lei protecção dados pessoais
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Acórdão nº 379/10.6TTBCL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011
O empregador não pode, em processo laboral e como meio de prova, recorrer à utilização de imagens captadas por sistema de videovigilância para fundamentar o exercício da acção disciplinar, ainda que a infracção disciplinar possa, simultaneamente, constituir ilícito penal.
... autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e concluindo no sentido da licitude e ... não autorizou o tratamento de dados pessoais (artigo 6.° da Lei n.° 67198 de 26110 – Lei ... -
Decreto-Lei n.º 10/2004
... ca-se a lei da protecção" de dados pessoais ... SECÇÃO III ... Prescriç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... número anterior aplica-se a lei da protecção de dados pessoais ... SECÇÃO III Prescrição ...
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Acórdão nº 108/11.7TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
I – As partes são livres na escolha das provas que pretendem apresentar para demonstrar os factos que alegaram. II – Ao julgador não compete indeferir a produção de meios de prova com o fundamento da sua não essencialidade: o que importa é que o facto seja relevante para a decisão da causa.
... casos a que se referem a comunicações pessoais PE 10 nº 3/2010, 29/2007 e 62/2010. Em ... êm matéria pessoal dos mesmos bem como dados pessoais que apenas a eles se referem pelo que a ... Mas mais concretamente, a Lei de Protecção de Dados pessoais até permite, relativamente a ... -
Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro de 2006
... em conformidade com a lei da protecçáo de dados pessoais ... 6 - Revisáo de provas: ... 6.1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
... número anterior aplica-se a lei da protecção de dados pessoais ... APROVA O REGIME APLICÁVEL ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/95, de 25 de Janeiro de 1995
... ° 10/91, de 29 de Abril, relativa à protecção de dados pessoais face à informática, sujeita a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... | Atentos os factos dados como assentes neste acórdão, reforçaram-se os ... Um iPad 3G 16GB, com protecção de borracha de cor preta – examinado a fls ... determinada altura, devido às dívidas pessoais e por não conseguir pagar ao arguido B… o ...
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Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
A entrada em vigor da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.
... de telecomunicações de conservação de dados de tráfego e de localização, relativos às ... Junho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das ... -
Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho de 2006
... o enquadramento legal da base de dados ... 5272 de emisso dos passaportes (BADEP). A ... Por outro lado, quanto aos dados pessoais a tratar no contexto dos passaportes e dos ...
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Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... de telecomunicações de conservação de dados de tráfego e de localização, relativos às ... Junho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das ...
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Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro de 2005
... aos consumidores de óculos de protecção. Proíbe-se a prestação de serviços de ... e a Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Assim: No desenvolvimento do regime ... de Outubro, lei de protecção de dados pessoais, o centro está obrigado a criar e manter ...
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Aviso n.º 12782/2006, de 30 de Novembro de 2006
... a) Conceitos de hardware de computadores pessoais; b) Ferramentas de produtividade pessoal (folhas ... a utilizadores; d) Conceitos sobre bases de dados; e) Administrao de redes locais ... 7.1.2 - ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/95, de 31 de Janeiro de 1995
... ° 10/91, de 29 de Abril, relativa à protecção de dados pessoais face à informática, sujeita a ...
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Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março de 2009
... de oposiçáo ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo ou ...
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Acórdão nº 08472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
... que tanto a LADA como a Lei de Protecção de Dados Pessoais são aplicáveis ao caso em ...
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Acórdão nº 1162/06.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
I – O artº 454º da Lei nº 35/2004, de 9/07, refere que o empregador deve apresentar, em Novembro de cada ano, o mapa de quadro de pessoal devidamente preenchido com os elementos relativos aos respectivos trabalhadores, referentes ao mês de Outubro anterior. II – O artº 456º, nº 1, dispõe a obrigação para o empregador de afixar esse mapa por um período de 30 dias ou disponibilizar a...
... *II- São os seguintes os factos dados como provados pelo tribunal a quo: 1- O Banco ... pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados, decidiu deixar de afixar e ... ao verem a possibilidade dos seus dados pessoais serem consultados pelos colegas ... 13- Tendo ... -
Acórdão nº 0857/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A interpretação das normas de direito interno conforme o direito comunitário só é possível quando o sentido da norma nacional for ambíguo e comporte, entre os vários sentidos possíveis, uma interpretação que se harmonize com aquele direito. II - Nos termos do n.º4, do artigo 7, da Lei n.º 67/98, de 26-10, o tratamento de dados pessoais relativos à saúde e à vida sexual, ainda que efectuado
... 9-03-1999, da Comissão Nacional de Protecção de Dados que indeferiu o pedido, formulado pela ... para o tratamento informatizado de dados pessoais, designado por SIFARMA 2000 ... A ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/M, de 15 de Março de 2011
... V Disposições finais Artigo 15.º Protecção de dados 1 — Os elementos constantes do registo ... geral relativa à protecção de dados pessoais. 2 — Os titulares de dados incluídos no ...
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Decreto-Lei n.º 144/2006
... e, por outro lado, o reforço da protecção dos consu- ... midores neste domínio ... A ... e as razões que nortearam os conselhos dados ... quanto a um determinado produto ... 6 — Os ... tamento adequado dos seus dados pessoais e o trata- ... mento adequado das suas queixas e ...
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Decisões Sumárias nº 96/08 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2008
... 26.º, n.º 1, e da proibição de acesso a dados pessoais de terceiro, imposta pelo artigo ... º da Lei n.º 6/98, de 26/10 (Lei da Protecção de Dados Pessoais) ...
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Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro de 2010
... - tugueses e a Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Foram, ainda, ouvidas a título ... Artigo 11.º Dados pessoais 1 -- A DGAE é a entidade responsável, nos ...
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Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto de 2009
... Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Da- dos (CNPD): Assim, manda o Governo, pelo ... re- gistada na plataforma, e o acesso aos dados pessoais dela constantes, para efeitos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Artigo 4.º Protecção da saúde pública ... Artigo 5.º Uso racional ... dados nacional de medicamentos ... Artigo 12.º Registo ... relativos aos medicamentos e de dados pessoais ... Artigo 193.º Taxas ... REGIME JURÍDICO DOS ...
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Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos ... , informação em poder deste, relativa a dados da sua esfera privada, tal como impõe, ... Lei 67/98 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), e artigos 78° e 79° do DL 298/92 (Lei do ...