lista pessoas com dividas a seguranca social
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... organizada e, por fim, que manteve dívidas fiscais e contributivas por mais de três meses, ... por quotas com o NIPC ... , o capital social de € 10.000,00 e sede na Rua ... F ... 2 ... 38. Na lista de créditos reconhecidos é relacionada uma ... ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ... de pessoas colectivas ... lugar, ainda no cumprimento do ... pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso ... de igualdade de votos, ... mónio responde unicamente pelas dívidas que este tenha ... contraído antes de efectuada ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... EE, que é responsável pelas dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da ... constituída com o adequado objecto social, sendo a falta de certificado motivo de ... a indicação da identidade das pessoas que pretendem participar nesta e assuntos que ... dos condomínios a que se refere a lista anexa ao documento que consta de fls. 1356 e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 80.º (Responsabilidade de outras pessoas com funções de administração) ... Artigo ... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... Artigo 382.º (Lista de presenças) ... Artigo 383.º (Quórum) ...
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Parecer n.º 2/2018
... ção Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e condicionantes ... 55 - Outras pessoas coletivas de direito público - Limite ... 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ... ; - Obrigatoriedade da divulgação da lista dos municípios que tenham dívidas com um prazo ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Social" Área de Responsabilidade VII Conselheiro Respons\xC3" ... - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas ... ção FEAC Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas FEADER Fundo Europeu Agrícola ... em março e em setembro de cada ano (20), a lista das Entidades que Integram o Setor Institucional ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... ção de o banco se juntar à “respetiva lista de credores”(e sem pretender interpretar ... ii)A Requerente emprega neste momento 31 pessoas (cfr. artigo 201.º do RI, provado pelo Documento ... dos prazos acordados para saldar as dívidas com os credores, cujos créditos foram aceites e ... ção das dívidas ao Estado – Segurança Social e às Finanças -, os créditos que deverão ser ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2.3.2 — Segurança Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 — ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... , em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor ... Rendimento das pessoas singulares (IRS), do ... 13 171 13 586 13 199 13 ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2.3.2 — Segurança Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 — ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... , em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor ... Rendimento das pessoas singulares (IRS), do ... 13 171 13 586 13 199 13 ...
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Lei n.º 2/2020
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... lista de financiamentos através de verbas do ...
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Portaria n.º 66/2019
... Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (REISE), o qual foi adotado pela ... ) d) Participações certificadas de pessoas de grupos desfavorecidos, incluindo desempregados ... 5 - A verificação de dívidas a formandos, no âmbito do financiamento pelo ... prescrever produtos de apoio que integrem a lista homologada do Sistema de Atribuição de Produtos ...
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Parecer n.º 1/2021
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas e ... ídos a "Residentes não habituais" e "Pessoas" com deficiência\" 4.3.2 - Deficiências na releva\xC3" ... ponto 3.3.4). Quanto às dívidas de terceiros, destaca-se a impossibilidade de ... dos serviços e fundos da AC constantes da lista divulgada pelo INE e tome as medidas necessárias ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... factos, nomeadamente os passaportes das pessoas que viajaram nestas condições, que foram ... , SA. NIF (…), com sede social" em (…), constituída em 1 de Setembro de 1962, \xC3" ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... Além desta dívida, a R. tinha outras dívidas, designadamente a instituições bancárias, à ... -
Portaria n.º 41/2018
... aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de ... de reabilitação profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, que necessitem ... 5 - A verificação de dívidas a formandos, no âmbito do financiamento pelo ... prescrever produtos de apoio que integrem a lista homologada do Sistema de Atribuição de Produtos ...
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Parecer n.º 2/2019
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas e ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ... provenientes dos jogos sociais e as pessoas mais carenciadas no âmbito do POAPMC (1,5 ... várias reservas, e não integrou a última lista semestral publicada pelo INE, relativa às ...
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas consolidadas ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú- ... blica, 622 M€ da ... constarem da lista de entidades que integram o Sector Institucional ... Imp. s/ o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 6 317 5 053 5 134 4 934 -120 -2,4 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
... ão à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto ... e terapêutica e inclusão de pessoas com deficiência. Assim, o presente diploma ... carreira, categoria e nível, mediante lista nominativa a aprovar por despacho do membro do ... a cobrança coerciva e executar as dívidas de contribuintes e beneficiários à segurança ...
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Lei n.º 42/2016
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... à regularização, em 2022, de dívidas ... a fornecedores, bem como de outras entidades ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... ário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... ático gerido pela mesma entidade; b) Uma lista dos seus membros ou participantes. 5 - A CMVM ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
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Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... ou de ... j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... b) Uma lista dos seus membros ou participantes ... 5 — A ... recuperação de dívidas que não digam respeito a obri- ... gações do ...
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Regulamento n.º 153/2017
... o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, ... ou a marginalização social das pessoas idosas, incumbindo ao Estado e às autarquias ... deverão ser ordenados em primeiro lugar na lista de acordo com os seguintes critérios de ... de transferência: a) Inexistência de dívidas" de renda ou incumprimento de Acordo de Regulariza\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... humanos, incluindo os direitos das pessoas" pertencentes a minorias, pelos princípios democr\xC3" ... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ... , aditar novas indicações geográficas à lista de indicações geográficas protegidas definidas ... , responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... ções subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas. Em 9.º lugar, ainda no cumprimento ... automaticamente as pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso de igualdade de votos, ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 167-C/2013 . Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
... pessoas com deficiência, de promoção do voluntariado e ... da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais e da Comissão ... ção de processos de execução de dívidas" à ... segurança social; ... e) Assegurar a gest\xC3" ...