Liberdade Sindical
1425 resultados para Liberdade Sindical
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Despacho n.º 1168/2024
... e à tutela; i ) Elaborar periodicamente a análise da atividade sindical, nos termos a lei que regula o exer- cício da liberdade sindical na PSP , ...
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25 de abril, quarenta anos de Portugal, Açores, e Europa, 3
... O terceiro exemplo, a organização sindical. Esta sempre se pautou pelos interesses dos trabalhadores numa dimensão ... democraticidade representativa, o direito constitucional de liberdade sindical; traduz uma democracia de compre-e-venda, “se pagas tens ...
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Acórdão nº 0594/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
I – Não é de admitir a revista tirada de um aresto que julgou ilegal a alteração dos horários de trabalho num município se o vício de procedimento detectado pelo TCA – e relativo a uma exigência legal que o município não questiona – transparece da matéria de facto coligida no processo. II – A circunstância de toda a problemática jurídica colocada nos autos respeitar a...
... de uma falta de audiência prévia e de uma afecção da liberdade sindical ... Esse art. 135º, n.º 2, que se assume como o «punctum ... -
Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual...
... RELATÓRIO A Associação Sindical do Corpo Especial e Fiscalização da Direção-Geral Tribunal de Contas e ... artigo 18.º, ofende o princípio da tutela da confiança, a liberdade de escolha da profissão, entendida enquanto direito à progressão na ... -
Portaria n.º 462/2010, de 01 de Julho de 2010
... de náo filiaçáo, o direito à negociaçáo da empresa e a liberdade sindical, pelo que a constitucionalidade da mesma é duvidosa ...
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Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... a tutela da esfera jurídica do trabalhador e o princípio da liberdade de organização dos meios de trabalho, com especial respeito do ... refere à prevenção e combate ao racismo, liberdade religiosa, sindical, propaganda política ou outras; 7 - Deve assegurar atitudes ou ações ...
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Acórdão nº 3517/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Da conjugação do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 55º da Constituição da República Portuguesa com o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do art. 408º e n.º 1 do art. 468º, ambos do Código do Trabalho – sendo que a implementação destas normas mais não visa do que concretização dos direitos e garantias que daquela decorrem – resulta haver o legislador pretendido que os trabalhadores que...
... de crédito de horas que o Autor tem direito por ser dirigente sindical; o)-Ser a Ré condenada no pagamento de juros legais, desde a data das ... República Portuguesa que «[é] reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... - neste caso, o artigo 61.º da Constituição, relativo à liberdade" de iniciativa privada), e aplicarmos precisamente o mesmo raciocínio, for\xC3" ... setembro, adicionou uma outra: a extinção de uma associação sindical ou de uma associação de empregadores outorgante de uma convenção ...
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Acórdão n.º 64/88, de 18 de Abril de 1988
... do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical), enquanto remete para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de ... ável de três quartos do número de todos os associados? 2.2 - Liberdade sindical e democracia interna Passando a considerar a questão de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013, de 17 de Maio de 2013
... com os artigos 55°/1 e 56°/1 da Constituição, pois nem a liberdade sindical dos trabalha- dores, nem a legitimidade processual dos sindicatos ...
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Acórdão nº 1220/13.3TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
1. Não se pode concluir pela caducidade da convenção colectiva em causa, à luz da disposição transitória contida no artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, pois à data da entrada em vigor dessa Lei, embora a denúncia operada pela autora tivesse ocorrido há mais de 18 meses e não fosse de reputar de inválida, o certo é que após aquela denúncia a convenção colectiva foi revista,...
... conteúdo a contratação colectiva, por violando a autonomia e liberdade sindical, consagrada no artigo 56.º da CRP, restringindo-a, em absoluto, ... -
Despacho n.º 1257/2024
... alterado o acordo coletivo estabelecido entre esta estrutura sindical e as entidades públicas empresariais, publicado no Boletim do Trabalho ... pretender, naturalmente, prejudicar a autonomia negocial e a liberdade contratual que assiste a essa estrutura sindical, foi solicitado que a ...
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Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... tenha natureza análoga aos direitos de liberdade, segundo o previsto no artigo ... 17.º da Constituição, que manda ... repartidos entre os dois catálogos; a liberdade sindical (artigo 55.º) e o ... direito à greve (artigo 57.º) não são ...
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Acórdão n.º 250/2008, de 22 de Julho de 2008
... os recursos internos previstos no estatutos da referida associao sindical, se afigura como uma verdadeira "restrio" do direito de acesso Justia ou ... outros bens jurdicos constitucionalmente tutelados, como sejam a liberdade sindical (artigo 55.), bem como a resoluo extrajudicial dos conflitos ...
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Portaria n.º 144/2020
... aplicação da extensão, em consideração aos princípios da liberdade de filiação sindical e da autonomia negocial.A APM/RedeMut - ...
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Despacho n.º 14966/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
... -Lei n.º 84/99, de 19 de Março, que assegura o exercício da liberdade sindical a todos os funcionários e agentes da Administração Pública, ...
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Acórdão n.º 118/97, de 24 de Abril de 1997
... á legítimo concluir que nele poderá intervir a organização sindical que, como tal, a represente ... Independentemente de à associação ... para defesa dos seus interesses individuais.' Com efeito, a liberdade sindical não se esgota na faculdade de criar associações sindicais e de ...
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Acórdão nº 0183/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011
Não preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA a questão que o recorrente pretende ver apreciada em recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA proferido em apelação, que manteve a sentença que anulou um concurso público de fornecimento de refeições, incidente centralmente sobre saber se a proposta do concorrente escolhido como adjudicatário observava as regras do concurso...
... os pressupostos para aclarar os princípios da filiação e da liberdade sindical, que se revestem de importância fundamental, e sendo a admissão ... -
Acórdão nº 0182/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
Se um funcionário exercer actividade sindical mas preencher os requisitos legais para ser submetido ao normal processo de avaliação deve a ele ser submetido, não havendo, nesta situação, lugar a suprimento da avaliação.
... 1.1. A Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direcção-Geral de ... do Desempenho do Corpo Especial da DGTC e do princípio da liberdade sindical, reconhecido expressamente no artigo 55.º da Lei Fundamental ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade" e a competência para a autorização das despesas; ttt) O Decreto-Lei n.\xC2" ... n.º 215-B/75 , de 30 de abril (regula o exercício da liberdade sindical" por parte dos trabalhadores); x) O Decreto-Lei n.º 223/76 , de 30 de mar\xC3" ...
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Acórdão nº 0771/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
... /A, de 22 de Janeiro, pelo facto de aqueles exercerem actividade sindical a tempo inteiro" ... 1.2. Por acórdão do Tribunal Central ... , sem qualquer discriminação, em consonância com o direito de liberdade sindical reconhecido constitucionalmente no Artº 55º e nº 2 da CRP ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade, por polícias, ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ... fundamentos previstos na lei que regula o exercício da liberdade sindical; ... h) As dadas por candidatos a eleições em cargos públicos, durante ...
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Lei n.º 17/80, de 15 de Julho de 1980
... ão; Considerando as disposições da Convenção Relativa à Liberdade Sindical e à Protecção do Direito Sindical, 1948, da Convenção ...
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Acórdão nº 473/10 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2010
... recorrente limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a liberdade sindical e a sua consagração no texto constitucional, sem apontar ...
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Acórdão nº 4521/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
1 − O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo), ou com base em categorias tidas como fatores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, proibição que não contempla diferente...
... , religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos ... 2 - ... Como é sabido, no exercício da liberdade sindical, (…) é garantida aos trabalhadores a liberdade de inscrição ...