lei protecção dados pessoais
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Acórdão nº 04B4700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, em primeira linha é o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada, simples relativa se concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais. 2. As instituições de crédito devem opor
... O bem jurídico tutelado pela protecção" do segredo bancário, como segredo profissional, \xC3" ... nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada ... , porque concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais ... -
Acórdão nº 0840017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2008
I. O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho do trabalhador (art. 20º, n.º 1 do Código do Trabalho - Lei 99/2003, de 27 de Agosto). É no entanto lícita a utilização do referido equipamento "sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou
... protecção de circuito fechado de televisão, como estipula ... do autor para o tratamento desses dados. Logo nunca poderia ser considerado como meio de ... aos objectivos a atingir e que os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 315/2009 . Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
... Público e a Comissão Nacional de Protecção de Dados ... No uso da autorização legislativa ... protecção de dados pessoais ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 05S3139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. II - O empregador pode utilizar meios de vigilância à distância sempre que tenha por finalidade a...
... do caso, por ter como finalidade a protecção e segurança de bens e não o controlo do ... haja qualquer tratamento posterior de tais dados ... 19.) Só a empresa de segurança e os ... e Castro, A protecção dos dados pessoais dos trabalhadores, in "Questões Laborais", ano ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de Junho de 2006
... Artigo 27.o ... Protecçáo dos dados ... 1 - Os elementos constantes nos Registos ... geral relativa à protecçáo de dados pessoais ou de outros legalmente protegidos, em particular ...
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Acórdão nº 0825375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - A «intromissão na vida privada» a que se refere o art. 32° n° 8 da CRP engloba a saúde, parece que podemos concluir que a obtenção e utilização de documentos relativos a esses dados sensíveis sem a necessária autorização da CNPD configura uma intromissão abusiva na vida privada do identificado E... e, por via disso, um tratamento de dados ilegal e determina a nulidade das provas deles obtidas,
... referido pela testemunha G ... , os dados clínicos do Sr. E1 ... (é E ... ) ... notificada a Comissão Nacional de Protecção de Dados nos termos do art. 27º da Lei nº ... pessoais relativos à saúde do falecido E ... , por ... -
Decreto-Lei n.º 372/2007
... Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Da- ... dos, nos termos do disposto no n.º 2 ... não sendo admissível a submissão dos dados necessários ... ao seu preenchimento por outra ... pessoais necessários ao exercício das suas actividades e ...
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Decreto-Lei n.º 309/98, de 14 de Outubro de 1998
... º 10/91, de 29 de Abril, relativa à protecção de dados pessoais face à informática, obriga os ...
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Acórdão nº 1/08 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2008
... direitos liberdades e garantias pessoais previstos na Constituição da República ... n.º 67/98 de 26 de Outubro - Lei de protecção de dados pessoais, de modo a proteger os direitos ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... destinados a fins profilácticos de protecção ou outro de carácter pacífico e que se mostrem ... nacional da PSP, de onde constem todos os dados exigidos no n.º 2 do presente artigo ... 6 - A ... de armas, designadamente para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ...
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Acórdão nº 82/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... aplicadas com a interpretação e o alcance dados àqueles normativos, pelo Tribunal da ... Registo Predial ao abrigo da Lei da Protecção de Dados Pessoais ... 27. Mais denota o ...
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Acórdão nº 0248/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2007
I - O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº 152º do CPTA constitui uma das espécies de recurso ordinário, e tem como único objectivo resolver a existência de um conflito de jurisprudência, e não simplesmente preveni-lo. II - A admissão do recurso em causa requer que os acórdãos em oposição tenham resolvido de modo oposto a mesma questão jurídica fundamental de direito.
... 7° n° 3 al. d) da Lei de Protecção de Dados Pessoais/Lei 67/98 de 26.10 e o art. 7° ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... ção e reforça significativamente a protecção dos sócios minoritários e dos credores sociais, ... a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir ... de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificaçãodestes; b) O tipo de sociedade; ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... como: -Contratos, informações pessoais, passwords, e-mails, e todo o tipo conteúdos ... imputados ao arguido R_______com a protecção dos conteúdos sujeitos a segredo profissional, ... segredo (“comercial ou industrial ou de dados" confidenciais, protegidos por lei”) ... 24.-J\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às ... autoridades competentes para ... protecção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e ...
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Resolução n.º 17/2002, de 29 de Janeiro de 2002
... ção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais ... 4 - À Polícia ... os processos individuais onde constam os dados pessoais necessários para garantir um melhor ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... Artigo 7.º Bases de dados genéticos ... Artigo 8.º Terapia génica ... Artigo 17.º Dever de protecção ... Artigo 18.º Obtenção e conservação de ... ção que regula a protecção de dados pessoais, ... nomeadamente para evitar a sua destruição, ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... e a utilização de equipamento de protecção individual – arnês –não bastando apenas um ... , pelo que, deveriam os mesmos ter sido dados como não provados, com as consequencias legais ... âncias do caso e as suas capacidade pessoais, de prever corretamente a realização do tipo ... -
Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... ção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos ... , informação em poder deste, relativa a dados da sua esfera privada, tal como impõe, ... Lei 67/98 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), e artigos 78° e 79° do DL 298/92 (Lei do ...
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Acórdão n.º 70/2008, de 07 de Julho de 2008
... ou do próprio arguido, por se tratar de dados que, resultando da intercepçáo de ... pela Lei de Tratamento de Dados Pessoais e Protecçáo da Privacidade no Sector das ...
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Em vigor
Portaria n.º 331-A/2009 . Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva
... Artigo 3.º Consulta directa às bases de dados da administração tributária ... Artigo 4.º ... Artigo 7.º Sigilo ... Artigo 8.º Protecção de dados pessoais ... Capítulo III Citação por ...
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Decreto-Lei n.º 79/2001, de 05 de Março de 2001
... dados em que assenta, o que assume grande importância ... garantias estabelecidas, em termos de protecção de dados pessoais, pela Lei n.º 67/98, de 26 de ...
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Acórdão nº 111/10.4JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011
... , à seguinte condição: « g) Protecção dos dados pessoais e da privacidade no domínio ...
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Decreto-Lei n.º 112/2006, de 09 de Junho de 2006
... a audio da Comisso Nacional de Proteco de Dados e do Conselho Nacional do Consumo ... Assim: Nos ... 26 de Julho, no podendo transmitir dados pessoais, designadamente os relativos ao endereo postal ...
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Em vigor
Lei n.º 13/99 . Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
... Secção I Base de dados do recenseamento eleitoral ... Artigo 10.º Base ... 2 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados, ... adiante designada por CNPD, ... pessoais é objecto de controlo, a fim de impedir o acesso ...