licença de casamento lei

1199 resultados para licença de casamento lei

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... Cl áusula 46.ª Férias dos trabalhadores em regime de licença sem retribuição 1 - O direito a férias já vencido não pode ser ... a) As dadas, durante 15 (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
  • Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...

    ... réu em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por divórcio em 23/09/09, e no respectivo processo foi ..., em nome da autora, pela Câmara Municipal de .., o alvará de licença de construção da moradia, nº …/2000, em 07 de Abril de 2000 (al. K). ...
  • Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...

    ... o Réu a 14 de Setembro de 1985, sem convenção antenupcial, casamento que foi dissolvido por divórcio por sentença transitada em julgado em ... de habitação no aludido prédio urbano, sem estar dotado de licença de construção, a qual requereu em 1982 e foi indeferida em 4 de Junho ...
  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...

    ...ão se destinando o imóvel a habitação, não carece o mesmo de licença de utilização; XII–Tal não é impeditivo de qualquer forma de ... a seguinte Matéria de facto 1–O autor e a ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 24/12/1976 (documento de fls. ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 -...

    ... entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito ...0000, com a licença de habitação n.º 000/02, emitida, em 9/9/2002, pela Câmara Municipal ...
  • Regulamento n.º 855/2023
    ...a) Detentores de licença de ocupação em vigor;. b) Titulares de lugares previamente atribuídos. ...de casamento ou outro documento conforme o caso. Artigo 18.º. Cedência a terceiros. 1 ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ...Na pendência do casamento, por escritura de 10.12.1987, os pais do réu declararam doar por conta da ... casa referida em 5), na Câmara Municipal e obteve a necessária licença de construção, pois o terreno estava em seu nome. 10) Depois de ...
  • Acórdão nº 344/19.8GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)

    ... nega os factos, dizendo que não detém nenhuma arma ou sequer licença de uso e porte de arma. 11. Quanto ao ponto 7 dos factos provados, o ... mais de 20 anos na Áustria, todos eles na constância do casamento do Arguido com a Ofendida, estando durante esses 20 anos, temporadas de um ...
  • Edital n.º 967/2019
    ...ário carece de autorização municipal ou apresentação de licença de utilização/ocupação ou construção válida. A duração destes ... - A alteração da titularidade do contrato, por dissolução do casamento ou por falecimento, para o conjugue, ascendentes ou descendentes em 1.º ...
  • Regulamento n.º 370/2021
    ..., instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ...ápulas nas paredes das áreas comuns, ou fixar armações, sem licença da Câmara; h) Deixar aberta qualquer torneira ou gastar água para outro ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... iniciado esta actividade lúdica com o seu pai, sendo detentor de licença de uso e porte de arma das classes C e D. 10. O arguido considera que a ..., a irmã BB…, abandonou a escola, porquanto está prometida em casamento, sendo a esta particularmente delegadas as funções de cuidadora dos ...
  • Regulamento n.º 72/2017
    ...ção de Herdeiros, se existir; Comprovativo do Regime de Casamento dos interessados. 3 - A violação do disposto no número anterior ...ções funerárias SECÇÃO I Obras Artigo 48.º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ...
  • Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

    ... a relação por sua iniciativa e porque queria manter o seu casamento. 2.No decurso dessa relação, o arguido efectuou várias gravações de ... 25. O arguido não tem licença de detenção de arma, nem tem armas registadas em seu nome. 26. Com as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... situação de baixa por doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª Proporcionalidade de quadros 1 ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, ...
  • Edital n.º 826/2020
    ... de indivíduos que vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, exista um laço de ...; n) Fotocópia do contrato de arrendamento; o) Fotocópia da licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... situação de baixa por doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª Proporcionalidade de quadros 1 ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... situação de bai xa por doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª Proporcionalidade de quadros 1 - ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...gação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do. artigo 107.º e do n.º 2 do ...Artigo 158.º. Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado. Em 2022, o Governo desenvolve medidas de ...
  • Regulamento n.º 497/2017
    ..., instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ...ápulas nas paredes das áreas comuns, ou fixar armações, sem licença da Câmara; i) Deixar aberta qualquer torneira ou gastar água para outro ...
  • Regulamento n.º 689/2019
    ... que se mostrem legalmente necessários, nomeadamente licença de utilização nos casos exigidos por lei. Artigo 12.º Cadastro e ... de óbito do titular do direito de exploração; b) Certidão de casamento do cônjuge sobrevivo ou certidão de nascimento do(s) descendente(s); c) ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ...determinado, com ou sem retribuição. Inicia com o. pedido de licença e termina com a comunicação da. decisão ao trabalhador. Inclui análise ...a extinção do vínculo do casamento ou a separação. judicial de pessoas e bens, em vida de ambos os ...
  • Regulamento n.º 823/2021
    ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim (nos termos ... alargado até 5 (cinco) meses ou até ao tempo de duração da licença de parentalidade. 3 — Quando o motivo seja um período experiência num ...
  • Regulamento n.º 823/2021
    ...: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim (nos termos do ... alargado até 5 (cinco) meses ou até ao tempo de duração da licença de parentalidade. 3 - Quando o motivo seja um período experiência num ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... por im pedimento prolongado que resultem da concessão de licença" sem retribuição, em con formidade com o disposto nest e AE. II S\xC3"...: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... Ré, por falta de apresentação no acto da sua celebração de licença de obras e/ou habitabilidade ou documento comprovativo da sua isenção, ... dia 4 de Agosto e catolicamente a 23 de Agosto de 1973; 2.2.- O casamento foi dissolvido por divórcio, por sentença de 9 de Julho de 2002, ...

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