mais valias quotas

602 resultados para mais valias quotas

  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de...

    ... Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para ... Impugnante é uma sociedade comercial por quotas tendo por objecto social a “indústria de ...ão dos equipamentos no seguimento das mais-valias introduzidas nos mesmos, a saber: • Tratamento ...
  • Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... com reposição imediata do valor exigido a mais. 2. Constituirá lapso grosseiro erigir-se como ... os alienar, certamente tentando obter mais-valias se possível. 19. A actividade/objecto da CEMG ... (não capital social/ acções ou quotas). 20. Ou seja, ter-se-á que aplicar a doutrina ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... ter sido aplicada para cada crime uma pena mais próxima do mínimo legal – atendendo à ... sociedade, pelo que lhes cederam as suas quotas, em Outubro de 2010. 20.       Todavia, ... de trabalho e rendimentos de mais-valias e consequentemente apresentou perante a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
    ...Este índice de masculinidade é o mais elevado no contexto português, onde a média ...Gestão das Quotas Leiteiras. Desenvolvimento das ações relativas ...ção, inovação, acréscimo de maisvalias e garantia da qualidade dos produtos da pesca. O ...
  • Rectificação n.º 999/2000, de 03 de Abril de 2000
    ...ões em escudos (modelo n.º 30); Mapas de mais"-valias e menos-valias fiscais em euros (modelo n.\xC2"....1); Mapas de reintegrações - método das quotas degressivas em euros (modelo n.º 32.2); Mapas de ...
  • Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença

    ... 20. De forma que aplicar uma expressão mais exigente (prédios destinados directa e ..., quer através da sua venda (mais-valias), quer pelo arrendamento enquanto estão na sua ... (não capital social/ acções ou quotas). 63. Ou seja, ter-se-á que aplicar, em última ...
  • Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

    ...ão real do lesado é, após a destituição, mais gravosa do que aquela em que se encontraria sem ...o direito a receber parte das mais-valias que aquelas RR. receberiam pela venda das suas ... C.S.Comerciais no caso das sociedades por quotas (tal como o artigo 430.º-para os directores das ...
  • Acórdão nº 408/11.6TDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2014

    I - O arguido não pode vir suscitar o incidente de quebra de segredo profissional da CMVM quando as diligências probatórias que requereu – tendo em vista a junção aos autos por esta entidade da prova documental a que respeita o incidente de quebra de segredo – não lhe foram deferidas por despacho judicial transitado em julgado. II - Pressuposto necessário para que haja lugar à intervenção deste

    ... 14º E, acrescenta mais" adiante: \"(..) o esclarecimento da situação jur\xC3"... datas efectuaram compras e vendas com mais valias bolsistas, o número de transacções/operações ...quotas de mercado de intermediários financeiros que ...
  • Relatório n.º 13-U/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... deste ano, a 10,111 mil milhóes de contos, mais 17,5% do que no ano anterior. Este incremento ...81-81400-81401 a) Rendim. de acçóes, de quotas e de outros títulos de rendim. variável ..... - ...As mais e menos-valias apuradas, sáo diferidas em contas de ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. O art. 10º/5 do CIRS lei exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 2. Para efeitos fiscais, o agregado familiar é composto por cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, respectivamente nos casos de (...) dissolução do casamento e os dependentes a seu cargo (art.º 13º/3-b)

    ... valor de EUR 18.597,58, por tributação de mais-valias não excluídas da tributação. ... ao pagamento de facturas da EDP, Setgás, quotas de condomínio e telecomunicações da ZON TV ...
  • Acórdão nº 134/14.4T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- A representação em assembleia geral é o meio de que um sócio ou accionista dispõe para se fazer substituir na assembleia quando, antecipadamente, saiba que não poderá estar presente. II- Todavia, a presidência da assembleia geral não pode ser assumida pelo representante do sócio-gerente ausente, pois que, pertencendo a presidência da assembleia geral ao sócio nela presente que possuir ou...

