despedimento colectivo jurisprudência

... os fundamentos expressamente invocados nesse despedimento; V- No caso concreto, não resultou provado aquele nexo de causalidade, porque o Réu, que tinha, como fundamento que deve ser considerado como o único relevante, invocado o cumprimento até ao final de 2016 dos objectivos previstos no Plano de Recuperação, já havia assegurado esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 100

... colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida. III – Não obsta à prossecução e procedência da providência cautelar de suspensão de despedimento a circunstância de o empregador se ter submetido, antes do despedimento, a um processo especial de revitalização (PER), uma vez que o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, em si, não pode ser considerado uma acção para...

... empresa transmitente, sob pena da ilicitude do despedimento por improcedência do motivo justificativo (art. 381º, al. b), do CT/2009). na medida em que o motivo invocado, atinente à transmitente, não é suscetível de justificar o despedimento promovido pela transmissária de trabalhadores já ao seu serviço.

... ção dos trabalhadores a despedir, torna ilícito o despedimento colectivo. 8. Não procede o motivo justificativo do despedimento colectivo fundado na redução do volume de vendas de um grupo empresarial, originado pela alienação de três empresas desse grupo, quando a empregadora é uma mera prestadora de serviços às demais empresas do grupo e não se demonstra que tais alienações tiveram qualquer reflexo na sua actividade. 9. Em especial, não...

... ão do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a qual depende de alegação do empregador na contestação e da correspondente prova.

... instância de avaliação da licitude/ilicitude do despedimento colectivo de que foram alvo todos os trabalhadores abarcados por esse despedimento promovido pelo empregador, e operado simultânea ou sucessivamente nos termos do art. 359º do CT, a sua propositura obsta a que opere a caducidade do direito de impugnar o despedimento colectivo por parte de todos os Intervenientes que foram chamados à lide, nos termos dos arts. 31º, nº 2 e 156º, nº 3,...

... rcunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota de melhores condições de funcionamento, mostrando-se, por isso, adequado o despedimento colectivo dos trabalhadores que prestavam serviço naquele Call Center.

... certo. III - Ainda assim é mesmo que antes do despedimento colectivo o empregador tenha transferido um trabalhador nessas condições para outra secção, a menos que o autor alegue e prove que ao assim proceder pretendeu artificialmente fazer cessar o seu contrato de trabalho. IV - A licitude do despedimento colectivo depende do empregador disponibilizar a compensação devida aos trabalhadores mas não de efectuar o seu pagamento. (Sumário...

... representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º seguinte. 2.  Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais (artigos 676.º, n.º 1, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre...

... ão de trabalho, devendo ser considerado ilícito o despedimento. (Sumário elaborado pela relatora)

... que até se verificam os pressupostos para haver despedimento coletivo ou que tem subjacentes razões de mercado, estruturais ou tecnológicas, é irrelevante para este efeito, já que a cessação continua a não puder ser imputada meramente ao empregador. (Elaborado pelo Relator)

I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso dos autos. III-

... da compensação em causa, da não aceitação do despedimento e da intenção de o impugnar, ainda que esta comunicação seja seguida da impugnação judicial efectiva do despedimento, pois deveria também ter providenciado pela devolução do quantitativo recebido.

... está devidamente estabelecida ou definida pela jurisprudência do TJUE (acto clarificado), tal não significa, necessariamente, um desencadear de responsabilidade do Estado-membro por acto omissivo da função jurisdicional stricto sensu ; XXXIII – efectivamente, a existência de um erro judiciário não configura, necessariamente, uma violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia, pois o mesmo pode, desde logo, ser desculpável,