licenciamento simplificado
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Em vigor
Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
... licenciamento ou rejeição da comunicação prévia ... Artigo 53.º Responsabilidade e qualidade da construção ... Subsecção II Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas ... Artigo 53.º-A ...
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Decreto-Lei n.º 75/2015
... na área dos regimes de licenciamento ambientais, no sen- ... tido de melhorar a sua celeridade e eficiência, ... 60 + 10 depois ... de vistoria ... RGGR Simplificado ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Industriais; consolidar-se-ão os novos procedimentos de licenciamento ambiental, procurando intervir de forma preventiva na minimização dos ... , constituiu um passo em frente na definição de um modelo simplificado de coordenação da política interdepartamental, como estava previsto na ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2007 de 26 de Julho
... Pedido de licenciamento de operações de gestão de resíduos - regime normal; ... Pedido de nciamento de operações de gestão de resíduos - regime simplificado ... Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto - Santa ...
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Decreto-Lei n.º 169/88, de 14 de Maio de 1988
... vigente, datada dos anos 60, previa um regime de licenciamento para a realização pelas empresas, do transporte de pessoal a elas ... a adoptar-se, para o exercício desta actividade, um controle simplificado, de imprescindível certificação técnica, dispensando-se o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/2011 . Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
... Para dar cumprimento a estes objectivos, o presente decreto-lei cria, em primeiro lugar, um regime simplificado para a ... instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ...
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Aviso n.º 2024/2019
... º 30/2016/M de 18 de julho, que no âmbito da iniciativa «licenciamento zero», simplificou vários regimes relacionados com as atividades ... CAPÍTULO V Regimes aplicáveis SECÇÃO I Regime Simplificado de Ocupação do Espaço Público Artigo 43.º Âmbito de aplicação O ...
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Regulamento n.º 824/2019
... º 30/2016/M de 18 de julho, que no âmbito da iniciativa «licenciamento zero», simplificou vários regimes relacionados com as atividades ... CAPÍTULO V Regimes aplicáveis SECÇÃO I Regime Simplificado de Ocupação do Espaço Público Artigo 43.º Âmbito de aplicação O ...
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Regulamento n.º 743/2016
... em edifícios, tal como a previsão de um procedimento simplificado para a realização de obras de reduzida dimensão no espaço público, ... 2 - Os pedidos de licenciamento ou a apresentação de comunicações prévias referentes a operações ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011
... Com a iniciativa «Licenciamento zero» visa-se também ... desmaterializar procedimentos administrativos e ... decreto-lei cria, em primeiro lugar, um regime simplificado ... para a instalação e a modificação de estabelecimentos de ...
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Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... Por fim, alegando que os RR se comprometeram a obter o licenciamento do locado para o exercício da aludida actividade comercial, tomaram ... de arrendamento junta ao processo assim como do procedimento simplificado que foi seguido na obtenção do licenciamento que não foi alcançado ...
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Em vigor
Portaria n.º 392/2019 . Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
... 3 - O procedimento de atribuição de licença de funcionamento de postos de colheita observa o procedimento simplificado, nos ... termos do n.º 3 do artigo 2.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto ... 4 - Os postos de ...
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Edital n.º 796/2017
... 8 - Os pedidos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas relativamente a ... [ ... ] 3 - [ ... ] Artigo 17.º Obras sujeitas a controlo prévio simplificado" 1 - Quando as operações urbanísticas, pelas suas dimensões, localizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 74/2016
... , são reforçadas as competências da ERS em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, passando esta ... da atribuição de uma licença obtida mediante procedimento simplificado, no caso das unidades de ambulatório previstas no n.º 3 do artigo 3.º, ...
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Declaração de Retificação n.º 30/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... 60 + 10 depois de vistoria conforme ... RGGR Simplificado ... Alvará ...
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Regulamento n.º 59/2021
... , certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento de canídeos; c) Licenciamento de atividades diversas: i) Venda ambulante ... A Junta de Freguesia tem o POCAL simplificado implementado. b) Os valores de referência são do ano de 2017. c) Em ...
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Acórdão nº 01892/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004
I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção do DL 177/01, de 4 de Junho, o presidente da câmara municipal deve determinar em 20 dias, a sujeição a licenciamento ou autorização a obra relativamente à qual lhe foi dirigida comunicação prévia, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma, quando verifique que a mesma obra não se integra no âmbito a que se...
... válido - existência de deferimento tácito do pedido de licenciamento - para o pedido de intimação da Câmara Municipal de Lisboa a emitir o ... tradicional procedimento de licenciamento por um procedimento simplificado de autorização ou por um procedimento de mera comunicação prévia ... -
Aviso n.º 13491/2019
... -se também um novo capítulo sobre procedimentos de controlo simplificado relativamente a operações urbanísticas que pelas suas dimensões, ... licenciamento", com as necessárias adaptações, a desencadear quando a operação urban\xC3" ...
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Edital n.º 187/2024
... relevância urbanística, à criação de um procedimento simplificado, para situações de alteração de pinturas ou revestimentos de ... , são aplicáveis as taxas previstas nos procedimentos de licenciamento/ comunicação prévia/autorização, caso o processo tivesse sido ...
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Decreto-Lei n.º 131/2019
... +, designada «IPQ.net», que visa simplificar os regimes de licenciamento daqueles equipamentos, nomeadamente através da desmaterialização dos ... dos seguintes elementos: a) Memória descritiva com desenho simplificado validado pelo OI; b) Termo de responsabilidade da empresa que efetuou a ...
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Acórdão nº 188/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
A "autorização de mudança de utilização" concedida pelo presidente da câmara satisfaz a exigência contida na parte final da alínea e) do artº 93º do RAU, devendo a expressão "licença camarária" aí referida ser entendida em sentido amplo (licença ou autorização camarária).
... uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das ... de licenciamento é substituído por um procedimento simplificado de autorização ou por um procedimento de mera comunicação prévia." ... -
Aviso n.º 13812/2018
... realização de qualquer operação urbanística sujeita a licenciamento ou a comunicação prévia em determinado prédio depende da ... Secção II Procedimento de controlo prévio simplificado Artigo 9.º Âmbito 1 - Quando as obras de edificação, pelas dimensões, ...
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Despacho n.º 12555/2020
... ão Único do Prédio) e na atualização do cadastro predial simplificado;i) [Anterior alínea i).]j) [Anterior alínea j).]k) [Anterior alínea ... ção com as demais autoridades competentes;i) Assegurar o licenciamento ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... b) Regime de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, ... b) Plano de emergência interno simplificado, pelo operador de estabelecimento de nível inferior; ... c) Planos de ...
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Acórdão nº 05090/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2010
... ção de exclusão da sua proposta com fundamento na falta de licenciamento" de gestão de resíduos, a ora Recorrida, no artigo 44° da PI, arguiu o v\xC3" ... 23º a 33º ou do regime simplificado de licenciamentos dos artºs 32º e 33º, o que é facto é que o controlo ...