licença de casamento lei
1199 resultados para licença de casamento lei
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Despacho n.º 3365/2023
... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença ... por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... do ...
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Despacho n.º 3362/2023
... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença ... por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... faltas justificadas: a) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode conceder ...
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Regulamento n.º 111/2023
... 20 dias úteis, contados da receção do pedido ... 4 — A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo e a sua renovação ... Descrição/diversos atestados ... Urgente+30 % ... Casamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.º ... ção, a não ser quando em exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e feriados. 2 - A ausência ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... XI Condições Particulares de Trabalho Cláusula 96.ª Licença Parental Inicial 1 - A mãe e o pai trabalha dores têm direito, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... de renda económica ou de renda limitada, antes da concessão da licença de habitação, e de quaisquer ... factos jurídicos a elas respeitantes, ... bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo ... solteiros, a indicação de ...
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Despacho n.º 3363/2023
... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença ... por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... do ...
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Regulamento n.º 173/2017
... Artigo 11.º Taxa de concessão 1 - A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado Municipal depende do pagamento da taxa ... , instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para efeitos de aplicação do ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, quando colocados junto ... ao ... a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas ...
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Regulamento n.º 409/2017
... , quando aplicável;d) Certidão do Registo Civil que comprove o casamento ou atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do ... dos lotes obrigam-se a efetuar a comunicação prévia ou obter a licença de construção e iniciar a obra nos lotes no prazo máximo de 12 meses, ...
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Regulamento n.º 100/2022
... Gratuito Gratuito Gratuito ... Casamento e União de Facto ... Gratuito Gratuito Gratuito ... Licença de uso e porte de arma de defesa ou caça ... 30,00 € ...
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Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.P.] que a concretização do princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor,...
... solicitava o reconhecimento de idoneidade para renovação da licença de uso e porte de arma de caça da classe D ... ... dos Casais de Santa Teresa, local onde, na altura, decorria um casamento; • Naquele local, o arguido ingeriu bebidas alcoólicas em quantidade e ... -
Aviso n.º 14849/2021
... for consorciado em segundas núpcias e tiver filhos do anterior casamento, a legitimidade para requerer o documento mencionado no n.º 1 deste ... ções Funerárias Secção I Das Obras Artigo 57.º Pedido de Licença O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação ...
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Regulamento n.º 105/2018
... Artigo 11.º Taxa de concessão A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado depende do pagamento da taxa de ... , instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para efeitos do disposto no número ...
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Aviso n.º 16052/2018
... consiste na atribuição à pessoa singular ou coletiva de licença" para a ocupação de um determinado espaço físico, a que corresponde um \xC3" ... , instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para efeitos do disposto no número ...
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Lei n.º 35/2014
... licença extraordinária ... 1 — Os trabalhadores a quem tenha sido conce- ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do ... casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ... c) As ...
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Parecer n.º 6/2018
... permite-se a distribuição privativa de gás natural através de licença" para o efeito.» Sublinha-se, ali, também, que a atividade de distribuiç\xC3" ... o seriam, por exemplo, a regulamentação dos regimes de bens no casamento, ou do sistema de recursos em processo civil), atentar-se-á que, no ...
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Acórdão nº 944/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
Se a casa foi edificada em terreno próprio de um dos cônjuges, mas com o esforço conjunto de ambos, o divórcio do casal gera a obrigação daquele restituir ao outro o que recebeu por virtude de uma causa que deixou de existir.
... aquele pedido, alega que, no dia 6 de Junho de 1960, contraiu casamento católico com a ré C…, no regime de separação absoluta de bens, ... Foi ao banco sem licença e tirou-me de lá dinheiro. Foi dessa vez, nessa altura que ele me contou ... -
Despacho n.º 1193/2018
... , faltas dadas por doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do ... , designadamente, caducidade, acordo, disciplinar, denúncia, licença sem remuneração;j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os ...
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Regulamento n.º 614/2019
... no número anterior, deverá ser requerida, pelo titular da licença" de ocupação, no prazo máximo de seis meses a contar da data de verifica\xC3" ... serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante apresentação e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... trabalho, d e impedimento prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um subsídio ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As dadas motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou ...
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Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... dos quais dependa a concessão de emprego ou a obtenção de licença, autorização ou registo de carácter público, ou de procedimentos ... 11. Durante a constância do casamento, Interessada e Ex-marido constituíram casa morada de família no prédio ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2018 de 13 de abril de 2018
... justificadas: a) Até quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, motivados por falecimento ... Cláusula 18ª-A Licença parental exclusiva do pai 1 - É obrigatório gozo pelo pai de uma ...