Liberdade Condicional

I - A interiorização da ilicitude do crime deve presumir-se em face da conduta do condenado que perante o juiz de execução de penas assume de forma clara a sua responsabilidade e manifesta sentimentos de repulsa em relação ao mesmo. II - A convicção de falta de credibilidade que o juiz atribua a tal comportamento deve ser expressamente motivado. III - A gravidade do crime é elemento relevante

I - O requerente foi condenado a 9 anos de prisão, pena que actualmente se encontra a cumprir, e foi colocado à ordem desse processo para cumprimento de pena em 13-02-2008, pelo que os 5/6 terminariam em 12-08-2015. Porém tem que ser levado em conta o tempo de prisão preventiva, sofrida à ordem de outro processo, desde 06-12-2006 a 13-02-2008, pelo que os 5/6 do cumprimento da pena terminaram em 0

I. A responsabilidade criminal é individual e a escolha e determinação da pena deve assegurar o cumprimento das finalidades das penas diferenciadamente para cada um dos arguidos, não se compaginando com simplificações redutoras que, descurando as diferenças verificadas, acabam por tratar igualmente o que é desigual, forma de violação do princípio constitucional da igualdade tão reprovável como o...

I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo...

I – A condenação em prisão efectiva, decorrente da prática pelo arguido de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b), do CP, não obsta à imposição, em simultâneo, da pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima, contida nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo. II – De facto, se a dita pena acessória é...

I) Compete ao tribunal de julgamento apenas determinar e enunciar a medida concreta da pena e informar os períodos de detenção a descontar em tal medida, nos termos dos artºs 80º e 82º do CP, competindo depois ao Tribunal de Execução das Penas a decisão última e única juridicamente relevante, sobre as datas concretas para a apreciação da eventual concessão da liberdade condicional. II) Na...

I -Encontrando-se o arguido fortemente indiciado da prática de crimes durante a liberdade condicional, afigura-se não a medida de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica que o vai demover de sair de casa e praticar crimes, pelo que, a medida requerida – obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica em comunidade terapêutica- é insuficiente para

I - Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento pelo condenado de metade da pena de prisão e, no mínimo, seis meses e que à mesma preste ele a sua concordância. Constituem seus pressupostos substanciais (ou materiais) que, de forma consolidada, seja de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente...

I - a Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, “trouxe novas competências ao TEP, designadamente, no domínio da declaração de contumácia e extinção das penas, expressamente previstas no art.º 138.º, do CEPMPL, mas nada refere quanto à liquidação das penas de prisão e sua homologação”. II - se outra fosse a intenção do legislador, tal teria sido vertido em letra de lei, até pela relativa...

(da responsabilidade da relatora) I- Face à reiteração dos comportamentos criminais do arguido – que regista 12 condenações anteriores pela prática de crimes de furto, furto qualificado e roubo, atividade que iniciou em 2012, e que veio retomando ao longo dos anos, sendo que lhe havia sido concedida liberdade condicional em 22.02.2023, e, menos de três meses depois de ter sido restituído à...

I – O instituto da liberdade condicional deve ser entendido, não como uma recompensa por boa conduta prisional mas, antes, como um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período de transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade e a consequente adequação da sua conduta aos padrões sociais, necessariamente enfraquecida pelo...

A licença de saída jurisdicional e a liberdade condicional não são realidades jurídicas idênticas, mas deve assinalar-se que os requisitos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 78º do CEPMPL têm uma redação essencialmente similar à das alíneas a) e b) do art.º 61.º do C. Penal, que recortam os requisitos para a concessão da liberdade condicional. Sendo o juízo crítico acerca do...

• Diário da República

No caso dos autos, o muito substancial passado criminal do arguido inculca razões fortíssimas de prevenção especial impeditivas da ponderação de pena não efectivamente reclusiva. Também é de referir a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à notória progressividade das penas em que foi sendo condenado, resultando, de forma especialmente impressiva, que o cumprimento até aos 5/

No caso dos autos, o muito substancial passado criminal do arguido inculca razões fortíssimas de prevenção especial impeditivas da ponderação de pena não efectivamente reclusiva. Também é de referir a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à notória progressividade das penas em que foi sendo condenado, resultando, de forma especialmente impressiva, que o cumprimento até aos 5/

I - O vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham em causa a estrutura e a verdadeira essência do ato que inquinam, pelo que qualquer ato decisório, materialmente semelhante à sentença, será sempre nulo se não for fundamentado. II - As decisões que concedam, deneguem ou...

Decorridos 2/3 da pena, a aplicação da liberdade condicional depende da avaliação das necessidades de prevenção especial, na vertente positiva, tendo em atenção a perigosidade revelada pelo condenado.

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I - Sublinhando-se que a efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através das várias dimensões pessoais que se encontram consagradas no artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal a saber: as circunstâncias do caso; a vida anterior do agente; a...

I - Sublinhando-se que a efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através das várias dimensões pessoais que se encontram consagradas no artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal a saber: as circunstâncias do caso; a vida anterior do agente; a...

I - Não é o mero pressuposto aritmético-formal de cumprimento de uma parte da pena que impõe necessariamente a libertação do condenado, embora tal pressuposto desencadeie obrigatoriamente a apreciação da concessão da liberdade condicional (art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP). Ainda que o período de adaptação à liberdade condicional previsto no art. 62.º, do CP possa ser concedido a partir de um ano...