lista pessoas com dividas a seguranca social
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...
... legal apresentou o Ex.mo Administrador a lista a que se refere o art. 129.º do CIRE ... Após ... o crédito privilegiado da Segurança Social, no valor em que é privilegiado – art. 204.º ... que respondam legalmente pelas suas dívidas” apenas se reporta a pessoas colectivas cuja ... -
Deliberação n.º 18/2017
... P., a ONGPD que promovam os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, adquirida ou ... 8 - A lista com os montantes do apoio financeiro a atribuir ... ção da situação perante a Segurança Social regularizada, nos termos da legislação em ... c) As ONGPD financiadas que tenham dívidas ao INR, I. P., por regularizar, conforme o ...
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Aviso n.º 16465/2022
... , entre outras, a habitação, a ação social e a promoção do desenvolvimento. O Regulamento ... : a ) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... , se encontrem disponíveis e respeitará a lista de ordenação das candidaturas à data. 2 — A ... rendas em atraso; c ) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, ...
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Aviso n.º 16465/2022
... , entre outras, a habitação, a ação social e a promoção do desenvolvimento ... O ... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... respeitará a lista de ordenação das candidaturas à data ... 2 ... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, ...
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Regulamento n.º 691/2022
... Atendendo à atual conjuntura económica e social, e fazendo avaliação à situação de pandemia ... em Estruturas Residenciais para pessoas" Idosas não perdem, por tal facto, o ... direito \xC3" ... Artigo 97.º ... Lista Provisória ... 1 — Após concluído o processo ... e Bolsas de Estudos, a contração de dívidas ...
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Aviso n.º 11379/2022
... , entre outras, a habitação, a ação social e a promoção do desenvolvimento ... O ... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... respeitará a lista de ordenação das candidaturas à data ... 2 ... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, ...
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Regulamento n.º 362/2021
... : Regulamento do Programa de Emergência Social de Barrancos - edição 2021. Regulamento do ... ções: a) Ter a atividade incluída na lista a que se refere o anexo I ao presente ... ; c) Não serem devedores de quaisquer dívidas para com o município; d) Não beneficiarem de ... -se: a) Agregado familiar - conjunto de pessoas constituído por titular, cônjuge ou pessoa que ...
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Regulamento n.º 553/2020
... aos efeitos de âmbito económico e social decorrentes da pandemia da doença COVID-19) ... o processo será devidamente publicitada a lista de candidatos abrangidos por cada um dos apoios ... fins do presente apoio, as empresas de pessoas singulares, sociedades comerciais, incluindo os ... ção de lay-off; c) Não apresentem dívidas ao Município, à Autoridade Tributária e ...
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Lei n.º 82-E/2014
... Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, ... orientada para a família, para a simplificação e para a mobili- ... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... favorável constante de lista aprovada por portaria do ... membro do Governo ... b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até ... 31 de dezembro ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... pilares do Estado Social, tem implementado uma efetiva reforma estrutural ... urgente a pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou ... ão dos comprovativos da inexistência de dívidas à autoridade tributária e ... à segurança ... lista dos edifícios abrangidos são anexadas ao ...
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Aviso n.º 19854/2022
... social e para a participação democrática na vida ... familiar do estudante — conjunto de pessoas constituídos pelo próprio e pelos ... que com ... não se considerando como irregulares as dívidas prestativas ... à segurança social ou as ... 1 — Os candidatos serão ordenados em lista, por ordem decrescente, depois de aplicados os ...
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Regulamento n.º 879/2020
... - Programa Bem-Estar Habitacional para Pessoas Carenciadas.Luís Reguengo Machado, Presidente da ... Social, em colaboração com os Serviços de Urbanismo e ... e exclusão dos candidatos1 - Com base na lista provisória ordenada pela classificação obtida, ... dos correspondentes juros legais, para dívidas ...