    ... contrato de sociedade que a Recorrida tenha mais do que dois gerentes, no entanto, nas ... denominado “Contrato de Sociedade por Quotas” exarado em 29.1.2013, consignou-se, ... locais e nessa medida produzir mais valias no território local e nacional. Hoje estamos ...
  • Acórdão nº 0357/18.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2021
    ...ões, como a dos autos, em que se apura que a mais-valia foi realizada por uma outra entidade que ...ão Recorrido) e que “o facto de as mais valias apuradas na transmissão das ações não terem ... 3 - Quando se trate de quotas, presume-se que o valor de alienação é o que ...
  • Acórdão nº 1029/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde

    ...Mais se diga que desta forma, o resultado nas contas ... uma menos valia no seu mapa de mais-valias e menos-valias, no valor de 58.959.232,25 euros, ...quotas no valor de € 21.544,23 não assumem ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ..., e nele se deixou consignado, além do mais, o seguinte: «INDICAÇÕES DO ALVARÁ » — O ...‖, sociedade comercial por quotas, NIPC ……, com sede na Av. Infante D. ..., na presente data verificam-se outras mais valias que antes de 2013 ainda não se encontravam todas ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do normativizado (artigo 412º

    ..., atenta a sua manifesta improcedência e, no mais, em negar-lhe total provimento, em consequência ... poderes de gerência e transmissão de quotas ao arguido AA e registo de tais atos, angariou ... KAPA, apesar de não ter realizado as mais valias correspondentes à remuneração dos seus ...
  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da esfera jurídica do...

    ... Tendo em atenção, além do mais, a importância dos serviços prestados, a ... de ambas as RR na capitalização das mais valias decorrentes da circunstância dos respectivos ... partes fixadas proporcionalmente às suas quotas hereditárias, sem prejuízo do disposto nos n,05 ...
  • Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ...çáo da locaçáo imobiliária apresentou-se mais significativa, passando de 64% em 2003 para 80% ...-se que o montante correspondente a mais-valias, 1,6 milhóes de euros, apresentou uma variaçáo ...-. Venda de acçóes (quotas) próprias ............. -. Cobertura de ...
  • Acórdão nº 06903/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE para 2005), pela redacção introduzida no n.º4 do art.º 89.º-A da LGT, foi tipificado mais uma manifestação de fortuna, consistente em, suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000, em que o rendimento padrão foi fixado em 50% do valor anual; 2. Perante uma manifestação de fortuna subsumível no citado n.º4 do art.º 89

    ... autos, a prova do contribuinte foi muito mais além. 20.ª O Recorrente não só provou a ... identificada, realizando importantes mais valias que declarou nas respetivas declarações anuais ...quotas e de suprimentos do recorrente para a M….; - o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... a dimensão de tal diferença, tanto mais que poderia configurar-se o recurso a soluções ... de capital, juros, dividendos e mais valias. Esta matéria será adiante abordada, mas fica ..., partes sociais como as ações ou as quotas de sociedades» (no mesmo sentido ainda os ...
  • Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ....O ano de 2004 poderá ter marcado o ponto mais alto deste ciclo económico mundial, uma vez que, ... dólares, apesar do anúncio de aumento de quotas de produçáo ocorrido em Maio. O aumento do ...As provisóes para menos valias em títulos apresentadas no activo a deduzir à ...
  • Decreto-Lei n.º 187/92, de 25 de Agosto de 1992
    ...ário em que as acções cotadas representem mais de 40% do valor da carteira do fundo, e também ... a seguinteredacção: Artigo 18.º Mais-valias e menos-valias - Reinvestimentos dos valores de ... beneficiarem do disposto no n.º 1, as quotas, acções ou títulos do Estado Português ...
  • Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... com reposição imediata do valor exigido a mais. 2. Constituirá lapso grosseiro erigir-se como ... os alienar, certamente tentando obter mais-valias se possível. 19. A actividade/objecto da CEMG ... (não capital social/ acções ou quotas). 20. Ou seja, ter-se-á que aplicar a doutrina ...
  • Acórdão nº 3938/12.9TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2015

    1. A fixação do sentido do contrato não pode ser procurada meramente no plano linguístico, devendo apelar-se a uma perspectiva integrada da autonomia privada através de uma articulação com outros princípios do direito dos contratos, como o da justiça (ou equilíbrio do contrato), o da protecção da confiança ou o da conduta segundo a boa fé. 2. A figura da cláusula penal não tem um recorte...

    ...refutando a tese da Ré, alegando além do mais, que a cláusula penal convencionada entre as ... de 2011, o seguinte contrato de cessão de quotas: “(…) CLÁUSULA 1ª O capital social, de ...ço referido no número 1 as seguintes mais-valias: a) Venda à Sociedade DD do ativo composto de ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... na qual se decidiu proceder ao aditamento de mais um tema de prova. Foi realizada a audiência de ...: “O mero sócio de uma sociedade por quotas enquanto tal e por si, nos termos legais das suas ... em 24 e 25 foram geradoras de mais valias contabilísticas na insolvente de 6.502,86 €; ...
  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ..., com a liquidação de imposto, em sede de mais-valias, no valor de Euros 461.916,89 acrescidos ...Lda. é uma sociedade comercial por quotas, que se dedica à construção civil, obras ...