mais valias quotas

602 resultados para mais valias quotas

  • Acórdão nº 00699/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2015

    I - Na ação administrativa especial, o juiz não tem que discriminar os factos não provados; II - O juiz também não tem que se pronunciar sobre facto alegado em articulado que não releve para a decisão a proferir; III - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; IV - A afetação dos rendimentos decorrentes...

    ... locação, quer através da realização de mais-valias pela sua alienação na parte final do ... (não capital social/acções ou quotas). 51. Ou seja, ter-se á que aplicar, em última ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... Mas mais, D - Não cabe nas competência da ... sociedade." (Raul Ventura in Sociedade por Quotas Vol.1) M. Assim se conclui que, em relação às ...ção de capital, sendo ganho de mais-valias o valor que o ultrapassar. Quando a diferença ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... prevista no RJFP, bem como uma cooperação mais estreita, com a participação dos parceiros ... e correspondente património entre quotas-partes do fundo de pensões, se houver mais do ... elementos: a) O total líquido das mais-valias latentes, que não tenham caráter excecional, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ..., sempre que a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O ... da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante ... identificando todos os herdeiros e as suas quotas; b) Após a apresentação da declaração ...
  • Acórdão nº 070/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do CPTA para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta que a...

    ... sujeição a tributação em sede de IRS de mais-valias imobiliárias. C. O Acórdão arbitral ... de únicas e universais herdeiras em quotas partes ideais de ½, da herança indivisa aberta ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ... extensão de tempo que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão sobre um ....2011 (que era nada mais nada menos que as quotas da empresa), já empresa havia sido encerrada um ... tenha sido efectuado a título de mais-valias. Pretendem, assim, os Autores, ora Recorrentes ...
  • Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...

    ... Mais alegou que a sociedade requerida, por iniciativa ...…, Lda.” é uma sociedade comercial por quotas" com sede na Rua …, n.º …, Valongo, ….-… \xE2"... (por exemplo, uma falência, mais ou menos valias) de operacionalidade têm muito pouco (…) Por ...
  • Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2016

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.

    ... 23 de Setembro de 1998, bem como a Doutrina mais avisada sobre a matéria (TOMÁS CASTRO TAVARES, ... Para desconsiderar tais menos-valias considerou o Tribunal recorrido, confirmando a ... pelos outros sócios em função das suas quotas. A firma B…………, Lda, neste momento ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ..., a ritmos de incremento dos preços mais" altos do que a média europeia; de outro lado, pa\xC3"...a) Rendimento de acçóes, de quotas e de outros títulos de rendimento variável ...As menos-valias potenciais decorrentes da valorizaçáo de ...
  • Acórdão nº 0494/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2011

    I - A única possibilidade que a parte vencedora tem de fazer reapreciar um pedido que foi julgado improcedente, designadamente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, é interpor, em devido tempo, recurso subordinado nos termos do disposto no artigo 682.º do CPC. Não o tendo feito, não pode socorrer-se da previsão do artigo 684.º-A do CPC, pois que a ampliação do âm

    ... da garantia) até ao presente decorreram mais de 6 anos, que somados aos 4 anos, 11 meses e 9 ... e considerar que não houve qualquer menos-valias, consubstancia uma fundamentação ..., mediante escritura pública de cessão de quotas lavrada no nono Cartório Notarial de Lisboa, a ...
  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ..., na parte respeitante à tributação de mais-valias, no montante de € 11.373,65. 1.1. ... comercial ou industrial; 2º - Quotas ou partes em sociedades que não sejam por ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...á efetuado o encontro das ordens de um ou mais participantes; c) Informação sobre a ... adotar o tipo de sociedade unipessoal por quotas, depende da verificação das condições ... facto ilícito típico abrangem as mais-valias efetivas obtidas e as despesas e os prejuízos ...
  • Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.artº.29, nº.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; artº.20, nº.2, do C.P.P.T.), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os...

