despedimento colectivo jurisprudência

... º 1, do art. 17º-E, do CIRE, mantendo-se actual a Jurisprudência vertida no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, publicado no D.R., I Série, de 25 de Fevereiro. IV – Não obsta à aplicação do nº 1 do art. 17º-E, do CIRE, a existência de um processo de despedimento colectivo, porquanto o pagamento da compensação devida e dos créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho tem lugar no âmbito do processo especial de...

... os fundamentos expressamente invocados nesse despedimento; V- No caso concreto, não resultou provado aquele nexo de causalidade, porque o Réu, que tinha, como fundamento que deve ser considerado como o único relevante, invocado o cumprimento até ao final de 2016 dos objectivos previstos no Plano de Recuperação, já havia assegurado esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 100

... de alegar e provar os factos justificativos do despedimento e que se consideram susceptíveis de determinar a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

... ção dos trabalhadores a despedir, torna ilícito o despedimento colectivo. 8. Não procede o motivo justificativo do despedimento colectivo fundado na redução do volume de vendas de um grupo empresarial, originado pela alienação de três empresas desse grupo, quando a empregadora é uma mera prestadora de serviços às demais empresas do grupo e não se demonstra que tais alienações tiveram qualquer reflexo na sua actividade. 9. Em especial, não...

... empresa transmitente, sob pena da ilicitude do despedimento por improcedência do motivo justificativo (art. 381º, al. b), do CT/2009). na medida em que o motivo invocado, atinente à transmitente, não é suscetível de justificar o despedimento promovido pela transmissária de trabalhadores já ao seu serviço.

... rcunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota de melhores condições de funcionamento, mostrando-se, por isso, adequado o despedimento colectivo dos trabalhadores que prestavam serviço naquele Call Center. III

... ao que se decidiu no acórdão recorrido, o despedimento da Autora/Recorrida realizado no âmbito do despedimento coletivo lançado pela Ré/Recorrente, não se pode reputar de ilícito, tratando-se, ao invés disso, de um despedimento lícito, dado que concretizado com respeito pelas disposições legais que o regulam, com as consequências jurídicas daí decorrentes. José Feteira (relator)

I- De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito de aplicação do DL 64-A/89 de 27.02, na redacção anterior à lei 32/99 de 18.02, o recebimento da compensação pelos trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo, equivale a aceitação do despedimento, nos termos do nº 3 do art. 23º do citado diploma, o que corresponde a uma declaração ficta, como modalidade de declaração tácita, que não pode ser...

... ão do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a qual depende de alegação do empregador na contestação e da correspondente prova.

• Diário da República

... instância de avaliação da licitude/ilicitude do despedimento colectivo de que foram alvo todos os trabalhadores abarcados por esse despedimento promovido pelo empregador, e operado simultânea ou sucessivamente nos termos do art. 359º do CT, a sua propositura obsta a que opere a caducidade do direito de impugnar o despedimento colectivo por parte de todos os Intervenientes que foram chamados à lide, nos termos dos arts. 31º, nº 2 e 156º, nº 3,...

... representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º seguinte. 2.  Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais (artigos 676.º, n.º 1, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre...

... istência de um nexo entre aqueles fundamentos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, tais fundamentos sejam aptos a justificar a decisão de redução de pessoal através do despedimento coletivo. (Sumário elaborado pelo Relator)

... à decisão acerca dos fundamentos invocados para o despedimento, que haja já nos Autos elementos de facto seguros e bastantes para a prolação de uma decisão conscienciosa. IV – Esse pressuposto não se cumpre quando se retém, para o efeito, apenas o conteúdo do relatório/parecer pericial, a que se aderiu integralmente, inconsiderando, sem mais, os fundamentos de facto alegados pela trabalhadora/A. na impugnação do despedimento colectivo, cujo...

... ão de trabalho, devendo ser considerado ilícito o despedimento. (Sumário elaborado pela relatora)

... prosseguir como acção especial de impugnação de despedimento colectivo, mas antes como acção com forma de processo comum, e quando os próprios intervenientes invocam litigar em coligação activa, não podem os compartes pretender a extensão dos efeitos do recurso do recorrente, como se estivessem numa situação de litisconsórcio necessário. II. Não havendo litisconsórcio necessário, nem estando preenchidos os pressupostos do artigo 634.º, n.º 2

... da compensação em causa, da não aceitação do despedimento e da intenção de o impugnar, ainda que esta comunicação seja seguida da impugnação judicial efectiva do despedimento, pois deveria também ter providenciado pela devolução do quantitativo recebido.

... que ser considerado e pago nas contas finais do despedimento colectivo (compensação e créditos resultantes da cessação dos contratos), daí que não estejamos perante um acrescido fundamento da ilicitude do despedimento. Também o mesmo não tem que ser pago durante a pendência da acção. Sumário da relatora

... um nexo entre esses fundamentos e a decisão de despedimento, apreciando, segundo critérios de razoabilidade, se os fundamentos invocados se mostram efectivamente aptos a justificar a decisão de despedimento. Sumário do relator

I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso dos autos. III-

... da compensação fazia presumir a aceitação do despedimento, pese embora esta presunção siga agora o regime correspondente ao das presunções juris tantum. IX - Tendo o procedimento de despedimento colectivo encetado pela Ré ocorrido no domínio de vigência da LCCT, após as alterações introduzidas pela já citada Lei n.º 32/99, de 18 de Maio, temos que o recebimento, pela Autora, da compensação devida pelo despedimento colectivo, não inviabiliza,

... pelo trabalhador em acção de impugnação do despedimento, está abrangido pelo disposto no artigo 89º, nº2 do CIRE.

... a interpretação e aplicação do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho efectuada pelo tribunal recorrido, na medida em que estabelece sempre a necessidade de um motivo que justifique o despedimento.

... a interpretação e aplicação do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho efectuada pelo tribunal recorrido, na medida em que estabelece sempre a necessidade de um motivo que justifique o despedimento.

... ização por danos não patrimoniais provocados pelo despedimento colectivo, não basta aos trabalhadores alegar e demonstrar que este lhes causou desgosto, mágoa, tristeza, incómodos, frustrações, angústia, depressão, receio e intranquilidade. É necessário que cada um deles caracterize, com elementos de facto concretos, a situação em que se encontrava antes do despedimento e a situação em que ficou após o despedimento; é necessário que cada um...