Lei dos baldios
1044 resultados para Lei dos baldios
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Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... 2 A presente lei aplica -se ainda aos baldios, nos ter- mos previstos na Lei dos Baldios. 3 A presente lei no se aplica: ... a) Aos prdios considerados mistos para efeitos fiscais com ...
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Acórdão nº 612/17.3T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – A constituição originária da assembleia de compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar na assembleia de compartes e, nesse âmbito, eleger e serem eleitas para os órgãos de administração do baldio. II – Tendo participado na eleição, e sido eleitos, para os diversos órgãos...
... Comarca de Leiria, Alcobaça, Juízo Local Cível Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra O Conselho Directivo dos Baldios de ... , em representação dos respectivos compartes, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra ... -
Acórdão nº 310/09.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1º- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum (a apascentação de gados, a produção e corte de matos, combustível ou estrume, a cultura e outras utilizações) dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. 2º- A partir da entrada em vigor do Dec.-Lei nº39/76, de 19 de Janeiro, os terrenos baldios deixaram de poder ser...
Conselho Directivo dos Baldios" da Freguesia de.., intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra “Águas.., S.A.” ora incorporada na “Águas.., S.A.\xE2" ... -
Regulamento n.º 1194/2023
... N.º 214 6 de novembro de 2023 Pág. 472 Diário da República, 2.ª série PARTE I CONSELHO DIRETIVO DOS BALDIOS DE TANGIL Regulamento n.º 1194/2023 Sumário: Torna público o Regulamento de Pastoreio dos Baldios de T angil. Regulamento de Pastoreio nos ...
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Acórdão nº 850/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo, geração após geração, aos respetivos compartes – mesmo que pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio...
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório ASSEMBLEIA DE COMPARTES DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE K ( ... ) , da freguesia de K ( ... ) , concelho de Y ( ... ) , com os sinais dos autos, intentou ([1]) ação declarativa comum contra ... -
Acórdão nº 1764/18.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. A motivação de facto das sentenças visa um triplo objetivo: obter uma maior confiança do cidadão na administração da justiça; assegurar o autocontrolo das entidades judiciárias; assegurar o direito ao recurso. II. A circunstância de a prova estar gravada não desonera o tribunal de fazer a análise crítica da prova. III. Ocorre nulidade de fundamentação da decisão recorrida se há total ausênc
... o exercício do direito de queixa, pelo Conselho Diretivo, enquanto órgão representativo da LOC, nos termos dos artigos 29º da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº 75/2017, de 17 de Agosto. 16 - Os presentes autos começaram com a queixa apresentada pelo Conselho Diretivo da LOC contra os ... -
Acórdão nº 157/16.9T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no...
... , em síntese: desde a data da sua constituição, tem vindo a administrar, conjuntamente com a Freguesia de Pampilhosa da Serra, todos os baldios ou terrenos comunitários situados no limite da povoação de K ( ... ) ; tais terrenos baldios foram inventariados como “baldios municipais” desde ... -
Acórdão nº 1291/12.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Directivo pelo que a Junta de Freguesia, ao agir em juízo, fá-lo como gestora de negócios. II – Não tendo havido ratificação, deve o juiz providenciar pelo suprimento desta excepção dilatória, nos termos do nº 2...
... Alegou para tanto, em síntese, que a Autora se encontra investida na administração de alguns baldios da freguesia de V, entre os quais se encontra o baldio de S. Simão, que constitui um terreno com a dimensão e características expostas no art ... -
Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser concedida a pessoas que não residem na respetiva comunidade (v. nº 5 do art. 7º da Lei nº 75/2017, de 17 de agosto), só deve ser concedida a quem tem relevantes ligações a essa comunidade, sob pena de se banalizar a atribuição do mencionado estatuto, com os inerentes prejuízos para quem é já comparte, nomeadamente, a...
... e Rua …, Montalegre, vêm intentar a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DE X, representada pelo Conselho Diretivo, com sede em Rua …, pedindo a final que a Ré reconheça aos Autores a qualidade e atribuição de ... -
Acórdão nº 00723/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a...
... sequer titular de algum direito real, relativamente a qualquer prédio no Município de Arcos de Valdevez, sendo o seu vínculo aos terrenos baldios onde, por hora, instalou os aerogeradores, apenas resultante dos três «Contratos de Cessão de Exploração de Terrenos Baldios» que celebrou – ... -
Acórdão nº 996/21.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.
