apos citacao penhora

2358 resultados para apos citacao penhora

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ó são aplicáveis às ações instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...

  • Acórdão nº 118/14.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I. Na norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 732º do Código de Processo Civil, em que se determina a rejeição liminar dos embargos quando tenham sido deduzidos fora de prazo, abrange-se, não só as situações em que os embargos são apresentados extemporaneamente por decurso do prazo peremptório, como também aquelas em que são deduzidos antes do prazo se iniciar. II. Tal interpretação, em função...

    ... 2. Após realização de tentativa de conciliação, que ...ção de oposição à execução e à penhora é, no presente caso, intempestiva, atendendo a ...

  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - Correndo a execução contra apenas um dos cônjuges e tendo-se procedido à penhora de bens comuns do casal, não se impõe o cumprimento do disposto no art. 119.º, n.º 1, do CRgP, mas antes a citação do outro cônjuge para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que tal tenha sido requerida. II - O divórcio que não seja acompanhado da partilha dos...

    ... Predial, que tinham sido objeto de penhora, registada em Fevereiro de 2007, dois imóveis, ... bens comuns não foram objeto de partilha após o divórcio. Concluiu que é proprietária de ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... valor da execução, a natureza do bem a penhorar e a prévia notificação do executado, um dos ... de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória. Alarga-se, porém, esta ...

  • Acórdão nº 00875/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do disposto no artigo 203.º do CPPT o prazo para dedução da Oposição é de trinta dias a contar da citação pessoal. II - No caso dos autos a Execução Fiscal para cobrança da dívida exequenda engloba três processos executivos onde só num foi efectuada citação pessoal, nos termos do artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, tendo ocorrido citação via postal nos outros dois processos por força dos...

    ... IV. A oposição à penhora pode ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da ... Após a apensação destes processos executivos que ...

  • Acórdão nº 01279/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    I - O prazo para interposição da Oposição à execução é de 30 dias a contar da citação pessoal ou não a tendo havido da primeira penhora. II - Tendo o Oponente após a sua citação pessoal aderido ao pagamento em prestações da divida exequenda e tendo o Exequente não considerado nesse pagamento prestacional uma das dívidas a notificação para o Oponente proceder ao pagamento dessa dívida englobada no

  • Acórdão nº 06A3012 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    I. A simples apresentação perante o notário numa escritura de compra e venda, de uma certidão predial do prédio em transacção onde consta: - O registo provisório por natureza de uma penhora referente a execução em que os ali contraentes não são partes; - A recusa de registo de uma acção sem qualquer identificação desta, É insuficiente para concluir que o ali comprador tinha consciência que a...

    ... acção executiva o Autor requereu a penhora do único imóvel do 1º Réu, melhor ... já, na pendência da acção e mesmo após a ré transmitente ter sido citada para a acção ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...3 -- Após transferência do património, e em função das ... decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 34.º Gestão de fundos em ...

  • Acórdão nº 2504/13.6TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da L.U.L.L. a acção contra o aceitante relativa a livrança prescreve no prazo de três anos a contar do seu vencimento. II - A ficção legal prevista no nº 2 do art. 323º do C.C. pressupõe a verificação de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii) que...

    ...*Procedeu-se a audiência final, após a qual foi proferida sentença, cuja parte ... em tribunal em 07.08.2013, o auto de penhora do imóvel dos executados ocorreu em 30.10.2013 ...

  • Acórdão nº 9320631 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1993

    I - Na execução fundada em sentança de condenação transitada há não mais de um ano e proferida em acção sumária, o exequente indicará bens à penhora logo no requerimento inicial e, nesse caso, a citação será substituída, após a penhora, pela notificação do requerimento inicial e do despacho determinativo da penhora. II - O facto de o exequente ter pedido a citação, quando devia ter pedido a...

    ...penhora logo no requerimento inicial e, nesse caso, a ação será substituída, após a penhora, pela notificação do requerimento ...

  • Acórdão nº 079555 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1992

    I - A citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentença de condenação transitada há mais de um ano ou na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo. II - Na sentença de condenação transitada há mais de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento inicial e do despacho...

    ... do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se ... de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento ...

  • Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2016

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ... sede no Porto, veio o agente de execução, após a extinção da execução em virtude da ... adicional nos termos artigo 50º/5 após penhora com garantia sobre €4.900.000,00” o valor ...

