base no valor de mercado ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais

    1. A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos...

    ...Ora, para tornar as empresas portuguesas mais fortes e mais capazes de enfrentar a forte ... o tipo das sociedades anónimas ou de quotas, seguindo o regime jurídico geral destes tipos ...2. A tributação das mais e menos-Valias. @@2.1 Eliminação da Dupla Tributação ...
  • Acórdão nº 00650/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... locação, quer através da realização de mais-valias pela sua alienação na parte final do ... (não capital social/ acções ou quotas). 51. Ou seja, ter-se-á que aplicar, em última ...
  • Acórdão nº 2550/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I) No caso como dos autos em que a A.T.A. procedeu a uma liquidação oficiosa de IRC, por ausência de apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável do s.p. II) Tal será o caso quando a sua determinação se baseie na contabilidade que cumpra o disposto no nº 3, do artº 17

    ...A recorrente é uma sociedade por quotas que exerce a sua actividade desde 1987. 2. No ... razão, reportados a 31/12/ 1996, mapas de mais-valias, mapas de provisões e de amortizações e ...
  • Acórdão nº 2004/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. A decisão que julga não fundamentado o despacho de reversão determina a sua anulação pelo que se impõe, não a extinção da execução, mas apenas a absolvição da instância do revertido. 2. Se a sentença decide que o despacho de reversão não enuncia os pressupostos da culpa do oponente, como era ónus da Fazenda Pública, mas também que nenhuma prova da culpa do revertido na situação de insuficiência

    ... de € 295.758,38, o mesmo resultou duma mais valia ocorrida em 2004 pela venda de um imóvel ... interessados, que levaria à cessão de quotas, disponibilizando-se para qualquer e cabal ....3TASTR diz respeito a imposto sobre mais valias pela venda do imóvel (por escritura assinada ...
  • Acórdão nº 0876/12.9BESNT 0230/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 2019
    ... Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao presente ... os alienar, certamente tentando obter mais-valias" se possível. 23.\t A actividade/objecto da CEMG \xC3"... (não capital social/acções ou quotas). 24. Ou seja, ter-se-á que aplicar a doutrina ...
  • Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...

    ... a obtenção de rendimentos como juros ou mais-valias fiscais decorrentes da sua alienação ... a efetuar o pagamento das respetivas quotas. 27.ª Pelo que bem decidiu o Tribunal Recorrido ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... desde 10 de agosto de 2000, absolvendo-a, no mais, do pedido e (ii) a absolver a A. como litigante ... o fim da concessão, tendo obtido menos valias na venda de veículos usados de € 82.600,95 ...cedeu as suas quotas, correspondente à totalidade do capital social ...
  • Acórdão nº 00451/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

    ... alegadamente em Agosto, vários meses mais tarde (em Outubro e Dezembro) poderiam saber ... o nº1 do art.º 44º, as mais-valias fiscais, conforme referido no terceiro parágrafo ... pelas leis comunitárias quanto às quotas de pesca, que a primeira hipótese supra ...
  • Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...