    ... existente excluía a tributação das mais-valias; 10-Não se vislumbra na decisão qualquer ... aumento de capital, o valor das quotas detidas pelos requerentes passou a ser de € ...
  • Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ... para riscos de crédito/crédito vencido a mais de 90 dias ........................ 144,8 103,2 ..., reforçou em 1997 esse estatuto, com quotas de mercado de 17 % no total e de aproximadamente ... da ordem de 345 milhares de contos e mais valias superiores a 90 milhares de contos, enquanto o ...
  • Acórdão nº 2920/17.4T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...

    ... X. Por outro lado, salvo o mais elevado respeito, entendemos que o requerimento ...ério Público a declaração de mais valias subscrita pela testemunha, Dr. H. H., Il. ... de quem seria a compropriedade, quais as quotas, etc.. 79º Bem assim, dessa fotocópia, sequer ...
  • Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2020
    ... C) Mais em concreto, a questão de direito que se colocou ...a constituição da sociedade por quotas atualmente denominada INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS ...valias. A atividade de gestão das participações ...
  • Acórdão nº 00088/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...

    ...– Associação Mutualista: “Mais clara se configura a conclusão a que chega o Sr. ... os alienar, certamente tentando obter mais-valias" se possível. 48. A CE.. é anexa a uma institui\xC3"... (não capital social/ acções ou quotas). 50. Ou seja, ter-se-á que aplicar, em última ...
  • Acórdão nº 0641/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2012

    I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial da...

    ... e objecto de tributação em sede de mais valias. 5. Como facilmente se alcança, no caso ... os referidos prédios à sociedade por quotas D………., Lda., e esta declarou comprá-los ...
  • Acórdão nº 418/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...

    ...Mais alegam que o prédio alienado tem a área total ... pagaram a título de IMT, IS e Mais Valias, bem como o emolumento registral pela aquisição ... situação dos autos não houve venda de quotas alíquotas, antes se a primeira, segundos, ...
  • Acórdão nº 0872/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2016

    a) A decisão administrativa da Administração Tributária está formalmente fundamentada se o seu destinatário apreendeu as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação adicional impugnada. b) A invocação de falta de fundamentação formal em sede de recurso de decisão judicial carece de explanação da crítica específica à apreciação efectuada pela sentença sobre a questão da fundamentaç

    ... V. DO PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, e sempre com o douto ... realização, enquanto componente das mais-valias sujeitas a tributação, do VPT do imóvel ... representação da sociedade comercial por quotas com a firma D……………, Lda., outorgaram ...
  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

    ...quotas GG, S.A., com o capital social de 105 000 000$00. ... 35.000 novas acções, adquiriu ainda mais 35 000 acções do capital social da GG, cujos ... deles tivesse que pagar IRS sobre as mais valias geradas pelos negócios acima aludidos, esse ...
  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de...

    ... Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para ... Impugnante é uma sociedade comercial por quotas tendo por objecto social a “indústria de ...ão dos equipamentos no seguimento das mais-valias introduzidas nos mesmos, a saber: • Tratamento ...
  • Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... com reposição imediata do valor exigido a mais. 2. Constituirá lapso grosseiro erigir-se como ... os alienar, certamente tentando obter mais-valias se possível. 19. A actividade/objecto da CEMG ... (não capital social/ acções ou quotas). 20. Ou seja, ter-se-á que aplicar a doutrina ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... ter sido aplicada para cada crime uma pena mais próxima do mínimo legal – atendendo à ... sociedade, pelo que lhes cederam as suas quotas, em Outubro de 2010. 20.       Todavia, ... de trabalho e rendimentos de mais-valias e consequentemente apresentou perante a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
    ...Este índice de masculinidade é o mais elevado no contexto português, onde a média ...Gestão das Quotas Leiteiras. Desenvolvimento das ações relativas ...ção, inovação, acréscimo de maisvalias e garantia da qualidade dos produtos da pesca. O ...