lei orgânica do ministério da saúde
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Decreto-Lei n.º 439/85, de 24 de Outubro de 1985
... Os Serviços Sociais do Ministério da Saúde foram criados pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 221/2007, de 29 de Maio de 2007
... , de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica" do Minis-tério da Saúde, avançando na definiç\xC3" ... P., prossegue atribuiçóes do Ministério da Saúde, sob superintendência e tutela do ...
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Lei n.º 58/2019
... membros da CNPD, bem como a respetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da ... de proteção de dados: a) Por cada ministério ou área governativa, no caso do Estado, sendo ... Artigo 29.º Tratamento de dados de saúde e dados genéticos 1 - Nos tratamentos de dados ...
- Portaria n.º 189/2013, de 22 de Maio de 2013
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Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio de 2007
... , de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica" do Minis-tério da Saúde, avançando na definiç\xC3" ... último caso, em articulaçáo com o Ministério da tutela; b) Proceder à definiçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 158/2003, de 18 de Julho de 2003
... -Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde" foi criada em 1993, resultante da fusão da Direc\xC3" ... Como serviço central do Ministério da Saúde, tinha como atribuições o estudo, ... anos desde a aprovação da referida orgânica, torna-se necessário proceder à redefinição ...
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Portaria n.º 133/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
... 133/2001 de 27 de Fevereiro A estrutura orgânica do Ministério da Saúde, definida pelo ...
- Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro de 2010
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º ... 5 - No orçamento do Ministério das Finanças será inscrita uma dotação ... do território, da segurança social e da saúde; c) Os secretários dos Governos Regionais dos ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... ; c) Um representante do Ministro da Saúde; d) Um perito de combate à poluição marítima ... A DGAM é o serviço, integrado no Ministério da Defesa Nacional através da Marinha, dotado de ... por decreto regulamentar, que fixará a orgânica e funcionamento, bem como as áreas de ...
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Decreto-Lei n.º 294/90, de 21 de Setembro de 1990
... Português de Oncologia e das unidades de saúde do âmbito militar ... 2 - Compete ao Instituto ... º Natureza É criado, no âmbito do Ministério da Saúde, o Instituto Português do Sangue, ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... : 'Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI de Saúde 1 - Os ... é regulamentado e fiscalizado pelo Ministério" da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas \xC3" ... º Organização interna 1 - A estrutura orgânica dos hospitais, bem como a composição, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... saúde física e psíquica ou em função de ocorrências funcionais do ... e subordinadas ao regime em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos ... Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro ... 4 - Por ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... /93; Lei n.º 10/95; Lei n.º 35/95; Lei Orgânica n.º 1/99; Lei Orgânica n.º 2/2001; Lei ... c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; ... d) Os ... física comprovada pelo delegado de saúde" municipal; ... c) Mudança de residência para a \xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ária da doença pelas autoridades de saúde ... Artigo 23.º Intervenção da junta médica ... de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde ... 5 - A falta de entrega do ... opere para serviço ou unidade orgânica situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula ... Ministério do Interior - por qualquer motivo ... ligado à ... ão das infrações penais, a proteção da saúde ou da ... moral, ou a proteção dos direitos e ...
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Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio de 1997
... de medidas que visam melhorar o sistema de saúde na sua actual configuração, ao mesmo tempo que ... , quer a estrutura organizativa do Ministério, no sentido de facilitar a execução da ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... públicas empresariais de 31 unidades de saúde às quais havia sido atribuído o estatuto de ... internos prever a estrutura orgânica com base em serviços agregados em departamentos ... contratos-programa a celebrar com o Ministério da Saúde no qual se estabelecem os objectivos e ...
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Aviso n.º 13111/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... o 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde ... 4 - Conteúdo funcional - compete ... a) Orgânica do Ministério da Saúde: ... Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 1667/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... o 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde ... 4 - Conteúdo funcional - compete ... a) Orgânica do Ministério da Saúde: ... Decreto-Lei n.o ...
- Despacho n.º 1768/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... de 6 de Novembro ... Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana ... A Assembleia ... mantém uma ligaçáo funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do ... as decisóes da Junta Superior de Saúde; ... p) Autorizar o desempenho pela Guarda de ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... do sector público administrativo de saúde; e) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... ção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação ...
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Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003
... orgânica das instituições hospitalares públicas, ... saúde em geral, destacando-se em todos os países e ... para o respectivo orçamento pelo Ministério das Finanças ... 6 - O disposto no n.º 2 ...
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Decreto-Lei n.º 16/87, de 09 de Janeiro de 1987
... pagar ao contribuinte para os aplicar na saúde. A título de exemplo, refira-se que, em 1986, o ... dirigentes dos serviços da estrutura orgânica central do Ministério da Saúde e nos órgãos ...