licença de casamento lei
1199 resultados para licença de casamento lei
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Regulamento n.º 196/2017
... 3 - Na fase de emissão do Alvará de Licença ou Autorização de utilização, o requerente que pretenda usufruir desse ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... de acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem vencimento e exercício de ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As m otivadas p or falec imento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021
... e temporárias relativas aos processos preliminares de casamento e aos assentos de casamento já lavrados. Ao mesmo tempo, em virtude dos ... ão do último recibo e que determina a caducidade do direito à licença. No plano de ação social, procede-se à prorrogação do período de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de capacidade e legitimidade da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de manutenção de ... o regime de comunhão de bens adquiridos na constância do casamento com EE, pertencendo a gerência a DD conforme Ap.02/11092002 constando do ... -
Decreto-Lei n.º 398/75, de 25 de Julho de 1975
... 25 de Julho Considerando que o processo exigido pela lei para o casamento dos militares dos quadros permanentes se acha francamente desactualizado; ... o casamento de militares, exijam a apresentação da respectiva licença ... Art. 4.º Para efeitos de registo nos respectivos documentos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... incluem: a) A exigência de efetuar um registo ou obter uma licença, certificação ou autorização a fim de prestar um serviço, ou ... Ministro responsável pode nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da Província indicada pelo ...
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Lei n.º 67/2019
... Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ... Artigo 11.º Licença sem remuneração A licença sem remuneração consiste na ausência ...
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Edital n.º 48/2021
... na feira para vender produtos da sua própria produção; i) Licença de ocupação de terrado - título de ocupação dos espaços de venda; j) ... serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante apresentação e ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... e) Concessionário — pessoa singular ou coletiva titular de licença" de ocupação de espaço no ... Mercado com vista à sua exploração econ\xC3" ... o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade ou união de facto ... 4 — Os locais de venda no ...
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Regulamento n.º 639/2016
... 8 - Aquando da emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia relativos a obras de construção ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum. 6 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 95.º Tipos de licença ... Artigo 96.º Licença para férias ... Artigo 97.º Licença por ... Artigo 100.º Licença por casamento ... Artigo 101.º Licença registada ... Artigo 102.º Proteção na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... de trabalho, doença devidamente comprovada e licença" por maternidade ou paternidade, licenças sem vencimento e exerc\xC3" ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... de trabalho, doença devidamente comprovada e licença" por maternidade ou paternidade, licenças sem vencimento e exerc\xC3" ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ...
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Regulamento n.º 419/2020
... Artigo 10.º Licença de Ocupação 1 - Após a adjudicação do espaço a Câmara Municipal ... , instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - As cedências poderão ser ...
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Regulamento n.º 432/2022
... c) Licenças da Categoria E; ... d) Licença de outros Animais potencialmente perigosos; ... e) Licença dos cães ... online de uma certidão de casamento através do Portal do Cidadão; ... d) 120 min (2 × VhA) + (Ct/N), para ...
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Regulamento n.º 13/2019
... ção, vacinação, desparasitação, identificação e registo/licença gratuitos para animais de proprietários carenciados em Vila Nova de ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;h) ...
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Regulamento n.º 122/2018
... ; f) Concessionário - pessoa singular ou coletiva titular de licença de ocupação de espaço no Mercado com vista à sua exploração ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade ou união de facto. 4 - Os locais de venda no ...
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Regulamento n.º 1322/2023
... a atividade comercial no mercado municipal e que é titular de licença de ocupação; h ) Pessoal ao seu serviço — Pessoas singulares, ... elementos: a ) Certidão de óbito do titular; b ) Certidão de casamento" do cônjuge sobrevivo ou certidão de nascimento do(s) descendente(s). 4 \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... militares das Forças Armadas são aplicáveis, em matéria de licença por falecimento ... de familiar, os direitos previstos na legislação ... d) Por falecimento de familiar; ... e) Por casamento; ... f) Registada; ... g) Por proteção na parentalidade; ... h) Por ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... efetividade de serviço ou nas situações de licença com ... perda de vencimento, em comissão especial ou inatividade ... d) Por falecimento de familiar; ... e) Por casamento; ... f) Registada; ... g) Por proteção na parentalidade; ... h) Por ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulaçáo na área contígua ao porto e é ... do direito ao reagrupamento familiar é cancelada quando o casamento, a uniáo de facto ou a adopçáo teve por fim único permitir à pessoa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas p or falec imento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...
... ção do projeto, cujo preço repartiram, assim como os custos da licença, tendo ambos negociado um crédito habitação no valor de € 59.855,75, ... ém por si, como tem sucedido mesmo depois da dissolução do casamento; em finais de 1998 iniciaram a construção, que foi negociada por ambos ... -
Aviso n.º 20740/2022
... titulada por licença, e que se subdivide em bancas com zonas de armazenamento e bancas sem ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos ... 3 — Para efeitos de aplicação do ...
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Despacho n.º 3429/2022
... a) Conceder licença para férias; ... b) Conceder licença de junta médica; ... c) Conceder icença por falecimento de familiar; ... d) Conceder licença por casamento; ... e) Conceder licença por proteção na parentalidade; ... f) Conceder ...