lista pessoas com dividas a seguranca social
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Despacho n.º 6470/2019
... de obtenção de máximo rendimento de pessoas e meios, fomentando e potenciando recursos e ... ; e) Dignificação e valorização cívica social e profissional dos trabalhadores municipais ... , subunidades ou serviços, acompanhados por lista descritiva, da qual será entregue cópia ao ... dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao município passíveis de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...
... legal apresentou o Ex.mo Administrador a lista a que se refere o art. 129.º do CIRE ... Após ... o crédito privilegiado da Segurança Social, no valor em que é privilegiado – art. 204.º ... que respondam legalmente pelas suas dívidas” apenas se reporta a pessoas colectivas cuja ... -
Regulamento n.º 1051/2022
... constroem-se com base na cultura e nas pessoas. Pessoas que se querem cada vez mais prepa- ... logação da lista ordenada dos candidatos; ... b) Por duodécimos ... ção do Centro Distrital de Segurança Social, da qual conste o ... montante do subsídio de ... do agregado familiar não tenham as suas dívidas regula- ... rizadas junto da Câmara Municipal ...
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Edital n.º 1902/2023
... o regime de atribuição, gestão social e patrimonial do parque habi- ... tacional do ... ) «Agregado Habitacional», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... habitação ... e respeitará a lista de ordenação das candidaturas à data ... 2 ... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, ...
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Acórdão nº 5087/15.9T8FNC-H.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-04
I – A junção de documentos na fase de recurso reveste carácter excepcional, estando dependente da alegação e prova de uma de duas situações: a) impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1.ª instância (casos de superveniência objectiva ou subjectiva); e b) necessidade de junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (prolação da chamada decisão surpresa) –...
... provisório (AJP), o qual veio juntar a lista provisória de créditos em 28/05/2015, aí tendo reconhecido ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISS) um crédito no montante ... processo executivo indicado, refere-se a dívidas contraídas pela empresa CS …, SA , no valor ... Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e artigo 116.º do Código de Imposto ... -
Regulamento n.º 879/2020
... - Programa Bem-Estar Habitacional para Pessoas Carenciadas.Luís Reguengo Machado, Presidente da ... Social, em colaboração com os Serviços de Urbanismo e ... e exclusão dos candidatos1 - Com base na lista provisória ordenada pela classificação obtida, ... dos correspondentes juros legais, para dívidas ...
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Regulamento n.º 27/2021
... para melhorar a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida; f) A capacidade do ... ários do Escalões A ou B da Ação Social Escolar ou estudantes bolseiros do Ensino ... dívidas por regularizar ao Município de Castelo Branco ... Branco divulga e atualiza periodicamente a lista de estabelecimentos comerciais aderentes. 7 - Os ...
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Regulamento n.º 819/2018
... Atendendo à atual conjuntura económica e social, torna-se premente uma revisão aos apoios a ... em Estruturas Residenciais para pessoas Idosas não perdem, por tal facto, o direito à ... Artigo 98.º Lista" Provisória 1 - Após concluído o processo de an\xC3" ... e Bolsas de Estudos, a contração de dívidas ...
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Aviso n.º 11754/2020
... x) Não possuir dívidas para com o Município de Portimão, e/ou processo ... à circulação de veículos ou de pessoas; c) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de ... ções particulares de solidariedade social; j) Associações culturais, desportivas e ... atribuição de espaço, é elaborada uma lista final a ser publicitada nos serviços do ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... pilares do Estado Social, tem implementado uma efetiva reforma estrutural ... urgente a pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou ... ão dos comprovativos da inexistência de dívidas à autoridade tributária e ... à segurança ... lista dos edifícios abrangidos são anexadas ao ...
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Lei n.º 8/2018
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor ... IVA); c) Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e ... de capital do devedor, incluindo o capital social, ou uma combinação destes elementos, incluindo ... , incluir os seguintes elementos: a) Lista dos fornecedores dos serviços essenciais ...
