lei protecção dados pessoais
7880 resultados para lei protecção dados pessoais
-
Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de Julho de 2008
... a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados, a Associaçáo Nacional de Municípios ... , pelo tratamento e protecçáo dos dados pessoais enviados pelos municípios, os quais podem ser ...
-
Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-
... concedida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (adiante designada por CNPD); b) ... , de 26.10 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), também aplicável à videovigilância (nº 4 ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando -se da mesma vítima ... Artigo ... e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente ... ou utilizar ficheiro automati- zado de dados individualmente identificáveis e referentes a ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14 de Março de 2008
... implementaçáo e funcionamento da base de dados de suporte, incluindo as regras de registo e so a dados pessoais, bem como as responsabilidades da Autoridade ...
-
Acórdão nº 0961/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
É importante no domínio de acesso aos documentos administrativos a questão que respeita a saber se os elementos pretendidos relativamente a procedimentos de aposentação de outros oficiais das forças armadas se incluem ou não no conceito de documentos nominativos e se a prestação da informação pretendida implica esforço desproporcionado ou indevido ou se a pretensão da sua obtenção por parte do...
... ) Se o pedido se traduz ou não no acesso a dados contidos em documentos nominativos, só ... configuraria um tratamento de dados pessoais que se encontraria condicionado a apresentação de autorização da Comissão de Protecção de Dados Pessoais, nos termos do art.º 9.º, ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Artigo 19.º Carregamento da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública ... abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de ... com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
-
Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
... à propriedade, enquanto conjunto de dados exaustivos, metódico, caracterizador e ... e comunitários, para a gestão e protecção florestal ... Assim, o presente decreto ... com a garantia da protecção de dados pessoais envolvidos ... Artigo 3.º Princípios ...
-
Decreto-Lei n.º 180/2009, de 07 de Agosto de 2009
... dados geográficos, representam uma importante mais ... f) A confidencialidade de dados pessoais ou ficheiros relativos a uma pessoa singular, ...
-
Acórdão nº 0577/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
É importante no domínio de acesso aos documentos administrativos a questão que respeita a saber se os elementos pretendidos relativamente a procedimentos de aposentação de outros oficiais das forças armadas se incluem ou não no conceito de documentos nominativos e se a prestação da informação pretendida implica esforço desproporcionado ou indevido ou se a pretensão da sua obtenção por parte do...
... que (i) Se trata de um pedido de acesso a dados contidos em documentos nominativos, só ... configuraria um tratamento de dados pessoais que se encontraria condicionado a apresentação de autorização da Comissão de Protecção de Dados Pessoais, nos termos do art.º 9.º, ... -
Acórdão nº 102/09.8GEBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
I – O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude. II – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, a gravação de imagens por particulares em locais públicos, ou acessíveis ao público, nem os fotogramas oriundos dessas gravações, se se destinarem a documentar uma...
... , OS QUAIS (FACTOS) DEVERIAM ANTES TER SIDO DADOS COMO NÃO PROVADOS PORQUE ASSIM O IMPUNHA TODA A ... e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente ... ço quanto às condições económicas e pessoais do arguido entendeu o Tribunal a quo apenas dar ... -
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006
... a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados ... Assim: No uso da autorizaçáo legislativa ... , o tratamento adequado dos seus dados pessoais e o tratamento adequado das suas queixas e ...
-
Regulamento n.º 808/2023
... o Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Ourique ... Marcelo David ... respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando ... nomeadamente, no Regulamento Geral de Protecção de Dados; ... j) O subcontratante obriga-se a ...
-
Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril de 2003
... Freguesias e a Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Foram observados os procedimentos ... da confidencialidade dos dados pessoais; c) Efectuar os registos de informação que lhe ...
-
Marketing directo e a protecção dos dados pessoais
Notas Bibliográficas.
Nascido aproximadamente há 40 anos, o marketing directo é uma realidade que se consolidou e que tem apresentado um forte ritmo de crescimento. O êxito do marketing directo radica principalmente na possibilidade de segmentar o mercado em compartime... -
Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...
... sua convicção para fixar os factos acima dados como provados e não provados, procedeu a uma ... ou laboral, pelo CC, ou por lei de protecção de dados pessoais; têm que ser é graves da ... -
Acórdão nº 56328/20.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem o fornecimento da morada do cliente, nos termos do artigo 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 519.º, n.º 4 do CPC quando a informação solicitada é necessária para o correcto andamento do processo, para efeitos de citação,...
... elas a Vodafone Portugal Comunicações pessoais SA, que não prestou a informação pedindo ... solicitou confidencialidade dos seus dados aquando da subscrição do serviço. Invoca o ... o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações, ... -
Acórdão nº 2112/16.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem o fornecimento da morada do cliente, nos termos do artigo 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 519.º, n.º 4 do CPC quando a informação solicitada é necessária para o correcto andamento do processo, para efeitos de citação,...
... Veio a Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. responder ao solicitado, informando que a R ... solicitou confidencialidade dos seus dados aquando da subscrição do serviço. Invoca o ... o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações, ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Factos estes que foram dados como provados nos pontos 6, 7, 13 a 17, ... , já independentes dele em termos pessoais e monetários, não resultando o contrário dos ... baseia-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do direito. Quer ...
-
Acórdão nº 209/15.2T8MGD-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, quer no âmbito de um processo de alteração de tal regulação, quando, realizada a conferência de pais, estes não chegam a acordo, a obrigação de fixação de um regime provisório é imposta pelo art. 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, cabendo ao juiz nas circunstâncias aí enunciadas e socorrendo-se dos...
... , e viola a lei de protecção de dados pessoais ... Neste seguimento requer ... -
Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto
... contradição insanável entre os factos dados como provados e a decisão de mérito proferida, ... em apreço à Comissão Nacional de Protecção de Dados para daí retirar, como consequência, a ... , a gravação e o tratamento de dados pessoais têm lugar, apenas, para as seguintes ... -
Aviso n.º 7738/2006, de 10 de Julho de 2006
... çóes e redes de comunicaçóes de dados; Administraçáo de sistemas operativos e redes ... Lei da Protecçáo de Dados Pessoais - Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro ... Lei das ...
-
Aviso n.º 7251/2006, de 27 de Junho de 2006
... çóes e redes de comunicaçóes de dados; ... Administraçáo de sistemas operativos e ... Lei da Protecçáo de Dados Pessoais - Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro ... Lei das ...
-
Aviso n.º 8359/2006, de 07 de Agosto de 2006
... çóes e redes de comunicaçóes de dados; Administraçáo de sistemas operativos e redes ... Lei da Protecçáo de Dados Pessoais, Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. Lei das ...
-
Lei n.º 109/2009
... programa, o tratamento automatizado de dados informáti- ... cos, bem como a rede que suporta ... protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», ... dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a ...