Liberdade Sindical
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Regulamento de Extensão N.º 14/2007 de 29 de Outubro
... de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical; ... 3 - Considerando que o universo laboral a abranger, conforme os ... e remuneratórios comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade sindical dos trabalhadores representados pelo STAD - Sindicato dos ...
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Regulamento de Extensão N.º 42/2008 de 26 de Maio
... trabalho, inscritos nos sindicatos outorgantes ou sem filiação sindical; ... 3 - Considerando que estimativa do universo laboral a abranger, no ... e remuneratórios comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade sindical dos trabalhadores abrangidos pelo contrato colectivo de trabalho ...
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Regulamento de Extensão N.º 60/2008 de 23 de Junho
... trabalho, inscritos nos sindicatos outorgantes ou sem filiação sindical; ... Considerando que, em estimativa do universo laboral a abranger, no ... e remuneratórios comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade sindical dos trabalhadores abrangidos pelo contrato colectivo de trabalho ...
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Portaria de Extensão N.º 39/2011 de 25 de Outubro
... profissionais previstas, não representados pela associação sindical outorgante. Nas ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge, as condições ... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Acórdão nº 0837/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 2016
I – Para efeitos de legitimidade, o interesse afirmado pelo requerente há-de ser aferido casuisticamente, tendo em atenção, nomeadamente, a descrição do pleito efectuada no articulado inicial. II – Não têm qualquer relevância, sendo deste modo destituídas de eficácia invalidante, meras irregularidades imputadas ao procedimento administrativo que culminou na realização de um...
... dos outros representados pelo mesmo sindicato (“Com efeito, a liberdade sindical não se esgota na faculdade de criar associações sindicais e de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para a autorização das despesas; ... ttt) O Decreto-Lei ... liberdade sindical por parte dos trabalhadores); ... x) O Decreto-Lei n.º 223/76, de 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia ... da Liberdade e a competência para a autorização das des- ... ttt) O Decreto-Lei n.º ... sindical por parte dos trabalhadores); ... x) O Decreto-Lei n.º 223/76, de 30 de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Secção III Acordos de limitação da liberdade de trabalho ... Artigo 77.º Pacto de não concorrência ... Artigo 78.º ... Artigo 337.º Direito de associação sindical ... Artigo 338.º Direitos das associações sindicais ... Secção II ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... Sindical Executiva, Ana Elisabete Couto Tavares , Dirigente Sindical ... Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
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Acórdão nº 00082/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
1 – À data dos factos, os docentes vinculados contratualmente a Instituto Politécnico com a categoria de assistentes ou equiparados a assistentes, tinham direito à transição para a categoria de professor adjunto, pela obtenção do necessário grau, desde que verificados os demais requisitos legais, sendo que não tinham direito ao reposicionamento remuneratório correspondente à transição para...
... da igualdade, o qual não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam ou devam estabelecer ... restrito de direitos laborais, de que é são exemplo a liberdade sindical (artigo 55.º), o direito à greve (artigo 57.º/1,2 e 3), a proibição ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
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Regulamento de Extensão N.º 20/2009 de 31 de Agosto
... encontram a decorrer, no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva mantém-se o procedimento de anteriores extensões, ...
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Portarias de Extensão N.º 23/2009 de 18 de Novembro
... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Portaria de Extensão N.º 101/2010 de 29 de Novembro
... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Regulamento de Extensão N.º 18/2009 de 24 de Agosto
... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Portaria de Extensão N.º 41/2010 de 4 de Junho
... anteriores extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Acórdão nº 2568/23.4YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-11
1– A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto só ocorre quando se omite totalmente ou se mostre de todo ininteligível o quadro factual em que era suposto assentar. 2– Uma greve numa empresa ou estabelecimento pertencente a um dos sectores de atividade constantes do elenco legal como sendo destinados à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, não basta para que, sem mais,...
... em conexão com o direito à negociação coletiva ou com a liberdade sindical, sujeitam o exercício do direito de greve somente aos limites ... -
Acórdão nº 01716/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
... é dirigente sindical - facto admitido por acordo das partes ... II) A Enfermeira Directora do ... n.º 84/99, 18.º e 55.º, n.º 6 da CRP Sob a epígrafe de “liberdade sindical”, prevê-se no art. 55.º da CRP que é “… reconhecida aos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
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Acórdão nº 373/04 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2004
... eventuais reflexos indirectos, mas relevantes no plano da liberdade sindical (alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º, conjugada com o artigo ...
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Acórdão nº 2563/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011
Os estatutos das associações sindicais devem conter e regular o exercício do “direito de tendência”, mas são livres na definição das formas de pôr em prática esse direito. (Elaborado pelo Relator)
... Uma tendência sindical é constituída mediante requerimento ao Presidente da Mesa Unificada, ... e), da Constituição da República Portuguesa, no exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores “o direito de tendência, nas ... -
Acórdão nº 01709/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1-A LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto para a defesa de direitos e interesses coletivos como individuais (artigo 56.º da CRP). A competência das associações sindicais para defender e promover a defesa dos interesses dos trabalhadores foi concretizada sem qualquer restrição expressa em relação à legitimidade, em função do tipo de direitos ou interesses...
... seguintes Conclusões: «A) O ora Recorrente é uma associação sindical" de trabalhadores que exercem a sua actividade profissional ligada à educa\xC3" ... da Constituição o decido pelo Tribunal “a quo”, pois nem a liberdade sindical dos trabalhadores, nem a legitimidade processual dos sindicatos ... -
Acórdão n.º 75/85, de 23 de Maio de 1985
... do artigo 56.º da Constituição, por envolver restrições à liberdade sindical e a todos os direitos resultantes dessa liberdade, contidos, ...
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Acórdão nº 283/21.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30
Não releva como uso laboral, nem constitui violação dos princípios da igualdade e da não discriminação nem abuso de direito ou má-fé por parte da ré/empregadora, o facto de pagar subsídio de refeição aos seus trabalhadores durante cerca de três anos e meio sem que a isso estivesse obrigada pelos contratos individuais de trabalho ou por IRCT, paga nos cerca de vinte anos seguintes ao abrigo de um...
... independentemente da sua filiação sindical ou não filiação; ... c) Atribuir retroactivamente a todos os ... tratamento, neste caso, tem uma razão objectiva que radica na liberdade de filiação sindical e de contratação colectiva. Não existe, pois, ...