nova lei divórcio

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... ntade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até então vigente, permitindo que o divórcio seja decretado com fundamento na ruptura definitiva do casamento, independentemente de culpa.

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... causa justa, porquanto a causa determinante do divórcio não é senão a vontade do cônjuge expressa na sua pretensão de divórcio deduzida em juízo. - No regime da Lei n.º 61/2008 a eventual violação ilícita e culposa dos deveres conjugais só pode ser apreciada no âmbito de um processo comum, separado da acção de divórcio, para ressarcimento de danos patrimoniais ou não patrimoniais. (Sumário elaborado pelo Relator)

... , não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio, prevalecendo a ideia de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.

... lei) - é aplicável o regime decorrente da lei nova já que o que a lei quer agora é que o cônjuge não beneficie de um casamento que afinal se gorou. VII - Independentemente de não ter sido alterada a redação da parte final dos arts. 1760.º, n.º 1, al. b), e 1766.º, n.º 1, al. c), do CC, o certo é que, sendo a doação um benefício, não pode deixar de se lhe aplicar o que a nova lei – a nova luz – impôs no art. 1791.º do CC, assistindo, portanto,

... , não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio.

... , não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio, prevalecendo a ideia de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.

... , não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio, prevalecendo a ideia de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio. 3 – Por outro lado, não pode a prestação alimentar sacrificar o mínimo necessário à vida normal do cônjuge devedor. 4 - Não se verifica o pressuposto da disponibilidade da prestação alimentar, a

... de danos, processualmente, separada da acção de divórcio, incluindo, de igual modo, a eventual declaração de existência de créditos de compensação, mas onde não ocorre, também, a declaração de cônjuge, único ou principal culpado, pelo divórcio. IV - Se a nova lei se refere, imediatamente, ao direito, sem qualquer conexão directa com o facto que lhe serviu de fonte ou de termo [conteúdo], aplica-se, imediatamente, a todas as situações ou...

... nvolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não resultar, o juiz procurará obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento; obtido o acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do divórcio, seguir-se-ão os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações» (artº 1779º, nº 2, do

... claração de cônjuge principal culpado na acção de divórcio, assim se “libertando” das consequências que lhe pudessem advir da estatuição legal ínsita no artº 1791º CC, na redacção então vigente, vir agora invocar essa mesma estatuição legal para se defender, alegando que a previsão normativa, afinal, ....não foi declarada na acção de divórcio, dessa forma logrando visar colher um benefício, ou libertar-se de um vínculo que lhe era indesejável (a

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... direito penal. V - A tal não obsta a al. c), na nova formulação, que censura penalmente o incumprimento qualificado, das decisões judiciais que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição, a qualquer dos progenitores, como...

... na ruptura da sociedade conjugal) e introduziu nova redacção no art. 1791º/1 do CC - a norma do art. 1776º/1 c) do CC deve ser interpretada no sentido de que, em princípio, a doação entre casados caduca ipso iure em caso de divórcio, devendo considerar-se tacitamente revogada a parte final daquela norma, na parte que faz depender a caducidade da exigência de que o divórcio ocorra por culpa do donatário se este for considerado único ou...

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... em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31-10, e face à nova redação dada ao art. 1792.º do CC, reforçou-se a tese da 2.ª perspetiva, embora existam ainda alguns autores a sustentar, face à abolição do divórcio-sanção, que a violação dos deveres conjugais pessoais deixou de merecer a tutela direta por via do instituto geral da responsabilidade civil. IV - Por sua vez, a jurisprudência tem mantido a linha que vinha seguindo, no sentido da...

... - Deste modo, encontra-se provado o fundamento de divórcio, pelo que o recurso não merece provimento.

... do Código Civil não está prevista consagração do divórcio unilateral ou pedido. III - A Lei exige a demonstração da ruptura do casamento através de factos externamente apreensíveis e que os mesmos apresentem uma gravidade equivalente à das constelações fácticas descritas nas alíneas anteriores. Qualquer um dos cônjuges pode pedir o divórcio com base na mencionada d), sendo, para tal, necessário alegar e provar factos objectivos de onde resulte...

... assiste à reclamante quanto a essa facticidade nova para o início da audiência prévia, ou, na ausência desta, para o início da conferência de interessados (art. 3º, n.º 3 do CPC); e só então, uma vez facultada a palavra à reclamante para exercer o direito do contraditório quanto aos novos factos alegados pelo cabeça-de-casal na resposta à reclamação, caso esta não os impugne, nos termos do disposto no art. 574º, n.º 2, ex vi, art. 549º, n.º 1

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... não é incompatível com a pretensão consensual do divórcio, o que está em causa, nesse desacordo, são as consequências do divórcio que o Juiz deve acautelar, promovendo acordo quanto a ela – art. 1778º-A e nº6. do Código Civil. III. Tendo tramitado na acção de divórcio a questão complementar referida em I., com total respeito pelos princípios do contraditório, do pedido e da produção de prova, no contexto da tramitação de processo de jurisdição...

1.- O divórcio-pedido não está comtemplado no regime legal nacional, designadamente na alínea d) do art. 1781º do CC. 2.- Configura um divórcio-pedido o processo em que apenas se apura que o A. passou procuração ao seu mandatário, em 14.7.2017, para instaurar processo de divórcio contra a R. e que o processo de divórcio deu entrada no tribunal no dia 2.2.2018 e, desde essa data, nunca o A. veio...