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Despacho n.º 6470/2019
... de obtenção de máximo rendimento de pessoas e meios, fomentando e potenciando recursos e ... ; e) Dignificação e valorização cívica social e profissional dos trabalhadores municipais ... , subunidades ou serviços, acompanhados por lista descritiva, da qual será entregue cópia ao ... dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao município passíveis de execução fiscal, ...
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Edital n.º 1902/2023
... o regime de atribuição, gestão social e patrimonial do parque habi- ... tacional do ... ) «Agregado Habitacional», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... habitação ... e respeitará a lista de ordenação das candidaturas à data ... 2 ... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... estende -se à promoção de habitação social e à gestão do respetivo património municipal ... : a ) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... elementos do agregado familiar pode ter dívidas de qualquer natureza para com o Município. 2 ... ; i ) Local e forma de divulgação da lista provisória e definitiva dos concorrentes ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste ... desajustado da realidade económico-social do País, tendo, desde aquela época, evoluído ... de rendimentos, tendo-se elaborado uma lista de actividades susceptíveis de serem exercidas ... nacional maiselevado; e) Os juros de dívidas contraídas para aquisição, construção ou ...
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Lei n.º 8/2018
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor ... IVA); c) Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e ... de capital do devedor, incluindo o capital social, ou uma combinação destes elementos, incluindo ... , incluir os seguintes elementos: a) Lista dos fornecedores dos serviços essenciais ...
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Regulamento n.º 27/2021
... para melhorar a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida; f) A capacidade do ... ários do Escalões A ou B da Ação Social Escolar ou estudantes bolseiros do Ensino ... dívidas por regularizar ao Município de Castelo Branco ... Branco divulga e atualiza periodicamente a lista de estabelecimentos comerciais aderentes. 7 - Os ...
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Regulamento n.º 1051/2022
... constroem-se com base na cultura e nas pessoas. Pessoas que se querem cada vez mais prepa- ... logação da lista ordenada dos candidatos; ... b) Por duodécimos ... ção do Centro Distrital de Segurança Social, da qual conste o ... montante do subsídio de ... do agregado familiar não tenham as suas dívidas regula- ... rizadas junto da Câmara Municipal ...
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Aviso n.º 11394/2018
... e carenciados no que concerne às pessoas singulares SECÇÃO I Isenções e reduções de ... ções particulares de solidariedade social e as cooperativas sociais desde que diretamente ... ço de Finanças de que não existem dívidas referentes ao IMI, ou permissão expressa com ... controlada, conforme identificados na lista III do anexo I do RJACSR, a título principal ou ...
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Aviso n.º 11754/2020
... x) Não possuir dívidas para com o Município de Portimão, e/ou processo ... à circulação de veículos ou de pessoas; c) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de ... ções particulares de solidariedade social; j) Associações culturais, desportivas e ... atribuição de espaço, é elaborada uma lista final a ser publicitada nos serviços do ...
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Regulamento n.º 819/2018
... Atendendo à atual conjuntura económica e social, torna-se premente uma revisão aos apoios a ... em Estruturas Residenciais para pessoas Idosas não perdem, por tal facto, o direito à ... Artigo 98.º Lista" Provisória 1 - Após concluído o processo de an\xC3" ... e Bolsas de Estudos, a contração de dívidas ...
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Regulamento n.º 527/2017
... são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos. 3 ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; f) Documento ... por contribuições para a segurança social; g) Ficha médica de aptidão emitida por médico ... respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio; i) ...
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Regulamento n.º 122/2018
... do Município de Ílhavo e às pessoas, singulares ou coletivas, que desenvolvam as ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade ... sua atividade, bem como inexistência de dívidas ao Município de Ílhavo. Artigo 44.º ... Artigo 46.º Lista de candidatos admitidos e excluídos 1 - Findo o ...
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Regulamento n.º 432/2017
... ; Situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado Português; Situação ... por contribuições para a segurança social; 4 - Quando se verificar o não cumprimento de ... são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos. 4 ... de atuação com vista, à proteção de pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, ...