licenciamento simplificado
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Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... final, a sua anulação, e bem assim, que o procedimento de licenciamento seja suspenso desde 10 de Agosto de 2010 até à decisão final dos ... Tudo seria mais simplificado e consentâneo com os princípios da economia e da celeridade processuais, ... -
Aviso n.º 8347/2023
... ocorrer, em licenciamento ou admissão de comunicação prévia de loteamento ou de construção, ... de esgotos — drenagem e tratamento de esgotos em sistema simplificado ... de utilização individual privada; ... u) [Anterior alínea x).] ...
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Regulamento n.º 709/2022
... licenciamento ou comunicação prévia deve obedecer ao valor base dos prédios ... dependente de procedimento simplificado, instruído de acordo com as especificações anexas ao ... respetivo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... -Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto; i) Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Atos e Atividades sujeita a Controlo Prévio das ... , e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas aprovado pelo ...
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Lei n.º 50/2023
... e) Determinar que o pedido de licenciamento ou a apresentação de comunicação prévia na ... sequência de ... bb) Instituir um novo mecanismo simplificado de reclassificação do solo rústico em solo urbano, ... designadamente ...
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Aviso n.º 1510/2022
... 112/94, de 18 de fevereiro e objeto de alteração de regime simplificado", aprovada pela Declaração n.º 404/2000, de 21 de dezembro, e de altera\xC3" ... o presente artigo constituem fundamento para a recusa de licenciamento, aprovação ou autorização, para a adoção de medidas de tutela da le- ...
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Aviso n.º 1510/2022
... 18 de fevereiro e objeto de alteração de regime simplificado, aprovada pela Declaração n.º 404/2000, ... de 21 de dezembro, e de ... recusa de licenciamento, aprovação ou autorização, para a adoção de medidas de tutela da le- ...
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Lei n.º 3/2020
... exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de ... , integrando designadamente a instrução de processos de licenciamento, os pedidos de pareceres a entidades e a georreferenciação das pedreiras ...
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Acórdão nº 01800/22.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1. Os documentos que reproduzem contratos-promessa, juntos numa providência cautelar de suspensão da eficácia de acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como prova dos contratos e como formalidade essencial dos contratos. 2. Como no pedido de suspensão da eficácia desse acto não estão em causa os contratos em si...
... do Município, de 04.05.2022, que declarou nulo o acto de licenciamento praticado em 21.01.2021 e ordenou a cassação do respectivo alvará, bem ... (summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido) - Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da data da publicação do anúncio; (viii) um novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços ... gestão das infraestruturas afetas ao serviço público; c) Licenciamento" e concessão, nos termos da legislação aplicável à utilização do dom\xC3" ...
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Aviso n.º 8255/2017
... , na sua atual redação (Lei n.º 64/2015, de 1 de julho); Licenciamento Zero - Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril; Condições de ... Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações ...
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Regulamento n.º 196/2022
... ção, reconstrução, alteração ou ampliação sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia deve obedecer ao valor base dos prédios ... na alteração de cores, estando dependente de procedimento simplificado, instruído de acordo com as especificações anexas ao respetivo modelo ...
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Regulamento n.º 196/2022
... licenciamento ou comunicação prévia deve obedecer ao valor base dos prédios ... dependente de procedimento simplificado, instruído de acordo com as especificações anexas ao ... respetivo ...
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n.º 7861/2022
... de anúncio do concurso limitado por prévia qualificação simplificado ... Anúncio de procedimento ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ii. Do Licenciamento Industrial de acordo com o Sistema de Indústria Responsável - ...
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Aviso n.º 16338/2018
... de criação de áreas de reabilitação urbana; procedimento simplificado de controlo prévio de operação urbanísticas; definição de incentivos ... 11.ºApoios Fiscais e Financeirosa) Taxas devidas pelo licenciamento" de obras a 100 %;b) Taxa de ocupação de via pública;c) Taxas de constru\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2019 de 26 de setembro de 2019
... , permitindo aos investidores, atravs de um procedimento simplificado, instalar os respetivos estabelecimentos de culturas aqucolas em reas ... , que estabelece o regime jurdico de avaliao do impacte e do licenciamento ambiental refere, na alnea c) do n. 1 do seu artigo 16., que esto sujeitos ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... manual ITED; q) [Anterior alínea o).] r) 'Projeto técnico simplificado' o projeto técnico, no âmbito do ITUR ou do ITED, respeitante apenas à ... deve assinalar as ITUR em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicação prévia. 4 - (Revogado.) 5 - Os municípios podem ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... deverá ser garantida em condições a acordar no momento do licenciamento. 2 - O exercício do direito referido no número anterior pode ser ... estanques, aprovados pelas entidades competentes; xx) Sistema simplificado" de abastecimento de água - abastecimento público de água potável atrav\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... das atividades e práticas com as condições de licenciamento e registo e com o presente decreto-lei; ba) «Instalação radiológica ... », decisão administrativa que, no âmbito de um procedimento simplificado, permite o exercício de uma prática ou de uma atividade, em conformidade ...
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Aviso n.º 20725/2023
... ELE.11 ... Projeto Simplificado das Instalações Elétricas ... OUT.13 ... Documento comprovativo do licenciamento do furo junto da entidade competente, ou elementos que com- ... provem a ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... de arborização ou rearborização ou ficha de projeto simplificado, aplicando-se esta ficha de projeto quando se trate de comunicação ... 3 - Os pedidos de autorização de licenciamento ou parecer relativos a ações de arborização e rearborização com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2019 . Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
... de arborização ou rearborização ou ficha de projeto simplificado, aplicando-se esta ficha de projeto quando se trate ... de comunicação ... 3 - Os pedidos de autorização de licenciamento ou parecer relativos a ações de arborização e rearborização com ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... , numa perspetiva de otimização do sistema, permitir o licenciamento de unidades de produção em centros eletroprodutores preexistentes, que ... simplificado, todo ele tramitado ao abrigo de plataforma eletrónica, onde está ...
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Acórdão nº 01874/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes” (sublinhado nosso) ... b) Da ... , este diploma legal criou, em primeiro lugar, «um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ... -
Despacho n.º 5149/2023
... a) Colaborar nas vistorias de licenciamento e de vigilância dos seguintes estabelecimentos: ... a) Locais de venda de ... no regime simplificado ... c) Proceder à requisição e controlo de utilização dos materiais ...