tribunal judicial da comarca do fundão

208 resultados para tribunal judicial da comarca do fundão

  • Execução para Entrega de Coisa Certa

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão. Joaquim Boaventura, casado, comerciante, residente na Av. Larga, n.º 9, no Fundão e prestando actividade na Loja das Verduras, n.º 7, em Castelo Branco,

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão ... Joaquim ...
  • Acórdão nº 12771/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024

    I- O advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis) mas sempre com independência e autonomia técnica; a obrigação que assume, enquanto mandatário, perante o seu mandante é uma obrigação de meios e não de resultado. II- Os comportamentos positivos ou omissivos que traduzem falta de diligência...

    ... seus termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial do Fundão, sob o n.º 1315/03.1TBFN ... no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, por apenso à ação declarativa a ...
  • Acórdão nº 44/13.2GCCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Não efectuando a lei qualquer distinção, temos por certo, por um lado, que o novo crime pelo qual veio o condenado a ser punido não tem que ter a natureza do crime punido com a pena de substituição, e por outro, que não tem que ser um crime doloso, podendo ser um crime negligente, e por último, que, ao exigir a lei apenas a condenação por novo crime, é irrelevante o tipo de pena aplicada. ...

    ... , em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra  I. RELATÓRIO No ... /13.2GCCVL que corre termos no Tribunal Judicial da comarca de Castelo Branco – Covilhã – ... no extinto Tribunal Judicial do Fundão (processo sumário n.º 213/96), sentença de ...
  • Acórdão nº 373/14.8TBFND. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível. 2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma

    ... N (…) e S (…), residentes no Fundão, instauraram a acção declarativa, sob a forma ... termos sob o nº 148/05.5TBFND, no Tribunal Judicial do Fundão, ambas as partes transigiram ... 1º juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, até ao montante de 22.000 €, ...
  • Acórdão nº 4/01.6GDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I – Do art. 56.º, n.º 1, do CP, na sua actual redacção, resulta o não automatismo da revogação da suspensão da execução da pena, exigindo-se que, para além do cometimento de um novo crime ou da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social, se conclua que as finalidades almejadas com a suspensão da execução da pena não puderam, por

    ... ência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. No ... do Processo Abreviado n.º 4/01.6GDLSB da Comarca de Lisboa Oeste, Sintra – Instância Local – ... , não se conformando com o despacho judicial, proferido em 21-01-2015, que revogou a ... 8TBFND do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, por sentença cumulatória de 25-02-2004, ...
  • Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

    ... No Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, foram julgados os ...
  • Aviso (extrato) n.º 10265/2024/2
    ... /2 Sumário: Abertura do movimento judicial ordinário de 2024. Movimento Judicial Ordinário ... ção exis - tentes no respetivo Tribunal da Relação que possam ocorrer por motivos de ... os juízos dos tribunais judiciais de comarca, devendo as correspondentes situações ... da Covilhã e Juízo Local Criminal do Fundão; Tribunal Judicial da Comarca do ...
  • Acórdão nº 527/11.9TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do seu objecto. II - Na acção de reivindicação cabe ao demandante

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1 ... Relatório ... Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão que condenasse F…:  a) A ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1 ... Relatório ... requerimento apresentado na secretaria judicial no dia 23 de Junho de 2003, promoveu, no 2º zo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, contra C… e B… acção executiva ...
  • Acórdão nº 527/01 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2001
    ... do Juiz do 2º Juízo do Tribunal Judicial do Fundão que rejeitou as listas apresentadas ... ência da decisão do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão que rejeitou a apresentação das ...
  • Acórdão nº 354/12.6TBFND.K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1.- A carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº 125º CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução...

    Acordam os juízes do Tribunal" da Relação de Coimbra          I- RELAT\xC3" ... termos pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, ficam V. Ex.ªs ...
  • Acórdão nº 297/19.2T(FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I – Para efeitos de verificação (ou não) do requisito de procedência da impugnação pauliana previsto na alínea b) do art. 610.º do CC (a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa possibilidade) e por força do disposto no art. 611.º do CC, cabe ao autor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I ... J (…), ... na altura, 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, que o primeiro Réu L ...
  • Acórdão nº 498/05 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2005
    ... por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca do Fundão, de 16 de Julho de 2002, como autor ... ória contra ele proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Fundão; b) e do igualmente douto ...
  • Acórdão nº 1087/10.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado...

