nova lei divórcio
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Nova lei do divórcio
Foi recentemente aprovado na generalidade, pela Assembleia da República, o Projecto de Lei, relativo à alteração do regime jurídico do divórcio. A ser aprovado na especialidade, as principais alterações serão as seguintes: no divórcio por mútuo conse...
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Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
- O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...
... M ... Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra:N ... Pedindo o divórcio ... órcio estes princípios se mostravam basilares, actualmente, com a nova lei, interpretação diversa daquela que aqui assumimos constitui ... -
Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &
... instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I. peticionando o decretamento ... Na nova lei partiu-se da ideia de que a relação matrimonial fundamenta-se ... -
Lei n.º 117/2019
... Artigo 1125.º Nova partilha 1 - Caso se proceda a nova partilha por efeito de decisão ... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a ...
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Acórdão nº 4992/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária. 2 – Este direito a alimentos entre ex-cônjuges tem natureza temporária, não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a
... para com a ré, por acordo celebrado em 2009, aquando do divórcio por mútuo consentimento. Alegou que tal acordo foi condição imposta ... “O entendimento perfilhado, e agora consagrado na nova redacção do artº 2016º, afasta-se, assim, da ideia indemnizatória ou ... -
Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...
... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ... Coisa que não poderia, evidentemente, dizer com a nova lei uma vez que o novo regime jurídico do divórcio elimina a ideia do ... -
Acórdão nº 1831/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio, sendo que os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. 2 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre...
... RELATÓRIO M. G. intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A. J., pedindo que seja ... de subsistência, não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos ... -
Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
... RELATÓRIO Nos presentes autos de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, que L… intentou contra M…, ... dos artigos 2016º e 2016º-A, do Código Civil, em resultado da nova redacção introduzida pela citada Lei nº 61/2008, enquanto expressão da ...
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Acórdão nº 836/13.2TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
... todas as alterações objetivas e subjetivas ocorridas após o divórcio" do Recorrente e da Recorrida em 26/02/2010, em que foi acordado a prestaç\xC3" ... dos artigos 2016º e 2016º-A, do Código Civil, em resultado da nova redacção introduzida pela citada Lei nº 61/2008, enquanto expressão da ...
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Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
... Rosa Tching RELATÓRIO F… intentou contra J… acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... Pede que seja decretado o ... Direito A apreciação deste recurso exige um melhor conhecimento da nova arquitectura legal do regime do divórcio, trazida Lei nº 61/2008 ...
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Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...
... , Porto, propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na Rua A ... de ... , de 31 de Outubro, conferiu, por força do respectivo artigo 1°, uma nova redacção ao artigo 1781°, do Código Civil, consagrando, na respectiva ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, naquela data, a respectiva ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...
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Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ... Esta solução conduz a que a nova versão do artigo 1791.° do Código Civil não seja aplicável aos ...
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Lei n.º 40-A/2016
... instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como ... Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... de 31 de Outubro ... Altera o regime jurídico do divórcio ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público ... 3 - Se o Ministério Público ...
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Acórdão nº 066616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1977 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, veio introduzir um novo fundamento de divorcio, não se tratando de lei interpretativa. II - A nova lei, que suprime o divorcio, ou um dos seus fundamentos, ou acrescenta outros, e de aplicação imediata as causas pendentes.
... 561/76, de 17 de Julho, veio introduzir um novo fundamento de divorcio, não se tratando de lei interpretativa. II - A nova lei, que suprime o ... - Acórdão nº 0021419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0021419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso None)
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , o juiz ordena oficiosamente a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente. Capítulo II Da ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ...
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Despacho (extrato) n.º 9823/2022
... na Área Tutelar Cível: a nova lei do Divórcio e o Exercício das Responsabilidades Parentais; ABC ...
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Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... Relatório 1 ... AA intentou ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra BB, pedindo que se decrete o ... de Família e Sucessões, recentemente falecido e ainda jovem), in, Nova" Lei do Divórcio, Liber, 1978, a págs ... 15 e SS., onde, sobre o D.L. n\xC2" ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ... Artigo 69.º Nova partilha 1 — Tendo de proceder -se a nova partilha por efeito da ...
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Acórdão nº 139/18.T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... em ( ... ), Portugal e em ( ... ), na Suíça, propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M (…) residente em ( ... ), na ... ostensiva capaz de revelar claramente o fim do matrimónio” (em A Nova Lei do Divórcio, págs.13/14) – apud mesmo aresto acima citado do STJ ...
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Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
... violação dos deveres conjugais, mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação sistemática dos artigos 1790.º e ... que aqui releva, para os deveres dos cônjuges enunciados na então nova redação do artigo 1672.º, da qual, pela primeira vez, passou a constar, ... -
Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
... – 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges), contra: BB ... de 31.10, consagrou, a par do divórcio por mútuo consentimento, uma nova modalidade de divórcio, o “divórcio sem consentimento de um dos ...