apos citacao penhora

3475 resultados para apos citacao penhora

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ó são aplicáveis às ações instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de reclamação, mas antes de impugnação judicial, nos casos em que a questão tenha a ver com a emissão da liquidação de imposto após decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ou de oposição, se em causa estiver a notificação tardia ou inexistente do tributo e, como tal, a eventual ineficácia do ato. II. O direito de lanç

    ... de 2011 o PEF 2496201001035606 foi suspenso após associação da garantia (cf. print de ... artigo 193.º do mesmo código, após a penhora, quando for feita pessoalmente ou, caso a ...
  • Acórdão nº 118/14.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I. Na norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 732º do Código de Processo Civil, em que se determina a rejeição liminar dos embargos quando tenham sido deduzidos fora de prazo, abrange-se, não só as situações em que os embargos são apresentados extemporaneamente por decurso do prazo peremptório, como também aquelas em que são deduzidos antes do prazo se iniciar. II. Tal interpretação, em função...

    ... 2. Após realização de tentativa de conciliação, que ...ção de oposição à execução e à penhora é, no presente caso, intempestiva, atendendo a ...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Correndo a execução contra apenas um dos cônjuges e tendo-se procedido à penhora de bens comuns do casal, não se impõe o cumprimento do disposto no art. 119.º, n.º 1, do CRgP, mas antes a citação do outro cônjuge para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que tal tenha sido requerida. II - O divórcio que não seja acompanhado da partilha dos...

    ... Predial, que tinham sido objeto de penhora, registada em Fevereiro de 2007, dois imóveis, ... bens comuns não foram objeto de partilha após o divórcio. Concluiu que é proprietária de ...
  • Acórdão nº 0609/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I – A falta de citação não constitui fundamento da oposição à execução fiscal; II – A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão. III – Não há falta de citação se a citação pessoal do executado ocorrer após a penhora. IV – Não há...

    ...); 5. A Administração fiscal procedeu à penhora das contas bancárias, em 14 de Março de 2007, ... Não se julga porém que a citação após a penhora corresponda a «falta de citação», ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... valor da execução, a natureza do bem a penhorar e a prévia notificação do executado, um dos ... de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória. Alarga-se, porém, esta ...
  • Acórdão nº 00875/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do disposto no artigo 203.º do CPPT o prazo para dedução da Oposição é de trinta dias a contar da citação pessoal. II - No caso dos autos a Execução Fiscal para cobrança da dívida exequenda engloba três processos executivos onde só num foi efectuada citação pessoal, nos termos do artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, tendo ocorrido citação via postal nos outros dois processos por força dos...

    ... IV. A oposição à penhora pode ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da ... Após a apensação destes processos executivos que ...
  • Acórdão nº 01279/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    I - O prazo para interposição da Oposição à execução é de 30 dias a contar da citação pessoal ou não a tendo havido da primeira penhora. II - Tendo o Oponente após a sua citação pessoal aderido ao pagamento em prestações da divida exequenda e tendo o Exequente não considerado nesse pagamento prestacional uma das dívidas a notificação para o Oponente proceder ao pagamento dessa dívida englobada no

  • Lei n.º 118/2019
    ... ser impugnados, no prazo de três meses após a sua notificação ao contribuinte, com ... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ...
  • Acórdão nº 0393/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003

    A falta de citação do cônjuge do executado, após penhora de bens imóveis, não constitui nulidade insanável, se este intervier no processo executivo, deduzindo embargos de terceiro e não arguindo a falta da sua citação.

    ...ção, em 30 de Maio de 1996, veio a ser penhorada a fracção autónoma de um imóvel que se ... d) A ora Reclamante não foi citada após a efectivação da dita penhora. e) Em 26 de ...
  • Acórdão nº 06A3012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I. A simples apresentação perante o notário numa escritura de compra e venda, de uma certidão predial do prédio em transacção onde consta: - O registo provisório por natureza de uma penhora referente a execução em que os ali contraentes não são partes; - A recusa de registo de uma acção sem qualquer identificação desta, É insuficiente para concluir que o ali comprador tinha consciência que a...

    ... acção executiva o Autor requereu a penhora do único imóvel do 1º Réu, melhor ... já, na pendência da acção e mesmo após a ré transmitente ter sido citada para a acção ...
  • Acórdão nº 026178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    I - Não configura nulidade processual, consubstanciando, antes, o procedimento estabelecido na lei, a efectivação da penhora antes da citação edital do executado, tudo precedido de diligência para a sua citação pessoal, na qual se apurou ser desconhecido o seu paradeiro. II - Porque aquele procedimento não é impeditivo de que o executado se oponha à execução, ou requeira ou suscite nela o...

