lei orgânica do ministério da saúde
- Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro de 2010
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Acórdão nº 135/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 2012
... sobre a comercialização de produtos de saúde, relativa aos anos de 2000 e 2001, e a atos ... em inconstitucionalidade, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal ... recuar a 1993, altura em que a nova lei orgânica do Ministério da Saúde (Decreto-Lei n.º 10/93, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços ... a colaboração requerida pelo Ministério Público, pela Autoridade da Concorrência e ... o efeito nos termos da respetiva lei orgânica ou dos seus estatutos. 3 - Quando o valor do ...
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Aviso n.º 21212-A/2008, de 04 de Agosto de 2008
... as tarefas desenvolvidas na unidade orgânica correspondente ao conceito de repartiçáo, bem ... aprovado pelo despacho da Ministra da Saúde de 11 de Dezembro, publicado no Diário da ... a) Orgânica do Ministério da Saúde: ... Lei de bases da Saúde - Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto de 2010
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ... das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua ... provas concludentes de disfunção orgânica" acentuada (por exemplo, degenera- ção gorda hep\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 293/93, de 24 de Agosto de 1993
... 15 de Janeiro, estabeleceu a estrutura orgânica do Ministério da Saúde, considerada adequada ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2009
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... n.° 56, Série I de 2009-03-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ... , Série I de 2009-01-23 Ministério da Saúde Altera a Portaria n.° 3-B/2007, de 2 de ... @Direito das instituições ... Orgânica do Governo ... Decreto-Lei n.° ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, ... que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das dotações ... suceder, no âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Saúde, os saldos das ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 215/2012 de 28 de ... Na sequência da aprovação da Lei Orgânica do Minis- tério da Justiça, pelo Decreto -Lei ... através da prestação de cuidados de saúde, do ensino, da formação profissional, do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... graves danos para a vida, o corpo ou a saúde de alguma pessoa; b) Condução perigosa de ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, ...
- Decreto-Lei n.º 39/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 117/2011 de 15 de ... A nova orgânica do MF consagra a fusão das atribuições ... p) Gerir o subsistema de saúde da Administração Pú- blica; ... q) ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... c) O Ministério Público; e ... d) Qualquer pessoa direta ou ... causa ou em razões de ordem, segurança e saúde públi- cas, nomeadamente a necessidade de manter ... /96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro ... Artigo 46.º ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... Constitucional reconheceu os cuidados de saúde primários como o pilar central do sistema de ... e tecnológicos afectos à sua unidade orgânica, optimizando os meios e adoptando medidas que ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... registados, na coesão social, na saúde, ... na educação, na cultura, e na ... programas, definindo a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, ... N.º ... e cedido pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, enquanto ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ... destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Sempre que, nos termos da respetiva Lei Orgânica, o Ministério Público deva intervir ...
- Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
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Lei n.º 24-D/2022
... 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos ... subsetores da ... serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ... çamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser ... , da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2014 - Diário da República n.º ...
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Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio de 2007
... , de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica" do Minis-tério da Saúde, avançando na definiç\xC3" ... a pros-secuçáo das atribuiçóes do Ministério da Saúde; b) Coordenar, orientar e avaliar a ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... de 19 de Fevereiro ... Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informaçóes ... ência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funçóes ... Serviços sociais e subsistema de saúde ... 1 - Os funcionários que se encontram nas ...
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Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ... , de 17 de Janeiro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agri- cultura, do Mar, do ... qualidade do ar, visando a protecção da saúde pública e a qualidade de vida das populações, ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... à criaçáo de um instituto ou lei orgânica define a sua designaçáo, jurisdiçáo ... Artigo 7.o ... Ministério da tutela ... 1 - Cada instituto está adstrito a ... estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde; d) As regióes de turismo; e) O Banco de ...
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Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... /2003 de 29 de Dezembro Na reforma do Ministério da Saúde levada a efeito pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00391/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no
... Estado Português, representado pelo Ministério" Público, devidamente identificado nos autos, no \xC3" ... /ou de enfermagem praticado pelo Centro de Saúde de P ... 2ª - O Estado, na posição de ... ço Nacional de Saúde (SNS), e depende, orgânica e funcionalmente, da Administração Regional do ...