licença de casamento lei
1199 resultados para licença de casamento lei
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Despacho n.º 3366/2023
... b) Autorizar o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença ... por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e conce- ... der o estatuto do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ... Licença parental inicial O regime aplicável à Licença por maternidade, ...
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Aviso n.º 7167/2016
... danos causados no Mercado Municipal provocados pelo titular da licença de ocupação e dos seus auxiliares; n) Manter os espaços de venda e de ... decesso, instruindo o requerimento com certidões de óbito e de casamento ou de nascimento, conforme o caso. 2 - A prova da união de facto é feita ...
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Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do
... A. em vista do casamento e em consideração do seu estado de casado com a Ré, filha dos Autores; ... e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.º ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser concedida, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... período probatório do docente que se encontre em situação de licença parental ou de ... faltas resultantes de acidente de trabalho ou doença ... de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento", por parentalidade, por falecimento de ... familiar, por doença, por doen\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... licença ... parental ou de faltas resultantes de acidente de trabalho ou doença ... a) Por casamento; ... b) Por parentalidade; ... c) Por falecimento de familiar; ... d) Por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser concedida, a seu ...
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Acordo Empresa n.º 13/2017 de 11 de setembro de 2017
... justificadas: a ) Até quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, motivados por falecimento ... Cláusula 18.ª-A Licença parental exclusiva do pai 1 - É obrigatório gozo pelo pai de um a ...
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Despacho n.º 12806/2022
... a) Conceder licença para férias; ... b) Conceder licença de junta médica; ... c) Conceder icença por falecimento de familiar; ... d) Conceder licença por casamento; ... e) Conceder licença por proteção na parentalidade; ... f) Conceder ...
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Acórdão nº 80/20.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-06
I – Aos militares da GNR, aplica-se-lhe o respectivo Estatuto, bem como, de acordo com o artigo 10º, nº 1 do EMGNR, a Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar e a Lei de Defesa Nacional (LDN). II – De acordo com o disposto no artigo 47º da LDN, aprovada pela Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica nº 3/2021, de 9 de Agosto,
... iii. Da falta de previsão legal no EMGNR para que a licença especial possa ser considerada como sem direito a remuneração ... 8 ... mérito; de junta médica; por falecimento de familiares; por casamento; por motivo de colocação; semestral; para estudos; por maternidade ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... de renda económica ou de renda limitada, antes da concessão da licença de habitação, e de quaisquer ... factos jurídicos a elas respeitantes, ... bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo ... solteiros, a indicação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... Cláusula 47.ª Licença sem retribuição 1 - Ao trabalhador pode ser concedida, a seu ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) ... Artigo 37.º (Liberdade de expressão e informação) ... radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso ... público, nos termos da lei ... Alterações ...
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Regulamento n.º 717/2021
... os feirantes: a) Fazer-se acompanhar do cartão de feirante e da licença de ocupação do terrado devidamente atualizados e exibi-los sempre que ... serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante apresentação e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... ão tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... 6 - Em relação ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Aviso n.º 15179/2020
... 3 - Sendo que a taxa a aplicar: a) Atestados: i) Casamento; situação económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de ... confirmação de residência; redução da taxa de lixo; carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade de estabelecimentos: 1/2 ...
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Regulamento n.º 1043/2023
... c) É de 1 hora para emissão de licença" de venda ambulante de lotarias; ... d) É de 1 hora para emissão de licen\xC3" ... soas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde ... que vivam em economia comum, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão do contrato. 6 - Em ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... recorrido, a título individual, ou seja, fora do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA para engravidar. A aludida ... ção extensiva ou aplicação analógica dos direitos à licença para adoção e à licença de maternidade ou paternidade. O Tribunal de ...
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Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...
... comerciante a quem o R.do adquiriu mobiliário, previamente ao casamento. B. G ... Amigo do R.do desde há décadas. Deu conta da compra de imóveis, ... (5) O prédio tinha sido acabado de construir e a licença para habitação foi emitida em Janeiro de 2006 ... (6) L. M. mobilou e ... -
Acórdão nº 2134/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...
... a um financiamento por ele apresentado em data anterior à do casamento, foi na constância deste e com o produto do trabalho de ambos que aquele ... Admitiu que a licença do estabelecimento foi pedida antes de casar e que o empréstimo para as ... -
Despacho n.º 7461/2023
... c) É de 1 hora para emissão de licença" de venda ambulante de lotarias; ... d) É de 1 hora para emissão de licen\xC3" ... soas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde ... que vivam em economia comum, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecime nto de cônjuge, parente ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... ão tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contr ato. 4 - Em relação ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...