licença de casamento lei

1199 resultados para licença de casamento lei

  • Regulamento n.º 614/2019
    ... no número anterior, deverá ser requerida, pelo titular da licença" de ocupação, no prazo máximo de seis meses a contar da data de verifica\xC3" ... serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante apresentação e ...
  • Despacho n.º 1193/2018
    ... , faltas dadas por doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do ... , designadamente, caducidade, acordo, disciplinar, denúncia, licença sem remuneração;j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2018 de 13 de abril de 2018
    ... justificadas: a) Até quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, motivados por falecimento ... Cláusula 18ª-A Licença parental exclusiva do pai 1 - É obrigatório gozo pelo pai de uma ...
  • Regulamento n.º 1213-A/2022
    ... e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, quando colocados junto ... ao ... a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas ... 300,00 ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... 3 - ... Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 - Quem contrair casamento ou viver em união ... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área contígua ao porto e é ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
    ... Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode conceder ao trabalhador a ... justificadas: a) Até quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, motivados por falecimento ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
    ... Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode conceder ao trabalhador a ... faltas justificadas: a) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, motivados por falecimento ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ... dos quais dependa a concessão de emprego ou a obtenção de licença, autorização ou registo de carácter público, ou de procedimentos ... 11. Durante a constância do casamento, Interessada e Ex-marido constituíram casa morada de família no prédio ...
  • Regulamento (extrato) n.º 346/2022
    ... magistrado, o qual só é obrigatório nos seguintes casos: a ) Casamento" no regime comum de bens (comunhão de adquiridos) ou no regime de comu- nh\xC3" ... Tribunal de Justiça, ou ainda, quando interrompa, por força de licença, ou cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos ...
  • Regulamento (extrato) n.º 346/2022
    ... magistrado, o qual só é obrigatório nos seguintes casos: a ) Casamento" no regime comum de bens (comunhão de adquiridos) ou no regime de comu- nh\xC3" ... Tribunal de Justiça, ou ainda, quando interrompa, por força de licença, ou cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos ...
  • Regulamento (extrato) n.º 346/2022
    ... o qual só é obrigatório nos seguintes casos: ... a) Casamento no regime comum de bens (comunhão de adquiridos) ou no regime de comu- ... Tribunal de Justiça, ou ainda, quando interrompa, por força de licença, ou ... cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos ...
  • Edital n.º 662/2018
    ... venda Artigo 9.º Regime de Ocupação de espaços de venda 1 - A licença que titula a atribuição do espaço de venda ao feirante pode ser: a) ... , instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ...
  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... ónio conjugal do dissolvido casal, apenas com a dissolução do casamento se pode afirmar que o reembolso dos mútuos efetuado pela autora o é com ... do pagamento do empréstimo, bem como para liquidação da licença de construção e ainda nas despesas do casal; - no dia 29 de março de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
    ... Trabalho no que diz respeito à licença exclusiva ... do pai de 20 dias úteis; artigo 92.º do Cód. Trabalho ... usou a expressão úteis, como no caso das faltas por motivo de casamento, alegado ... pela ora Recorrente na sua Resposta ao Recurso interposto ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... XI Condições Particulares de Trabalho Cláusula 96 .ª Licença Parental Inicial 1 - A mãe e o pai trabalha dores têm direito, por ...
  • Aviso n.º 17404/2018
    ... , instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para efeitos de aplicação do ... ça do titular do lugar de venda haverá lugar à emissão de nova licença em nome do cessionário. Artigo 12.º Extinção e suspensão do direito ...
  • Regulamento n.º 749/2016
    ... ser efetuada nestes espaços de venda pelos operadores que têm licença para a sua comercialização e que possuam arcas frigoríficas nas suas ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
    ... nas funções de PNC, nas seguintes situações: a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez; b) Licença ... fal tas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, durante 15 d ias seguidos; II SÉRIE Nº 156 QUARTA-FEIRA, 11 DE ...
  • Acórdão nº 831/20.T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I - No regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração de que são próprios de um dos cônjuges. II – Alegando um dos cônjuges que as benfeitorias, num bem próprio dele, foram feitas com dinheiro que lhe pertencia, cabia-lhe a ele provar a proveniência do dinheiro. 

    ... ao tribunal que: a) reconheça e declare que, na constância do casamento, o casal comum que foi constituído por autor e ré, introduziu no lote de ... que se traduziram numa casa de habitação, não têm licença de utilização (devendo ser tido em conta este facto complementar, ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... Julho de 1987, no regime da comunhão geral de bens, tendo o seu casamento sido dissolvido por divórcio, por decisão transitada em julgado em ... necessário, antes da competente formalização, a obtenção de licença administrativa e, por outro lado, tal “operação de loteamento” que ...
  • Regulamento n.º 946/2016
    ... 6 - Se o titular da licença não efetuar o pagamento de taxas durante três meses consecutivos ou ... , instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para efeitos do disposto no número ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... gação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do ... artigo 107.º e do n.º 2 do ... Artigo 158.º ... Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado ... Em 2022, o Governo desenvolve medidas de ...
  • Acórdão nº 10145/14.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -No domínio da Lei 28/98 de 26 de Junho e da incorporação pela Federação Portuguesa de Futebol do Regulamento FIFA de 2008 sobre Agentes de Jogadores, é juridicamente inexistente o contrato celebrado entre uma SAD e um empresário desportivo que não se encontra registado na Federação Portuguesa de Futebol. -À situação referida no número anterior é equiparável o caso do empresário nacional ter...

    ... síntese, que se dedica ao agenciamento de jogadores futebol, com licença FIFA, e a Ré se dedica à actividade desportiva, com carácter habitual e ... É o caso, por ex., da disposição que considera anulável o casamento celebrado com qualquer impedimento dirimente (art.º 1631º, alínea ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a

    ... contra BB pedindo que, com fundamento na ruptura definitiva do casamento, se decretasse o divórcio do casal, retrotraindo os efeitos do mesmo à ... 1986 a Dezembro de 1988, a Ré, em Março de 1986, requereu uma Licença Sem Vencimento, junto da sua entidade empregadora, a FF, onde, desde ...
  • Regulamento n.º 430/2017
    ... : a) As pessoas singulares ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado espaço do mercado, onde ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...

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