lei orgânica do ministério da saúde
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Legislação nacional publicada no 4.° trimestre de 2011
Direito do consumo
...n.° 208, Série I de 2011-10-28 - Ministério da Economia e do Emprego - Actualiza o tarifário ..., Série I de 2011-11-29 - Ministério da Saúde Regula o acesso às prestações do Serviço ...DIREITO DAS INSTITUIÇÕES. Orgânica do Governo Decreto Regulamentar Regional n.° ... -
Aviso n.º 2123-A/2017
... temas e bibliografia: 12.1.1 - Orgânica do Ministério da Saúde: Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
...ão dos fundos existentes na esfera do Ministério do Ambiente - o Fundo Português de Carbono, o ....º 78/2015, de 13 de maio, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e ... e florestas, biodiversidade, energia, saúde, segurança de pessoas e bens, transportes e ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. Artigo 2.º. .... . . . a) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo Ministro;. b) Um ... g) O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros ...
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Decreto-Lei n.º 38/2018
..., relativamente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma administração simplificada e ....A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), tem .../2015, de 23 de setembro, que aprova a orgânica da ACSS, I. P.2 - O Centro de Conferência de ...
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Lei n.º 26/2016
..., nomeadamente quando incluam dados de saúde, produzidos ou detidos pelos órgãos ou ...ção, organograma ou outro modelo de orgânica interna; iii) Todos os documentos, designadamente ... reclamação, no prazo de 10 dias, ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de ...
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Aviso n.º 6338/2019
... à unidade de prestação de cuidados de saúde;i) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de ...ção da República Portuguesa, Lei Orgânica do Ministério da Educação, Lei Geral do ...
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Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 de Abril de 2010
...212/2006, de 27 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério da Saúde), e do Decreto -Lei n. ...
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Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Dezembro de 1964
... promulgou as bases para a promoção da saúde mental, estabelece que a acção do Estado neste sector será exercida pelo Ministério da Saúde e Assistência, por intermédio do ... fixa, seguidamente, os princípios da orgânica do referido Instituto. O Instituto de Saúde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... facultativo, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do. Conselho ...ência obrigatória junto da unidade orgânica onde exercem funções, tendo direito ao abono. ... do CGP beneficiam do subsistema da saúde da Direção-Geral de Proteção Social aos ...
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Aviso n.º 11229/2006, de 16 de Outubro de 2006
... de 2006, da coordenadora sub-regional de Saúde, no uso de competência delegada, se encontra ... legal devidamente certificado pelo Ministério da Educaçáo. 7 - Métodos de selecçáo - os ...á sobre a matéria referente à Lei Orgânica do Ministério da Saúde e do organismo que ...
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Despacho n.º 16544/2007, de 30 de Julho de 2007
... 27 de Outubro, respeitante à nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde, procedeu-se à ...
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Despacho n.º 26201/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, nos n.os 3 e. 4 do ...
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Aviso n.º 1399/2007, de 30 de Janeiro de 2007
... legal devidamente certificado pelo Ministério da Educaçáo. 7 - Métodos de selecçáo - os ...á sobre a matéria referente à Lei Orgânica do Ministério da Saúde e do organismo que ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras ... acumulação de funções na estrutura orgânica da PSP pode ser determinada, a título ...Funções de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna e de representação ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... da mesma natureza, numa única unidade orgânica, por diferentes entidades públicas. Mantêm-se ... pessoal não docente com vínculo ao Ministério da Educação para os municípios, ... das despesas com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) vigente nos respetivos lugares de origem. ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... situa çóes que comportassem risco para a saúde humana, a publicaçáo trimestral dos resultados ...Até à entrada em vigor da Lei Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 38.º (Representação orgânica) A representação da pessoa colectiva por ... anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado. ... O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de ...
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Despacho n.º 8138/2017
... artigo 10.º e no artigo 14.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo ... com o disposto na Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...ção da mobilidade de profissionais de saúde prevista no n.º 6 do artigo 22.º-A do Estatuto ...
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Decreto-Lei n.º 69/2017
... a governação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como estabelece como uma das suas ... pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., (SPMS, E. P. E.), no que diz ... 26 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica da DGS.Artigo 2.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente ... encaminha o menor para os serviços de saúde mental, examina a necessidade de internamento e, ... educativos são estabelecimentos orgânica e hierarquicamente dependentes dos serviços de ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... quem deva prestar consentimento, o Ministério" Público, oficiosamente ou sob proposta da comiss\xC3"...d) Um representante do Ministério da Saúde, preferencialmente médico ou enfermeiro, e que ... previstos no diploma que aprova a sua orgânica, visando exclusivamente:. a) Aferir o regular ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º ... os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social e às ...ça do presente decreto -lei ou da Lei Orgânica" n.º 1/2011, de 30 de Novembro, incluindo as for\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
...ção Criminal ou pela respectiva Lei Orgânica para a investigação de crimes comuns cometidos ... a morte ou façam perigar seriamente a sua saúde; d) Actos que causem grande sofrimento ou ... comparecerem perante os tribunais, o Ministério Público, a Polícia Judiciária Militar ou para ...
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Acórdão nº 2892/08.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009
I – Reclamando a autora (seguradora do ramo infortunístico-laboral) do réu (sinistrado) o pagamento de tudo o que ela despendeu, na sequência da participação de acidente laboral feita por este e pela sua entidade patronal, por ter vindo a demonstrar-se que as lesões que sofreu ocorreram quando participava num jogo de futebol, o pedido de intervenção acessória do Estado só faria sentido se o
... do Estado Português representado Ministério Público, nos seguintes termos: Se a entidade ... despesas, o Serviço Nacional de Saúde (de ora em diante, SNS), em face do sinistro de ... Nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Saúde (instituída pelo Dec. ...