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Acórdão nº 10646/21.8T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-22
I – No âmbito do PER, o juiz pode oficiosamente, à luz do artigo 215.º do CIRE ex vi do artigo 17.ºF n.º 7, recusar a homologação do acordo, nos casos em que, ainda que aprovado em assembleia de credores, se verifique uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II - O plano de revitalização deve respeitar o princípio da igualdade dos credores,
... º-C, n.º 4 do CIRE -, o qual veio juntar a lista provisória de créditos em 07/06/2021 ... A ... 1.1 Instituto da Segurança Social : ... - a dívida à Segurança Social ... - taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas; ... - ... de valor inferior a (euro) 5000 para pessoas singulares, ou (euro) 10 000 para pessoas ... -
Aviso n.º 11394/2018
... e carenciados no que concerne às pessoas singulares SECÇÃO I Isenções e reduções de ... ções particulares de solidariedade social e as cooperativas sociais desde que diretamente ... ço de Finanças de que não existem dívidas referentes ao IMI, ou permissão expressa com ... controlada, conforme identificados na lista III do anexo I do RJACSR, a título principal ou ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... ção é um bem essencial à vida das pessoas e das comunidades, encontrando-se o direito à ... estratégica de desenvolvimento e coesão social e territorial. Efetivamente, de acordo com o ... sítio eletrónico do Município, mediante lista ordenada por ordem crescente dos resultados ... habitabilidade; 11 - Certidão de não dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e ...
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Regulamento n.º 527/2017
... são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos. 3 ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; f) Documento ... por contribuições para a segurança social; g) Ficha médica de aptidão emitida por médico ... respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio; i) ...
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Regulamento n.º 122/2018
... do Município de Ílhavo e às pessoas, singulares ou coletivas, que desenvolvam as ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade ... sua atividade, bem como inexistência de dívidas ao Município de Ílhavo. Artigo 44.º ... Artigo 46.º Lista de candidatos admitidos e excluídos 1 - Findo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características e ... p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa ... enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do anexo I à Diretiva n.º 2013/36/UE, ... Artigo 54.º Responsabilidade por dívidas 1 - Por obrigações assumidas em outros ...
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Regulamento n.º 432/2017
... ; Situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado Português; Situação ... por contribuições para a segurança social; 4 - Quando se verificar o não cumprimento de ... são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos. 4 ... de atuação com vista, à proteção de pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, ...
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Edital n.º 751/2018
... Atendendo à atual conjuntura económica e social, torna-se premente uma revisão aos apoios a ... em Estruturas Residenciais para pessoas Idosas não perdem, por tal facto, o direito à ... Artigo 98.º Lista" Provisória 1 - Após concluído o processo de an\xC3" ... e Bolsas de Estudos, a contração de dívidas ...
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Aviso n.º 5159/2018
... ) Situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado Português; c) Situação ... por contribuições para a segurança social; 4 - Quando se verificar o não cumprimento de ... são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos. 4 ... de atuação com vista, à proteção de pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, ...
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Em vigor
Portaria n.º 312/2009 - Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento
... frequentemente à cobrança judicial de dívidas, constituem uma componente muito significativa do ... medidas destinadas a detectar e apoiar pessoas em situação de sobreendividamento.Em primeiro ... a inclusão do registo do seu nome na lista pública de execuções, quando aderirem a um ... à administração fiscal e à segurança social;c) Integrar um responsável pela coordenação do ...
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Aviso n.º 5840/2023
... gência de novos processos de exclusão social subjacentes à problemática da pobreza ... pessoas e grupos com menor capacidade de acesso aos bens ... e) Não possuir dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social ... Artigo 62.º ... Lista Provisória ... 1 — Após concluído o processo ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE), ... nn) ... oo) 'Direção de topo', as pessoas singulares que desempenhem funções executivas ... OIA está estabelecido não fazer parte da lista de países terceiros de risco elevado que ... não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as ...
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Regulamento n.º 205/2017
... a capacidade de adaptação das pessoas idosas e atendendo a que a condição ... ção de maior carência económica ou social;Assim, o Município do Porto Santo, congregando ... a 150 % do IAS, e não possuam quaisquer dívidas para com o Município.Artigo 4.ºDotação ... confere direito à comparticipação.6 - A lista de graduação será elaborada pelo Serviço ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ou associados; c) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e ... incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado; b) As reservas, legais e livres, não ... após o pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora; ii) Haja autorização ... em consideração, nos casos aplicáveis, a lista de elementos dos fundos próprios definida em ato ...