licença de casamento lei
1199 resultados para licença de casamento lei
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Regulamento n.º 525/2023
... de idade, os indivíduos que tenham sido emancipados pelo casamento; ... 4 — Edifício degradado: aquele que, independentemente da época de ... taxas de licença de construção e de comunicação prévia, nos termos do Regulamento ...
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Regulamento n.º 116/2019
... , instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ... ápulas nas paredes das áreas comuns, ou fixar armações, sem licença da Câmara; h) Deixar aberta qualquer torneira ou gastar água para outro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ção de baixa por doença ou por acidente profissional e com licença sem retribuição. Cláusula 18.ª Deveres dos trabalhadores São ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso ...
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Lei n.º 18/2022
... ção, e virem a ser vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, ... mutilação genital feminina ou de outras formas de ... neçam no porto ... 6 — A licença permite ao beneficiário a circulação na área contígua ao porto e é ...
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Acórdão nº 2437/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
A moradia edificada pelo casal, casado sob o regime da comunhão de adquiridos, sobre terreno próprio do cônjuge marido é de qualificar como bem comum.(Sumário elaborado pela Relatora)
... corresponder a fração “A” foi construída na pendência do casamento e paga pelo casal formado por autora e réu, no montante total de, pelo ... 12- Em dezembro de 2004 foi emitida a licença de utilização para a moradia (resposta aos artºs 16º da p.i. e 8º da ... -
Acórdão nº 1202/18.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – A acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente válido. II – A obrigação de indemnizar o possuidor pelas benfeitorias que haja feita na coisa possuída não é uma obrigação “propter” ou “ob rem”. Tal obrigação impende sobre quem – no binómio enriquecimento/empobrecimento que integra a figura do enriquecimento sem causa –...
... de “armazém amplo e logradouro”, escritura outorgada com a licença de utilização nº ... 8 (do armazém com a área coberta de 375m2 e ... , como edificaram, a casa de habitação, como “prenda de casamento”, doação verbal aos AA. que consubstanciava a concretização do ... -
Regulamento n.º 866/2016
... de indivíduos que vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, exista um laço de ... ; n) Fotocópia do contrato de arrendamento; o) Fotocópia da licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... ões especiais de trabalho Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos condicionalism os estipulados ... lei; b) Ocorridas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os períodos e com a ...
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Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... À data do casamento, o Insolvente já tinha feito no dito imóvel “as fundações e o ... obras, não deixa de indiciar, até pela data da concessão da licença (17-07-1985) e respectivo prazo (um ano), que, em termos de normalidade e ... -
Regulamento n.º 146/2024
... ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de ... 2 — Em situação de casamento ou de união de facto, a titularidade é atribuída a ambos os elementos, ...
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Regulamento n.º 685/2023
... gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento ... ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de ...
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Regulamento n.º 676/2021
... : a) As pessoas singulares ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado espaço do Mercado, desde ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...
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Regulamento n.º 258/2017
... de pessoas ligadas entre si, por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, que vivam em economia comum, tais como: ... que prove o seu pagamento, nos termos gerais de direito; o) Licença de utilização para habitação, emitida pela Câmara Municipal, ...
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Regulamento n.º 760/2019
... , adotados ou enteados que consigo residam; c) Certidão de casamento ou declaração subscrita pelo requerente a declarar o estado civil ou ... á avaliado e validado pelo setor responsável pela emissão de licença e cobrança de taxas, que emitirá o devido parecer com o valor da ...
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Regulamento n.º 162/2024
... : o aumento do número de elementos do agre- gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do ... casamento infantil, precoce ou forçado O Governo desenvolve medidas de apoio a ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Despacho n.º 7468/2023: ... Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em orga- ... nismo ... ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto (há mais de 2 anos), afinidade, adoção ... ou tutela, ...
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Acórdão nº 72/19.4GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-10
I. Um anexo ligado interna e externamente a uma casa de habitação, no qual o arguido guarda ferramentas e outros objetos de sua propriedade, mas onde igualmente se guardam ferramentas e alfaias alheios, mas à sua responsabilidade, às quais permite o acesso de terceiros, ainda se deve considerar integrada na habitação do arguido, sobretudo se este como tal assim o considera. II. Só as pessoas que...
... 8. O arguido não é titular de qualquer licença de uso e porte de arma de fogo e não é titular de autorização/licença ... e 6. foram extraídos da análise do teor do assento de casamento, junto aos autos a fls. 27 e 238, fazendo prova plena da data do casamento ... -
Parecer n.º 12/2015
... licenças e autorizar o regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ... (51) «Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.» (52) «Os pais têm o direito e o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... Secção IV Licença sem retribuição Cláusula 56.ª Regime 1 - A Empresa pode conceder ... , doença, acidente ou cumprimento de obrigações lega is; b) Casamento, durante 15 dias seguidos; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
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Regulamento n.º 33/2022
... - temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos. 2 — Em caso de concurso de interessados, ... consecutivas ou cinco interpoladas, no período de validade da licença de ocupação do espaço de venda é considerada abandono de lugar e ...
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Regulamento n.º 33/2022
... temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos ... 2 — Em caso de concurso de ... no período de validade da licença de ocupação do espaço de venda é considerada abandono de ... lugar e ...
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Regulamento n.º 942/2020
... : o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... de renda (no caso de já existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo 55.º Cálculo do Apoio a ...
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Regulamento n.º 500/2022
... temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos ... 2 — Em caso de concurso de ... no período de validade da licença de ocupação do espaço de venda é considerada abandono de ... lugar e ...
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Regulamento n.º 992/2022
... arrendada, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade, coabitação ou ... outras situações ... ção das taxas municipais devidas pela emissão de alvará de licença ou alvará de auto- ... rização para operações urbanísticas de ...