    ... , em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial a Comarca de Coimbra – 1º Juízo Cível, corre termos o ... Fundão corre termos o processo de insolvência com o nº ...
  • Acórdão nº 07P3161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    O tribunal competente para a apreciação do recurso extraordinário de revisão de decisão administrativa da Direcção-Geral de Viação, transitada em julgado, que aplicou uma coima e a sanção acessória de inibição de conduzir e cuja impugnação para o tribunal da comarca não foi admitida por extemporânea, não tendo também sido admitido o recurso interposto para a Relação e posteriormente indeferida a...

    ... de impugnação para o Tribunal da Comarca do Fundão (2.º Juízo - Proc. n.º ... possibilidade de recurso para o tribunal judicial, é, não obstante isso, um ramo do direito com ...
  • Acórdão nº 278/10.1TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011

    I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode haver sobre o tipo de privilégio de que gozam os créditos laborais reclamados e reconhecidos em relação ao único imóvel apreendido para a massa insolvente – é o privilégio imobiliário especial, resultante dos artºs 377º, nº 1, al. b) do Código de Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 (que...

    ... , em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I             No Tribunal Judicial da Comarca do Fundão corre termos o processo de ...
  • Acórdão nº 113/09.3GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010

    1. Determinada a concreta medida da pena e sendo esta uma pena de prisão, impõe-se verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida 2. O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição ou qualquer outra, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um...

    ... ário n.º 113/09.3GTCTB do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, o arguido V ...
  • Acórdão nº 113/09.3GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... óprio, e determinar a sua medida 2. O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal ... Judicial da Comarca do Fundão, o arguido V ... , ...
  • Acórdão nº 3/08.7GDFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010

    1. A prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis. 2. Em matéria rodoviária, dado o enorme perigo que envolve a utilização do automóvel e a velocidade, a...

    ... n.º 3/08.7GDFND do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, por sentença ...
  • Acórdão nº 3/08.7GDFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... judicial ou de prova, nos termos do art. 439º e 351º do ... 3. Ao tribunal de recurso cabe apenas verificar se os juízos de ... do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, por sentença datada de 3 de Setembro ...
  • Acórdão nº 112/04.1TAFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    1. Só se pode falar em criação quando se faz algo, como acto de inovação e originalidade, que não está ao alcance de toda a gente. 2. No caso das plantas de arquitectura a lei tutela é a criação intelectual que nelas pode estar expressa e não apenas a materialidade destas. 3. É essencial que incorpore um mínimo de criação pessoal, que quem elabora uma planta de arquitectura lhe dê uma...

    ... /04.1TAFND.C1 Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação de Coimbra ... RELATÓRIO Em ... comum singular do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, por sentença de 01.11.07, ...
  • Acórdão nº 243/06.3TBFND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material convergem aspectos respeitantes à interpretação das leis (artigo 9º do CC) e à interpretação dos negócios jurídicos (artigos 236º e 238º do CC). II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º do CC), não se...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ... determinada pela Sentença do Círculo Judicial da Covilhã, que transitou em julgado e consta de ... Correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Fundão a acção de processo ordinário n.º ...
  • Acórdão nº 6336/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
    ... ção ordinária n° 319/96 do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, o embargante adquiriu a ...
  • Acórdão nº 6321/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... corria termos pelo 1º Juizo do Tribunal Judicial" da Covilhã sob o nº 162/95 o processo de separa\xC3" ... do Tribunal Judicial da comarca do Fundão adquirir o direito à meação do A ...
  • Disposições gerais

    A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação

    ... o título lhe fornece, segue-se que o tribunal" não deve desenvolver a sua actividade quando o t\xC3" ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre ... Proc. 9/03 ... do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão ... Proc. 93-A/03 ... 2ª Secção ...

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