nova lei divórcio
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Nova lei do divórcio
Foi recentemente aprovado na generalidade, pela Assembleia da República, o Projecto de Lei, relativo à alteração do regime jurídico do divórcio. A ser aprovado na especialidade, as principais alterações serão as seguintes: no divórcio por mútuo conse...
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Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016
I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...
... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ...Coisa que não poderia, evidentemente, dizer com a nova lei uma vez que o novo regime jurídico do divórcio elimina a ideia do ... -
Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014
- O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...
...M..Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra:N..Pedindo o divórcio. ...órcio estes princípios se mostravam basilares, actualmente, com a nova lei, interpretação diversa daquela que aqui assumimos constitui ... -
Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015
- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de ‘
...instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I. peticionando o decretamento ...nova lei partiu-se da ideia de que a relação matrimonial fundamenta-se ... -
Acórdão nº 4992/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária. 2 – Este direito a alimentos entre ex-cônjuges tem natureza temporária, não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a...
... para com a ré, por acordo celebrado em 2009, aquando do divórcio por mútuo consentimento. Alegou que tal acordo foi condição imposta ...“O entendimento perfilhado, e agora consagrado na nova redacção do artº 2016º, afasta-se, assim, da ideia indemnizatória ou ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
...6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ...Artigo 69.º Nova partilha 1 — Tendo de proceder -se a nova partilha por efeito da ...
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Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”.
...RELATÓRIO Nos presentes autos de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, que L… intentou contra M…, ... dos artigos 2016º e 2016º-A, do Código Civil, em resultado da nova redacção introduzida pela citada Lei nº 61/2008, enquanto expressão da ... -
Acórdão nº 836/13.2TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”.
... todas as alterações objetivas e subjetivas ocorridas após o divórcio" do Recorrente e da Recorrida em 26/02/2010, em que foi acordado a prestaç\xC3"... dos artigos 2016º e 2016º-A, do Código Civil, em resultado da nova redacção introduzida pela citada Lei nº 61/2008, enquanto expressão da ... -
Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012
I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjug
..., Porto, propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na Rua A..de ..., de 31 de Outubro, conferiu, por força do respectivo artigo 1°, uma nova redacção ao artigo 1781°, do Código Civil, consagrando, na respectiva ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, naquela data, a respectiva ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...
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Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015
I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...
... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ... XI. Esta solução conduz a que a nova versão do artigo 1791.° do Código Civil não seja aplicável aos ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...novas alterações ao arrendamento, numa cifra que chegou a ultrapassar a ... à caducidade (artigos 41.º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e seguintes). A regra da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
...Note-se que a nova filosofia implica a diversa conformação de certos preceitos do Código ... Estabelece-se, ainda, no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em ...
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Lei n.º 40-A/2016
... instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como ... têm preferência na colocação nos quadros correspondentes das novas comarcas, em função da sua categoria. 2 - A preferência é exercida no ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
Lei n. 61/2008. de 31 de Outubro. Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público. 3 - Se o Ministério Público considerar ...
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Acórdão nº 066616 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1977
I - O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, veio introduzir um novo fundamento de divorcio, não se tratando de lei interpretativa. II - A nova lei, que suprime o divorcio, ou um dos seus fundamentos, ou acrescenta outros, e de aplicação imediata as causas pendentes.
...561/76, de 17 de Julho, veio introduzir um novo fundamento de divorcio, não se tratando de lei interpretativa. II - A nova lei, que suprime o ... -
Acórdão nº 0021419 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2001
I - Embora o autor, na acção de divórcio, não tivesse indicado a separação de facto como fundamento do pedido, o divórcio pode ser decretado com base nessa separação quando os factos que a revelaram foram oportunamente alegados e provados. II - A aplicação do prazo de duração da referida separação de facto, previsto no artigo 1781 alínea a) do Código Civil - e não do prazo mais curto da...
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Acórdão nº 0021419 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2001
I - Embora o autor, na acção de divórcio, não tivesse indicado a separação de facto como fundamento do pedido, o divórcio pode ser decretado com base nessa separação quando os factos que a revelaram foram oportunamente alegados e provados. II - A aplicação do prazo de duração da referida separação de facto, previsto no artigo 1781 alínea a) do Código Civil - e não do prazo mais curto da...
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Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018
I - O fundamento de divórcio previsto na al. d) do art. 1781.º do CC verifica-se quando, em face dos factos provados, o vínculo conjugal está definitivamente destruído. II - O facto de, pelo menos, desde Maio de 2014 até Novembro de 2015 (data da audiência de julgamento), o réu discutir, regularmente, com a autora, na presença dos filhos de ambos, não lhe demonstrar afeto e provocar-lhe...
...Relatório 1. AA intentou ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra BB, pedindo que se decrete o ... de Família e Sucessões, recentemente falecido e ainda jovem), in, Nova Lei do Divórcio, Liber, 1978, a págs. 15 e SS., onde, sobre o D.L. n° ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ...
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Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019
I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...
..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que esta exerce o cargo de ... na alínea e), será a cabeça de casal notificada para apresentar nova relação de bens devidamente corrigida. ” Inconformado com o assim ... -
Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
... ao lar, ali se mantendo até 2000, mas acabou por abandoná-lo novamente, ainda que com regressos episódicos, indo viver, sucessivamente, com ... violação dos deveres conjugais, mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação sistemática dos artigos 1790.º e ... -
Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014
I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique acordado entre...
...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges), contra: BB. ... de 31.10, consagrou, a par do divórcio por mútuo consentimento, uma nova modalidade de divórcio, o “divórcio sem consentimento de um dos ... -
Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016
I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial
...Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos seguintes termos: a) ...); Q) E, em consequência, deverá ainda ser ordenada a marcação de nova data para a Tentativa de Conciliação do casal. R) A douta sentença ... -
Em vigor
Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
... e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. 3. Os cônjuges têm iguais ... baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei ...