lei protecção dados pessoais
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Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto de 2012
... , de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor ... parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). 9 — Sem prejuízo do disposto ...
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Aviso n.º 393/2005, de 07 de Novembro de 2005
... ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento ado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em ... categorias de ficheiros de dados pessoais automatizados, conforme previstos no artigo 5.º ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 1, do CP, a pena tem por finalidade a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente ... desde logo dos elementos identificativos dados pelas filhas em julgamento – cfr. acta de ... Circunstâncias como as relações pessoais e económicas do réu, a sua vida interior e a ...
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Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de Novembro de 2007
... a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 22. da ... certificadora só pode coligir dados pessoais necessários ao exercício das suas actividades e ...
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Portaria n.º 1152/2001, de 29 de Setembro de 2001
... concretos, nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 12.º A inscrição ...
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Portaria n.º 1151/2001, de 29 de Setembro de 2001
... concretos, nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 12.º A inscrição ...
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Portaria n.º 1150/2001, de 29 de Setembro de 2001
... concretos, nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 12.º A inscrição ...
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Portaria n.º 1156/2001, de 29 de Setembro de 2001
... concretos, nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 12.º A inscrição ...
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Portaria n.º 722/2000, de 06 de Setembro de 2000
... os seus elementos de identificação pessoais, fazendo constar a declaração, sob compromisso ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 13.º 1 - No ...
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Acórdão nº 2393/09.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - A constatação na pendência da acção inibitória da alteração introduzida nas cláusulas contratuais abusivas, de forma a expurgar o vício que as mesmas padeçam, não produz tal inutilidade, na medida que só da sentença resultará a tutela cautelar definitiva dos interesses a proteger, como resulta do art.º 32º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (RJCCG), ficando a mera intervenção
... de seguro do Ramo Vida: Valor Protecção, Poupança e Investimento Tranquilidade, PPR ... República Portuguesa, proíbe o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo nos casos previstos ... -
Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto de 2007
... e do Instituto da Segurança Social, dados sobre o nascimento, com indicaçáo da respectiva ... lei aplicável ao tratamento dos dados pessoais e à protecçáo da privacidade no sector das ...
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Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio de 2002
... termos e com os limites da lei sobre protecção de dados pessoais ... Artigo 11.º Medidas de ...
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Decreto-Lei n.º 182/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Decreto-Lei n.º 184/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho conjunto n.º 636/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Acórdão nº 9387/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....
... instrutória, nem na especificação, sejam dados como provadas na sentença, são apenas os que ... ções do banco com clientes e de dados pessoais informatizados - e dos direitos constitucionais ... 17º da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98 de 26 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 114/2007 . Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada
... Artigo 7.º Protecção" de dados ... Artigo 8.º Apresentação de certid\xC3" ... ção, tratamento e circulação de dados pessoais, bem como asseguram a salvaguarda da ...
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Acórdão nº 368/02 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2002
... ) a criação de uma verdadeira "base de dados" que inclui informações virtualmente exaustivas ... ção actual, prescreve que "os dados pessoais" constantes de ficheiros manuais gozam de ... constitucional", sendo certo que essa protecção "não está minimamente garantida pelos diplomas ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... informáticas, incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática ... ções obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde ... ção de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente ...
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Decreto-Lei n.º 114/2007
... Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Nos termos da alínea a) do n.o ... e circulação de dados pessoais, bem como asseguram ... a salvaguarda da ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... referência a regulamentação das bases de dados do registo predial, em conformidade com os protecção de dados pessoais ... Simultaneamente, ...
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Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... Base de dados ... 1 - O INAC, I. P., mantém uma base de dados ... protecçáo de dados pessoais ... Auditoria e inspecçóes ... 1 - O INAC, I ...
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Portaria n.º 331-A/2009
... incluindo os dados que permitem identificar o executado ... e os ... 4 — Os dados pessoais constantes dos registos de con- ... sulta ... Artigo 8.º ... Protecção de dados pessoais ... Os agentes de execução ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... pronúncia de outras penas que nem a protecção da sociedade nem a recuperação do delinquente ... indagar-se das condições pessoais de cada um. E isto porque, repete-se, com a ... ou mantiver um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal, em infracção à lei; b) ...
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Acórdão nº 0111584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
O patrão que no local de trabalho dos seus empregados instala um sistema electrónico que permite saber as vezes que cada empregado se desloca à casa de banho, as horas a que o faz e o tempo que aí demora não preenche o elemento objectivo do crime de devassa por meio de informática.
... a utilizar um ficheiro automatizado de dados pessoais referentes aos seus trabalhadores, entre ... caso a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tivesse tomado ...