minuta denúncia contrato

844 resultados para minuta denúncia contrato

  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar ...
  • Regulamento n.º 533/2023
    ... respondente minuta com a densificação das regras relativas a ... 11 — As situações de resolução e denúncia do contrato encontram-se tipificadas na minuta ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...

    ... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, salvo denúncia, por qualquer das partes, mediante carta ... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
  • Regulamento n.º 654/2019
    ... resíduos para uso não profissional; g) Contrato - vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de itos. 5 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público ... Artigo ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... caso em que o Réu tivesse efectuado a denúncia em conluio com a Merlin ou para protelar a ...
  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    ... ção em 11 de março de 2010 de um contrato de mútuo entre o então D ... , S.A. e a ora ... 399 verso destes autos, claramente denuncia quando no penúltimo parágrafo se escreveu: speramos minuta de contrato privado [sublinhado nosso] em que a ...
  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ... Lisboa a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a Ré ... e com interesse, que a comunicação de denúncia do contrato de trabalho que o Autor recebeu, foi ... aceitou ... A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... ção feita quanto à necessidade de denúncia" do defeito e ao prazo de exercício dos direitos\xE2\x80" ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... ão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem, nos termos do artigo ... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... sido anteriormente indicado um prazo de denúncia de quinze dias para o promotor e que se veio a ...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm

    ... de decisão de arquivamento de denúncia  — que deu entrada naquela entidade a ... e os grossistas resultante do contrato de distribuição a que se fez referência ... 22. A minuta de “declaração de conhecimento, que ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
  • Aviso n.º 6703/2018
    ... a, no prazo máximo de 5 dias, celebrar contrato de prestação de serviços com cedência de uso ... ços com cedência de uso de espaço", cuja minuta faz parte integrante do presente Regulamento como ... dias de antecedência.Cláusula 9.ªA denúncia do contrato pelo Primeiro Outorgante, não ...
  • Aviso n.º 1209/2018
    ... a, no prazo máximo de 5 dias, celebrar contrato de prestação de serviços com cedência de uso ... ços com cedência de uso de espaço", cuja minuta faz parte integrante do presente Regulamento como ... dias de antecedência.Cláusula 9.ªA denúncia do contrato pelo Primeiro Outorgante, não ...
  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a esma, bem como a extemporaneidade da denúncia operada, e a pagar- a quantia global de € ... ão obstante o contrato corresponder a uma minuta" por si fornecida, o seu conteúdo traduz as condi\xC3" ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
    ... : geral@cascaisproxima.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aluguer de 3 autocarros ... programa do procedimento, bem como da minuta do contrato. Cláusula 23.ª Documentos de ... 18.ª Redução do objeto do contrato e denúncia do mesmo 1. A entidade adjudicante reserva-se o ...
  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    ... a favor da CC, S.A., no âmbito do contrato de fornecimento ainda subsistente, desobrigando ... minuta anexa, garantia esta que a cessionária já ... ainda através da apresentação de uma denúncia criminal do cessionário contra a A. e seu ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa efectuada com base na redacção à data do ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... ; d ) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... para o efeito; ... 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... d) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o ...
  • Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. Em sede de regime contraordenacional no domínio do direito da concorrência, o disposto no artº 8º da Lei 19/2012 constitui regime inovatório, na medida em que não tem correspondência directa no domínio da lei anterior embora nela houvesse referência implícita à denúncia no artº 24º nº 1 e expressamente no artº 25º nº 2 Lei 18/2003. 2. No regime dos artºs. 7º, 8º e 17º Lei 19/2012 a notícia da...

    ... : não foi facultada às Requerentes a denúncia apresentada pela British American Tobacco ( ... ), ... às Requerentes um Ficheiro contendo uma minuta em pdf (cfr. CD n.° l junto com o articulado de ... ligação têm com o objetivo do tipo de contrato" em causa ... 11.\tAs Denunciantes requerem, por \xC3" ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
    ... : geral@cascaisproxima.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do ... o presente contrato, por caducidade, denúncia ou resolução, o destino do pessoal empregado ou ...

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