lei protecção dados pessoais
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Portaria n.º 238/2001, de 20 de Março de 2001
... concretos nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 13.º A inscrição ...
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Portaria n.º 239/2001, de 20 de Março de 2001
... concretos nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 12.º A inscrição ...
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Portaria n.º 1155/2001, de 29 de Setembro de 2001
... concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 13.º A inscrição ...
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Portaria n.º 1153/2001, de 29 de Setembro de 2001
... concretos, nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 12.º A inscrição ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... ós o importador ou exportador fornecer os dados que náo tenha apresentado no momento do pedido ... de armas, designadamente para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ...
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Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio de 2007
... e complexidade do processo de recolha de dados, as fases demasiado prolongadas para a ... e com garantia da salvaguarda dos dados pessoais envolvidos ... Sem prejuízo do exposto, opta-se ...
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Acórdão nº 3543/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
... Dados pessoais, criado, ilicitamente - Lei 10/91 de 29 de Abril, Lei de protecção de Dados Pessoais e Lei 57/98 de 18 de Agosto - e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 381/98 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
... Artigo 31.º Transmissão de dados por via telemática ... Artigo 31.º Transmissão ... legais referentes à protecção de dados pessoais informatizados ... A tudo isto ...
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Em vigor
Lei n.º 73/2009 . Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
... dados e informações ... Artigo 4.º Composição da ... Artigo 13.º Protecção" de dados ... Artigo 14.º Confidencialidade ... T\xC3" ... pessoais (controlo ... da entrada nas instalações); ...
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Portaria n.º 1058/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Portaria n.º 1056/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Listagem n.º 236/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Aviso n.º 5/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Aviso n.º 9110/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18259/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18260/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Portaria n.º 1057/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Portaria n.º 1060/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho conjunto n.º 635/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18263/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 24716/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18289/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18313/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Portaria n.º 1062/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18322/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...