Liberdade Sindical

1281 resultados para Liberdade Sindical

  • Acórdão nº 0335/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2010
    ... no art.º 15.º do DL 84/89, de 19.3 (diploma que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu ...
  • Acórdão nº 1835/18.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II ̵

    ... é uma associação sindical na qual estão associados inúmeros trabalhadores que exercem a sua ... em que: (a) Confere às partes do acordo de banco de horas a liberdade para regular (i) o modo de compensação do trabalho prestado em ...
  • Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.

    ... coaduna com o regime constitucional de um direito fundamental de liberdade, tão intenso e valioso como é o direito de manifestação, que não ... local se encontra, corresponde a manifestação que tem natureza sindical ou põe em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas é ...
  • Despacho n.º 19212/2006, de 20 de Setembro de 2006
  • Acórdão nº 3992/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I- Encontrando-se um trabalhador que é dirigente sindical com o contrato de trabalho suspenso, há mais de dois anos, em virtude de estar a exercer funções a tempo inteiro no Sindicato, o mesmo não tem direito a auferir aumentos salariais que beneficiaram alguns colegas de trabalho, e que resultaram das avaliações do respetivo desempenho profissional efetivo, baseado num critério de meritocracia e,

    ... em virtude de exercer, a tempo inteiro, as funções de dirigente sindical no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria hoteleira, Turismo, ... da Relação do Porto, dispõe: “Ora, tendo atualmente a liberdade sindical, nela incluída a constituição, organização e funcionamento ...
  • Acórdão nº 1621/13.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os seus membros, e não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para...

    ... como provada a seguinte factualidade A) O C… é a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados que, independentemente da ... de que, para além do mais, resulta que: no exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores a liberdade de organização e ...
  • Acórdão nº 1842/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. iii) Sendo a empregadora associada da AHETA, que tem uma convenção coletiva outorgada com a FETESE, não é admissível estender as convenções coletivas...

    ... de outras convenções, sob pena de violação do princípio da liberdade de associação e que acordou com os trabalhadores associados da R ... celebrou uma convenção coletiva válida com outra associação sindical ... c) Assim se pronunciaram, do lado da doutrina e conforme citado nas ...
  • Acórdão nº 197/00 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2000
    ... no processo de passagem de carteiras profissionais viola a liberdade sindical garantida no artigo 55º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), da CRP, e ...
  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2017
    ... , sendo que nos termos do nº 4 de tal normativo a desfiliação sindical ou patronal provocará apenas a não aplicação de convenções ... , no sentido de que o acordado entre as partes no âmbito da liberdade" contratual deve ser pontualmente cumprido ...              \xC2" ...
  • Acórdão nº 195/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2011
    ... igualdade no acesso ao trabalho») e 55.º («designadamente, a liberdade sindical, em particular a liberdade de inscrição – quer na vertente ...
  • Acórdão nº 190/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
    ... interesses individuais dos trabalhadores a respetiva associação sindical só pode intervir como assistente dos seus associados desde que exista da ... o artigo 55.º, n.º 1, da Constituição, enquanto consagra a liberdade sindical e reconhece aos trabalhadores como condição e garantia da ...
  • Acórdão nº 342/20.9PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
    ... , o arguido soltou a referida “Rotweiller”, deixando-a em liberdade, sem trela e açaime (cfr. fls. 132 dos autos) ... 4.A dado momento, a ... ções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa e origem étnica ... E os Dados sensíveis da Lei 67/98, ...
  • Acórdão nº 2.633/15.1TDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    O despacho de não pronúncia que não descreva os factos que considera indiciados e não indiciados padece de irregularidade que, porque afecta o valor do referido despacho, é de conhecimento oficioso (art.º 123º/2 do CPP).

    ... Tal actuação enquadra-se no direito do arguido à liberdade de expressão e não tem relevância penal ... Pelo exposto, requerer o ... exercida no contexto da luta política ( ... ), da luta sindical, ou da crítica de decisões judiciais ou de promoções do Ministério ...
  • Acórdão nº 540/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2008
    ... artigo 46.°, o direito geral de associação, enquanto direito, liberdade e garantia pessoal (Capítulo 1, do Título II, da Parte 1), garantindo em particular a liberdade sindical (ad. 55.°) e alguns direitos sindicais em especial (ad. 56.°) ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ... ou os delegados sindicais ... 3 — O empregador ... SECÇÃO III ... Acordos de limitação da liberdade de trabalho ... Artigo 77.º ... Pacto de não concorrência ... 1 — ...
  • Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro de 1984
    ... sistema jurídico, marcada pelo reconhecimento do princípio da liberdade sindical, eliminou as regras de quotização obrigatória mas não atingiu ...
  • Acórdão nº 829/16.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. II -Não admite impugnação judicial a decisão da mesa da assembleia geral do STAD que não admitiu uma lista a eleições, mas apenas a decisão que a assembleia geral do sindicato tome ao reexaminar a...

    ... 19º Contudo, e ao arrepio da liberdade individual da escolha dos trabalhadores, decidiu a Ré eliminar ... Eleitoral e da própria Constituição quanto à liberdade sindical ... 36º Precisamente por entender que tal entendimento é ilegal, o ...
  • Acórdão nº 12737/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    i) O artigo 338.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (à semelhança do que já acontecia com o art. 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e com art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade

    ... , pelo menos desde a Lei 84/99, de 19 de Março (Lei da liberdade sindical na Administração Pública); 12.5 ... Esta expressão não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
    ... o trabalho forçado, 1930; – A Convenção (n.º 87) sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, 1948; – A Convenção ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... envolvidos e à comissão de trabalhadores ou à comissão sindical"); e que, como refere Diogo Vaz Marecos, in “Código do Trabalho Anotado\xE2\x80" ... , a CRP reconhece igualmente aos trabalhadores o direito à liberdade sindical, para cujo exercício é garantido, no que aqui interessa, “[A] ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... çores , Isaura Maria Benevides Rego Amaral , Dirigente Sindical Executiva, Ana Elisabete Couto Tavares , Dirigente Sindical ... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... çores , Isaura Maria Benevides Rego Amaral , Dirigente Sindical Executiva, Ana Elisabete Couto Tavares , Dirigente Sindical ... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ...
  • Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...

    ... trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante ... 2 - A convenção celebrada por união, federação ou ... têm sido tecidas acerca da fragilização dos princípios da liberdade sindical e da autonomia colectiva, a opção é uma novidade consagrada no ...
  • Estatutos N.º 4/2004 de 19 de Fevereiro
    ... A União de Sindicatos da Horta é a associação sindical constituída pelos sindicatos nela filiados que exercem a sua actividade ... A União orienta a sua acção pelos princípios da liberdade, da unidade, da democracia e da independência sindicais, da solidariedade ...
  • Regulamento de Extensão N.º 5/2007 de 15 de Outubro
    ... de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical; ... Considerando que a identidade ou semelhança económica e social da ... salariais mínimos comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade sindical dos trabalhadores representados pelo STAD - Sindicato dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT