licença de casamento lei
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Regulamento n.º 609/2018
... emissão de 2.º via de alvará; c) É de 1 hora para emissão de licença de venda ambulante de lotarias; d) É de 1 hora para emissão de licença ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em economia comum, ...
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Portaria n.º 229/2021
... Artigo 8.º 1 - Pelo processo e registo de casamento - 120 euros. 2 - O emolumento previsto no número anterior inclui, ... Artigo 17.º Pela licença de transporte de restos mortais - 50 euros. Artigo 18.º Por qualquer ato ...
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Despacho n.º 10052/2018
... Públicas:i) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;ii) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins;iii) As ... 33.º a 69.º do Código do Trabalho, os a seguir indicados:i) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por ...
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Portaria n.º 229/2021
... casamento — 120 euros ... 2 — O emolumento previsto no número anterior inclui, ... Artigo 17.º ... Pela licença de transporte de restos mortais — 50 euros ... Artigo 18.º ... Por ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... 5 - Aos trabalhadores a quem tenha sido conce dido licença sem vencimento por período superior a um mês deverá esse período ... autorizadas pela em presa: a) As dadas por altura do casamento do trabalhador até onze dias seguidos. b) Cinco dias por falecim ento ...
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Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do
... A. em vista do casamento e em consideração do seu estado de casado com a Ré, filha dos Autores; ... e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.º ... -
Regulamento n.º 855/2020
... ) Licenças da categoria B; G; H; c) Licenças da Categoria E; d) Licença de outros Animais potencialmente perigosos; e) Licença dos cães ... com o valor praticado para o pedido online de uma certidão de casamento através do Portal do Cidadão; c) 2,50 horas x VhA + (Ct/N), para termos ...
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Despacho n.º 3364/2023
... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença ... por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... do ...
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Despacho n.º 6640/2023
... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença ... por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... do ...
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Lei n.º 68/2019
... ão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias. 11 - ... direito ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... licença e de dispensa, bem como de susp ensão do contrato. 6 - A antiguidade ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim; c) A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão do contrato. 4 - Em ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por fal ecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Despacho n.º 6642/2023
... e) Autorizar o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença r ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e conceder o esta- ... tuto do ...
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Despacho n.º 3366/2023
... b) Autorizar o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença ... por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e conce- ... der o estatuto do ...
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Aviso n.º 7167/2016
... danos causados no Mercado Municipal provocados pelo titular da licença de ocupação e dos seus auxiliares; n) Manter os espaços de venda e de ... decesso, instruindo o requerimento com certidões de óbito e de casamento ou de nascimento, conforme o caso. 2 - A prova da união de facto é feita ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão do contrato. 4 - Em relação ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ... Licença parental inicial O regime aplicável à Licença por maternidade, ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser concedida, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... período probatório do docente que se encontre em situação de licença parental ou de ... faltas resultantes de acidente de trabalho ou doença ... de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento", por parentalidade, por falecimento de ... familiar, por doença, por doen\xC3" ...
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Acordo Empresa n.º 13/2017 de 11 de setembro de 2017
... justificadas: a ) Até quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, motivados por falecimento ... Cláusula 18.ª-A Licença parental exclusiva do pai 1 - É obrigatório gozo pelo pai de um a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... licença ... parental ou de faltas resultantes de acidente de trabalho ou doença ... a) Por casamento; ... b) Por parentalidade; ... c) Por falecimento de familiar; ... d) Por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser concedida, a seu ...
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Despacho n.º 12806/2022
... a) Conceder licença para férias; ... b) Conceder licença de junta médica; ... c) Conceder icença por falecimento de familiar; ... d) Conceder licença por casamento; ... e) Conceder licença por proteção na parentalidade; ... f) Conceder ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... Cláusula 47.ª Licença sem retribuição 1 - Ao trabalhador pode ser concedida, a seu ...
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Regulamento n.º 717/2021
... os feirantes: a) Fazer-se acompanhar do cartão de feirante e da licença de ocupação do terrado devidamente atualizados e exibi-los sempre que ... serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante apresentação e ...