licença de casamento lei
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Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...
...O arguido (..) e a ofendida (..) contraíram casamento em 5 de Agosto de 1995, vivendo maritalmente desde essa data até esta ... de caça Browning com o número (…) em nome de (…) e uma licença de uso e porte de arma de caça com o número (…), válida para os anos ... -
Regulamento n.º 809/2019
...: o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ...ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... obrigatória; b) Ter idade superior a 18 anos; c) Possuir licença" de condução de veículos automóveis; d) Ser submetido a exame psicot\xC3"...: a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas, durante cinco dias consecutivos, por falecimento ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA para. engravidar. . A ...ção extensiva ou aplicação analógica dos direitos à licença para. adoção e à licença de maternidade ou paternidade. O Tribunal de ...
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Aviso n.º 6615/2018
... animal, tais como, nome, número do chip eletrónico, registo e licença atualizados, data de nascimento, peso e indicação do local onde o animal ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações legalmente equiparadas que vivam em economia comum, ...
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Aviso n.º 8495/2023
... aplicável, em matéria de faltas e férias, designadamente, por casamento",. por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do respons\xC3"...designadamente, caducidade, acordo, disciplinar, denúncia, licença sem remuneração;. j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os ...
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Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2019
1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....
... nº 1 e 1687º do CC, não está demonstrado o regime de bens do casamento que existia; b) O art. 1687º, nº 1, do CC, comina a falta de ...emitiu, em nome de DD, alvará de licença de utilização n° 29/10, referente à casa existente no prédio ... -
Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da...
... uma vivência comum, tendo optado, em detrimento do casamento, por viver em condições análogas às dos cônjuges, pelo que repudiaram ...– Durante o período de licença de maternidade gozada pela A. na sequência do nascimento da segunda filha ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... À data do casamento, o Insolvente já tinha feito no dito imóvel “as fundações e o ... obras, não deixa de indiciar, até pela data da concessão da licença (17-07-1985) e respectivo prazo (um ano), que, em termos de normalidade e ... -
Regulamento n.º 936/2023
...cesso Tributário. 6 — Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, caduca. ...Valores. (em euros). Atestados de Residência (inclui Casamento, Idoneidade entre outros) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 16903/2020
..., faltas dadas por doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do ..., designadamente, caducidade, acordo, disciplinar, denúncia, licença sem remuneração; j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
Parecer n.o 14/2006. Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de cônjuge colocado no ..., liberdades e garantias, no caso, ao direito à família, casamento e filiaçáo, consagrado no artigo 36.o da Constituiçáo, que, sem esse ...
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Regulamento n.º 977/2020
...ção de herdeiros e do comprovativo do regime de bens do casamento dos interessados. Artigo 44.º Transmissão por morte 1 - A transmissão ... ao funcionário de serviço no Cemitério, exibindo a respetiva licença, se ela for devida, ou assegurando-se de que esta já foi apresentada. 4 - ...
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Lei n.º 102/2017
...6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área contígua ao porto e é ... do direito ao reagrupamento familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim único permitir à pessoa ...
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Acórdão nº 28/14.3GBSRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - A titularidade de licença de uso e porte de arma não tem a virtualidade de, pela simples razão de existir, afastar a declaração de perdimento a favor do Estado do objecto atinente. II - Para o efeito referido, relevante é a perigosidade, reportada ao objecto em causa e às concretas circunstâncias do caso. III - Revelando-se a prática de um crime de violência doméstica, por referência,...
... O arguido tem licença de uso e porte de arma (fls. 74). Assim, não existe fundamento ... situação tenha piorado nos últimos anos, desde o início do casamento que o arguido começou a ter um comportamento agressivo para com a ... -
Acórdão nº 01954/07.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
1. A reconstrução da situação de facto de acordo com o julgado anulatório do acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva não engloba o pagamento de subsídio de refeição. 2. Este subsidio destina-se a compensar os gastos com alimentação dos funcionários que têm de tomar as refeições fora de casa e, por isso, a sua atribuição só se justifica nos casos em que o funcionário exerça de facto as...
... continuaria destruído por virtude de uma deliberação ilegal, a licença recusada continuaria por outorgar mercê de um despacho ilegal. Ora é ... situações, entre elas se encontrando as férias, a doença, o casamento, o nojo, o cumprimento das penas disciplinares, etc. – vd. art. 2º nº ... -
Acórdão nº 335/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022
I - A questão do interesse directo na manutenção ou anulação dos actos de transmissão das licenças, podendo ser relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento o disposto no art. 114º nº 3, al. d) do CPTA. II – É impossível dissociar as licenças nºs 8... e 1... de exploração de viveiros de...
..., fora do comércio incomunicáveis pelo regime de bens do casamento, porquanto se enquadram no disposto no art. 1733, nº 1, c), do Código ...ão dos estabelecimentos (salvo um ano depois da transmissão da licença para o recorrente). y) Alheio a tais questões do inventário e de ... -
Acórdão nº 5967/17.7T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I – A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. II - A benfeitoria destina-se a conservar ou melhorar a coisa, atribuindo a lei ao seu autor um direito de levantamento ou um direito
... 2ºs réus- era bem comum do casal que autora e réu formaram, casamento entretanto já extinto por divórcio. Mais pediu que seja declarada nula ... do imóvel pelo 1º réu, este e a autora submeteram o pedido de licença de obras de construção de habitação e anexo ao Departamento de ... -
Regulamento n.º 759/2016
...: o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ...ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... Cl áusula 46.ª Férias dos trabalhadores em regime de licença sem retribuição 1 - O direito a férias já vencido não pode ser ... a) As dadas, durante 15 (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... 20. Jovem que de livre mote ceifou um casamento de acordo com os usos e costumes da etnia. 21. Jovem que foi retirada da ...No decurso da execução da pena e no âmbito de uma licença de saída jurisdicional, constituiu-se em ausência ilegítima de ...
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Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...
... réu em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por divórcio em 23/09/09, e no respectivo processo foi ..., em nome da autora, pela Câmara Municipal de .., o alvará de licença de construção da moradia, nº …/2000, em 07 de Abril de 2000 (al. K). ... -
Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...
... o Réu a 14 de Setembro de 1985, sem convenção antenupcial, casamento que foi dissolvido por divórcio por sentença transitada em julgado em ... de habitação no aludido prédio urbano, sem estar dotado de licença de construção, a qual requereu em 1982 e foi indeferida em 4 de Junho ... -
Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...
...ão se destinando o imóvel a habitação, não carece o mesmo de licença de utilização; XII–Tal não é impeditivo de qualquer forma de ... a seguinte Matéria de facto 1–O autor e a ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 24/12/1976 (documento de fls. ... -
Regulamento n.º 855/2023
...a) Detentores de licença de ocupação em vigor;. b) Titulares de lugares previamente atribuídos. ...de casamento ou outro documento conforme o caso. Artigo 18.º. Cedência a terceiros. 1 ...