lei organica da psp
- Despacho n.º 8447/2022
- Despacho n.º 910/2022
- Despacho n.º 910/2022
- Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
-
Acórdão nº 00175/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,
- Despacho (extrato) n.º 9886/2021
- Despacho n.º 10828/2020
-
Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
- Despacho n.º 11366/2016
-
Acórdão nº 00440/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
I- Se, numa mesma organização, dois trabalhadores desempenham tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração. II- O Estado Português carece de legitimidade processual para intervir enquanto Réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos...
- Despacho n.º 10843/2023
- Despacho n.º 8219/2023
- Acórdão nº 00232/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
- Aviso n.º 9635/2016
- Despacho n.º 9668/2023
- Acórdão n.º 1/2016
- Despacho n.º 3386/2024
- Regulamento n.º 110/2018
- Despacho n.º 10844/2023
- Decreto-Lei n.º 30/2017
- Regulamento n.º 1187/2023
- Aviso n.º 3185/2019
- Despacho n.º 12977/2023
- Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
- Portaria n.º 681/2023