  • Acórdão nº 1657/17.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. Nas sociedades por quotas o órgão de representação da sociedade, a quem compete a manifestação da vontade da sociedade perante terceiros é, nos termos do artigo 252.º, nº 1, CSC, a gerência. II. A citação/notificação de uma sociedade nos termos do disposto no artigo 41º do CPPT (idêntico regime ao plasmado no artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, do CPC), é considerada citação pessoal dessa sociedade pelo

    ... venda, por leilão electrónico, do bem penhorado nos processos de execução fiscal nº.......... ... concluir ter ocorrido a citação pessoal após penhora. **III. FUNDAMENTAÇÃO A. DOS FACTOS Na ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... ser impugnados, no prazo de três meses após a sua notificação ao contribuinte, com ... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... dados, permitiu -se a realização de penhoras electrónicas de quotas de socie- dades e o ... em vigor da Reforma da Acção Executiva e após a adopção de várias medidas que permitiram ...

  • Acórdão nº 062562 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1969

    O credor que, em execução movida contra o marido por divida comercial, nomeia a penhora bens comuns sem pedir a citação do conjuge para requerer a separação, pode, na mesma execução, apos a procedencia dos embargos, nomear novamente a penhora aqueles bens comuns, pedindo então a citação da mulher.

    ... o marido por divida comercial, nomeia a penhora bens comuns sem pedir a citação do conjuge para ... a separação, pode, na mesma execução, apos a procedencia dos embargos, nomear novamente a ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...após a entrada em vigor do Código. Artigo 4.º Prazos ... Contribuições e Impostos relativas a penhora de títulos de anulação manter-se-ão em vigor ...

  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ...; - Fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários. ..., a verdade é que, o recorrente foi citado após o 5º ano posterior ao da liquidação não ...

  • Acórdão nº 12650/17.1T8LSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    1. – O Sr. Juiz só decidirá da substituição da penhora, quando esta levante questões atinentes à oposição, enquanto incidente (artº 784 e 785).É este o seu papel, ou seja, as funções do Sr. Juiz só poderão estar preenchidas, quando a substituição da penhora esteja ancorada nos requisitos a que alude a oposição à luz do art.º 784. 2. – Diversamente sucederá, quando não esteja em causa a...

    ... Agente de Execução a substituição da penhora nos termos seguintes: 1. – Entre os bens ... além disto, e como resulta da citação após penhora levada a cabo pelo Agente de Execução, ...

  • Acórdão nº 8330/05.9TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    1.Nas execuções em que a penhora dos bens precede a citação, tem-se por interrompida a prescrição no 5º dia depois de instaurada a execução se a citação não ocorrer dentro desse prazo, por causa não imputável ao exequente – art. 323.2 do Código Civil. 2.Não é de exigir aí ao exequente que requeira a citação prévia do executado, porquanto a lei processual não a prevê. 3.O disposto naquele...

    ... Oeste julgou procedente a oposição à penhora e extinta a execução deduzida por  C. .S.C. ..., nº 2 do CPC e novas pesquisas de bens, após solicitação efectuada pelo tribunal, o Sr. ...

  • Acórdão nº 298/16.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - A circunstância do arguido, enquanto agente de execução, ter efetuado penhoras de bens que se podem considerar excessivas, face à quantia em execução, não é suscetível, por si só, de fazê-lo incorrer no crime de abuso de poder.

    ... o assistente interpôs recurso, formulando (após convite ao aperfeiçoamento por via do art. ...érito, já se encontravam efectuadas penhoras de vencimento, de depósitos e veículos, ...

  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... próprios adquirentes, que o prédio penhorado ao abrigo do presente processo executivo e ...e a Sociedade C. Lda., após a data da penhora das Finanças que foi registada ...

  • Acórdão nº 249/16.4T8CHV.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título judicial impróprio” e, consequentemente,...

    ... de Processo Civil (CPP), se considera penhorado o crédito que o executado S. Lda. detém, ...ário…); M- Da notificação à Executada após penhora com a Ref. 1245218 de 11.04.2017 (data ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ..., nas acções contestadas, ao seleccionar, após debate, a matéria de facto relevante, enuncie ... de o juiz isentar excepcionalmente de penhora quaisquer rendimentos auferidos a título de ...