licença de casamento lei
1199 resultados para licença de casamento lei
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Regulamento n.º 497/2017
... , instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ... ápulas nas paredes das áreas comuns, ou fixar armações, sem licença da Câmara; i) Deixar aberta qualquer torneira ou gastar água para outro ...
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Regulamento n.º 689/2019
... que se mostrem legalmente necessários, nomeadamente licença de utilização nos casos exigidos por lei. Artigo 12.º Cadastro e ... de óbito do titular do direito de exploração; b) Certidão de casamento do cônjuge sobrevivo ou certidão de nascimento do(s) descendente(s); c) ...
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Portaria n.º 315/2023
... Inicia com o ... pedido de licença e termina com a comunicação da ... decisão ao trabalhador. Inclui ... a extinção do vínculo do casamento ou a separação ... judicial de pessoas e bens, em vida de ambos os ...
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Regulamento n.º 823/2021
... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim (nos ... alargado até 5 (cinco) meses ou até ao tempo de duração da licença de parentalidade ... 3 — Quando o motivo seja um período experiência ...
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Regulamento n.º 823/2021
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim (nos termos do ... alargado até 5 (cinco) meses ou até ao tempo de duração da licença de parentalidade. 3 - Quando o motivo seja um período experiência num ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... por im pedimento prolongado que resultem da concessão de licença" sem retribuição, em con formidade com o disposto nest e AE. II S\xC3" ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...
... Ré, por falta de apresentação no acto da sua celebração de licença de obras e/ou habitabilidade ou documento comprovativo da sua isenção, ... dia 4 de Agosto e catolicamente a 23 de Agosto de 1973; 2.2.- O casamento foi dissolvido por divórcio, por sentença de 9 de Julho de 2002, ... -
Regulamento n.º 525/2023
... de idade, os indivíduos que tenham sido emancipados pelo casamento; ... 4 — Edifício degradado: aquele que, independentemente da época de ... taxas de licença de construção e de comunicação prévia, nos termos do Regulamento ...
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Regulamento n.º 116/2019
... , instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ... ápulas nas paredes das áreas comuns, ou fixar armações, sem licença da Câmara; h) Deixar aberta qualquer torneira ou gastar água para outro ...
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Lei n.º 18/2022
... ção, e virem a ser vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, ... mutilação genital feminina ou de outras formas de ... neçam no porto ... 6 — A licença permite ao beneficiário a circulação na área contígua ao porto e é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ção de baixa por doença ou por acidente profissional e com licença sem retribuição. Cláusula 18.ª Deveres dos trabalhadores São ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso ...
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Acórdão nº 1202/18.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – A acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente válido. II – A obrigação de indemnizar o possuidor pelas benfeitorias que haja feita na coisa possuída não é uma obrigação “propter” ou “ob rem”. Tal obrigação impende sobre quem – no binómio enriquecimento/empobrecimento que integra a figura do enriquecimento sem causa –...
... de “armazém amplo e logradouro”, escritura outorgada com a licença de utilização nº ... 8 (do armazém com a área coberta de 375m2 e ... , como edificaram, a casa de habitação, como “prenda de casamento”, doação verbal aos AA. que consubstanciava a concretização do ... -
Regulamento n.º 866/2016
... de indivíduos que vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, exista um laço de ... ; n) Fotocópia do contrato de arrendamento; o) Fotocópia da licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... ões especiais de trabalho Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos condicionalism os estipulados ... lei; b) Ocorridas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os períodos e com a ...
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Regulamento n.º 146/2024
... ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de ... 2 — Em situação de casamento ou de união de facto, a titularidade é atribuída a ambos os elementos, ...
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Regulamento n.º 685/2023
... gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento ... ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de ...
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Regulamento n.º 676/2021
... : a) As pessoas singulares ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado espaço do Mercado, desde ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...
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Regulamento n.º 162/2024
... : o aumento do número de elementos do agre- gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de ...
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Regulamento n.º 258/2017
... de pessoas ligadas entre si, por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, que vivam em economia comum, tais como: ... que prove o seu pagamento, nos termos gerais de direito; o) Licença de utilização para habitação, emitida pela Câmara Municipal, ...
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Regulamento n.º 760/2019
... , adotados ou enteados que consigo residam; c) Certidão de casamento ou declaração subscrita pelo requerente a declarar o estado civil ou ... á avaliado e validado pelo setor responsável pela emissão de licença e cobrança de taxas, que emitirá o devido parecer com o valor da ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do ... casamento infantil, precoce ou forçado O Governo desenvolve medidas de apoio a ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Despacho n.º 7468/2023: ... Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em orga- ... nismo ... ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto (há mais de 2 anos), afinidade, adoção ... ou tutela, ...
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Parecer n.º 12/2015
... licenças e autorizar o regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ... (51) «Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.» (52) «Os pais têm o direito e o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... Secção IV Licença sem retribuição Cláusula 56.ª Regime 1 - A Empresa pode conceder ... , doença, acidente ou cumprimento de obrigações lega is; b) Casamento, durante 15 dias seguidos; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
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Regulamento n.º 33/2022
... - temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos. 2 — Em caso de concurso de interessados, ... consecutivas ou cinco interpoladas, no período de validade da licença de ocupação do espaço de venda é considerada abandono de lugar e ...