lei protecção dados pessoais
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Portaria 105-A/2007, de 22 de Janeiro de 2007
..., com respeito pela Lei de Protecçáo de Dados Pessoais. Artigo 21.o. Informaçáo aos ...
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Resolução N.º 91/1997 de 10 de Abril
... o disposto na Lei sobre a protecção de dados pessoais face à informática - Lei n.º ...
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Resolução n.º 133/98, de 16 de Novembro de 1998
... populações, no respeito pela lei de protecção de dados pessoais. 2 - Proceder ao levantamento ...
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Acórdão nº 02240/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2008
I) -Da Autorização n.º 82/95, da CNPDPI, para legalização dos ficheiros da entidade bancária, à qual o recorrente veio a suceder, decorre que foram fixados os termos e as condições a observar no tratamento dos dados pessoais decorrentes da imposição do DL nº 454/91, em respeito pela Lei vigente à data e abrigada na Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento...
... de Dezembro, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados ( abreviadamente ... -
Lei n.º 73/2009
...de conhecer. 3 — O fornecimento de dados e informações deve. limitar-se àquilo que for ...pessoais. (controlo da entrada nas instalações);. c) ... disposição da Comissão Nacional de Protecção. de Dados (CNPD) sem demora e a pedido desta ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010
...ção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais», tendo em vista conferir ... meios ao seu dispor para minorar danos pessoais e patrimoniais eventualmente resultantes, ... de informações que possuam sobre dados pessoais de cidadãos. Artigo 30.º Pedido dos ...
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Acórdão nº 03190/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2010
..., contra a Comissão Nacional de Protecção de Dados, pedindo a revogação da decisão ... 5) Para o presente tratamento de dados pessoais não era necessária qualquer autorização ...
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Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... bastante para fazer ceder a protecção conferida pelos artigos 37.º, 38.º e 48.º da ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 38º, com ... outros, os atinentes à protecção de dados... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo em meados de 2004 para aquisição de uma empresa que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não...
...ções da saúde, farmácias, bases de dados jurídicas, serviço de biblioteca, serviço de ... estipulado na Lei no que concerne à protecção de Dados Pessoais. (…).”. - Cfr. fls. ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... de recursos escassos; c) Assegurar a protecção dos públicos mais sensíveis, tais como menores, ...pessoais; b) Fazer respeitar os princípios e limites ... fornecidos; h) Organizar e manter bases de dados que permitam avaliar o cumprimento da lei pelas ...
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Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto de 2009
...3 - O fornecimento de dados e informaçóes deve limitar -se àquilo que for ...pessoais (controlo da entrada nas instalaçóes);. c) ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... regras previstas na Lei da Protecçáo de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n. 67/98, de 26 de ...
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Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...
...ções da saúde, farmácias, bases de dados jurídicas, serviço de biblioteca, serviço de ... estipulado na Lei no que concerne à protecção de Dados Pessoais. (…).”. - Cfr. fls. ... -
Decreto-Lei n.º 236/2000, de 26 de Setembro de 2000
... de 1995, estabelece que o tratamento dos dados pessoais deve processar-se de forma transparente ...Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º ...
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Acórdão nº 1454/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
Não obstante inexistir consentimento - o que é pressuposto do tipo de actuação policial em causa - o uso do aparelho de Marca Provida, Modelo 2000 não constitui uso de um meio de prova proibido porquanto permitido pelo art 13º da Lei nº 1/2005, já que utilizado no período transitório ali previsto, apesar de utilizado antes da comunicação à CNPD, isto é, antes de 5.5.2006.
... Tribunal recorrido, por despacho, foram dados como provados os seguintes factos: a) A Guarda ... comunicada à Comissão Nacional de Protecção da Dados (CNPD), nos termos da lei em vigor. ... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. No ... -
Aviso n.º 8167/2006, de 20 de Julho de 2006
... ficam dispensados da apresentaçáo dos dados referidos nas alíneas b) e c) do número ... de Outubro (Lei da Protecçáo de Dados Pessoais), rectificada no Manual Técnico - Segurança dos ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011
...nal de Protecção de Dados (CNPD), a Confederação do. Turismo ...Artigo 22.º. Dados pessoais. 1 — Compete à DGAE, nos termos do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... do Porto, a Comissão Nacio- nal de Protecção de Dados (CNPD), a Confederação do Turismo ...Artigo 22.º Dados pessoais 1 — Compete à DGAE, nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 3247/20.0T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
1. O regime jurídico das perícias médico legais e forenses contém normas que afastam a aplicação do regime geral da prova pericial em processo civil, que apenas será aplicável subsidiariamente e no que não contenda com aquele regime especial. 2. Não se pode cingir o papel do assessor técnico à de mero observador, já que as suas funções vão muito além de um papel passivo, como se alcança da...
... sigilo que o tribunal entenda merecer protecção, como vem reconhecido na decisão recorrida. In ... (EOM) e no Regulamento de Protecção de Dados Pessoais constante do Reg. (EU) 2016/679 e Lei ... -
Decreto Regulamentar n.º 27/93, de 03 de Setembro de 1993
....° 10/91, de 29 de Abril, relativa à protecção de dados pessoais face à informática, determina ...
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Acórdão nº 1373/08.2PSPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2011
Não constituem prova de valoração proibida as imagens recolhidas por meio de uma câmara de videovigilância colocada na garagem colectiva de um prédio de apartamentos.
...ção à Comissão Nacional de Protecção de Dados, num local de acesso privado, totalmente ... regime normativo da protecção de dados pessoais estabelecido na referida Lei. No entanto, e a ... -
Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto de 2009
..., recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros ...çáo de saúde e de protecçáo de dados pessoais. CAPÍTULO II. Organizaçáo e funcionamento do ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/95, de 31 de Janeiro de 1995
....° 10/91, de 29 de Abril, relativa à protecção de dados pessoais face à informática, sujeita a ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/95, de 23 de Agosto de 1995
....° 10/91, de 29 de Abril, relativa à protecção de dados pessoais face à informática, sujeita a ...
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Acórdão nº 379/10.6TTBCL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011
O empregador não pode, em processo laboral e como meio de prova, recorrer à utilização de imagens captadas por sistema de videovigilância para fundamentar o exercício da acção disciplinar, ainda que a infracção disciplinar possa, simultaneamente, constituir ilícito penal.
... autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e concluindo no sentido da licitude e ... não autorizou o tratamento de dados pessoais (artigo 6.° da Lei n.° 67198 de 26110 – Lei ...