... ónio da aldeia –, tendo em conta o bem jurídico tutelado pela presente ação (património comunitário), com aplicação do regime dos baldios – assistindo à Requerente o direito de intervir –, o qual concede aos compartes a posse correspondente às faculdades de uso e fruição ... A ... -
Acórdão nº 238/10.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
... de condenação, com processo comum, sumário pelo valor, que propuseram contra C… e cônjuge, O…, e a Assembleia de Compartes dos Baldios de P…, condenou os últimos a reconhecerem que o prédio identificado no ponto 1) da factualidade provada é propriedade da herança ilíquida e ...
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Acórdão nº 243/08.9TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011
I - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras...
... , propôs a presente acção declarativa de simples apreciação, com processo comum, na forma ordinária contra o Conselho Directivo dos Baldios da Facha, representado pela Junta de Freguesia da Facha, com sede em Outeiro do Rio, da mesma freguesia, pedindo que: a) - Se declare que é o ... -
Aviso (extrato) n.º 13929-B/2020
... - Évora 1 Posto de trabalho - Vila Nova de Santo André Apoiar os procedimentos relativos à aplicação do regime florestal e da lei dos baldios, esta no âmbito do regime de cogestão de áreas comunitárias; Apoiar na gestão do património florestal sob gestão do ICNF, I. P., seguindo as ...
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Portaria n.º 166/2019
... os serviços territorialmente desconcentrados na execução dos procedimentos relativos à aplicação do regime florestal e da lei dos baldios; e) Fomentar e apoiar os serviços territorialmente desconcentrados na promoção do relacionamento entre a população e o património florestal ...
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Despacho n.º 12815/2023
... atualização dos procedimentos para o tratamento das receitas resul- tantes da cogestão de terrenos comunitários no âmbito da Lei dos Baldios, pelo despacho 14/2012; Chefe de projeto com vista à implementação do GERFIP — Gestão de Recursos Financeiros em ...
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Acórdão nº 20/11.0TBBTC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2011
A isenção de custas de que beneficiavam os titulares dos baldios foi revogada pelo art.º 25.º, n.º 1 do DL n.º 34/2008, de 26/2, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, o qual não prevê nova isenção.
... Mário Fernandes Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... Nesta acção com processo ordinário que o Conselho Directivo de Baldios de B… propôs contra a Assembleia de Compartes dos Baldios de B…, concluídos os articulados, o autor foi notificado para demonstrar nos autos o ... -
Acórdão nº 081486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...
... falta dos orgãos representantes dos compartes - orgãos não constituidos - que compete realizar os actos de administração relativos aos baldios. Na resposta o Estado manteve a posição tomada na petição e salientou que as comissões referidas nos artigos 4 e 5 do Decreto-Lei n. 40/76, ... -
Acórdão nº 081486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992
I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...
... falta dos orgãos representantes dos compartes - orgãos não constituidos - que compete realizar os actos de administração relativos aos baldios. Na resposta o Estado manteve a posição tomada na petição e salientou que as comissões referidas nos artigos 4 e 5 do Decreto-Lei n. 40/76, ... -
Acórdão nº 359/21.6T8TND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se discuta tais matérias.
... aprovação por unanimidade do ponto nº 4 da Ordem de Trabalhos, constante da acta nº 58 por violação dos artigos 36º e 40º da Lei dos Baldios ... O processo seguiu seus termos ... 2)- A Ré foi citada e, representada pelo Conselho Directivo, veio aos autos a 2 de Dezembro de 2021 ... -
Aviso n.º 6470/2020
... industriais; Portaria n.º 744-B/93, de 18 de agosto - Exercício da atividade industrial; Lei n.º 68/93, de 4 de setembro - Lei dos Baldios ...
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Aviso n.º 12921/2016
... industriais; Portaria n.º 744-B/93, de 18 de agosto - Exercício da atividade industrial; Lei n.º 68/93, de 4 de setembro - Lei dos Baldios ...
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Deliberação n.º 789/2019
... proposta dos serviços territorialmente desconcentrados, as normas e procedimentos relativos à aplicação do regime florestal e da lei dos baldios"; vi) Coordenar, em colaboração com os serviços territorialmente desconcentrados, a elaboração do plano e do relatório anual de atividades espec\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... proposta dos serviços territorialmente desconcentrados, as normas e procedimentos relativos à aplicação do regime florestal e da lei dos baldios"; vi) Coordenar, em colaboração com os serviços territorialmente desconcentrados, a elaboração do plano e do relatório anual de atividades espec\xC3" ...
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Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
... Artigo 2.º Isenção do pagamento da taxa por custos de gestão A disponibilização de prédios ou de terrenos baldios, na bolsa de terras, para arrendamento, venda ou outro tipo de cedência, que ocorra durante o período de dois anos a con- tar da entrada em vigor ...