    ... indeferindo o pedido de levantamento de penhora efectuado em execução fiscal que contra si ... à penhora antes de decorrido o prazo, após a citação pessoal do executado, "para pagar, ...
  • Acórdão nº 2504/13.6TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da L.U.L.L. a acção contra o aceitante relativa a livrança prescreve no prazo de três anos a contar do seu vencimento. II - A ficção legal prevista no nº 2 do art. 323º do C.C. pressupõe a verificação de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii) que...

    ...*Procedeu-se a audiência final, após a qual foi proferida sentença, cuja parte ... em tribunal em 07.08.2013, o auto de penhora do imóvel dos executados ocorreu em 30.10.2013 ...
  • Acórdão nº 1259/15.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021

    1. - A omissão, pelo credor/exequente, da declaração resolutiva do contrato de crédito liquidável em prestações por falta de realização prestacional, para vencimento imediato de todas elas, não determina necessariamente a inexigibilidade de toda a obrigação exequenda, por a citação dos executados para a respetiva execução constituir interpelação tendente à exigibilidade imediata da totalidade da...

    ... Execução avançou primeiramente com a penhora do imóvel hipotecado e subsequente citação dos ... E do expediente para “citação após penhora - postal” dos Executados consta: ...
  • Acórdão nº 9320631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

    I - Na execução fundada em sentança de condenação transitada há não mais de um ano e proferida em acção sumária, o exequente indicará bens à penhora logo no requerimento inicial e, nesse caso, a citação será substituída, após a penhora, pela notificação do requerimento inicial e do despacho determinativo da penhora. II - O facto de o exequente ter pedido a citação, quando devia ter pedido a...

    ...penhora logo no requerimento inicial e, nesse caso, a ação será substituída, após a penhora, pela notificação do requerimento ...
  • Acórdão nº 079555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992

    I - A citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentença de condenação transitada há mais de um ano ou na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo. II - Na sentença de condenação transitada há mais de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento inicial e do despacho...

    ... do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se ... de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento ...
  • Acórdão nº 079555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992

    I - A citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentença de condenação transitada há mais de um ano ou na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo. II - Na sentença de condenação transitada há mais de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento inicial e do despacho...

    ... do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se ... de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento ...
  • Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ... sede no Porto, veio o agente de execução, após a extinção da execução em virtude da ... adicional nos termos artigo 50º/5 após penhora com garantia sobre €4.900.000,00” o valor ...
  • Acórdão nº 0185/16.4BESNT 01352/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os efeitos do...

    ... pela ex-cônjuge do Executado contra a penhora de imóvel que integra o património comum ainda ... foi postulado pelo Douto Tribunal a quo, após a dissolução do casamento, os bens comuns do ...
  • Acórdão nº 043422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - O conceito de "actos de gestão pública" contido na alínea h) do n. 1 do artigo 51 do ETAF reporta-se unicamente à actividade administrativa "Stricto sensu" do Estado, não incluindo, portanto, os actos que integram a função jurisdicional como não integram a função política e a função legislativa. II - A falta de citação do recorrente nos autos de execução fiscal, após a...

  • Acórdão nº 1657/17.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. Nas sociedades por quotas o órgão de representação da sociedade, a quem compete a manifestação da vontade da sociedade perante terceiros é, nos termos do artigo 252.º, nº 1, CSC, a gerência. II. A citação/notificação de uma sociedade nos termos do disposto no artigo 41º do CPPT (idêntico regime ao plasmado no artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, do CPC), é considerada citação pessoal dessa sociedade pelo

    ... venda, por leilão electrónico, do bem penhorado nos processos de execução fiscal nº.......... ... concluir ter ocorrido a citação pessoal após penhora. **III. FUNDAMENTAÇÃO A. DOS FACTOS Na ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... dados, permitiu -se a realização de penhoras electrónicas de quotas de socie- dades e o ... em vigor da Reforma da Acção Executiva e após a adopção de várias medidas que permitiram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... do contrato de sociedade, actualizado após cada alteração. As publicações legais serão ...penhora dos direitos aos lucros e à quota de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...ário, o pagamento da multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual ... saem precípuas do produto dos bens penhorados. Artigo 467.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - O autor ...

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