Lei dos baldios

983 resultados para Lei dos baldios

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/2009 . Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
    ...este diploma estabelecia igualmente as normas para outra figura de planeamento, os planos de utilização de baldios (PUB),. definidos na Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro. Mais tarde, com a publicação da Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro, ...
  • Acórdão nº 0250402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002

    Não tendo sido estabelecido prazo para a vigência de exploração dos baldios em associação com o Estado, a cessação da exploração apenas tem lugar no prazo de 20 anos contados da data da notificação ao Estado, pela Assembleia de Compartes, da intenção de extinguir a administração.

    ... da Relação do Porto Junta de Freguesia de Santa Leocádia [na qualidade de órgão em que foram delegados os poderes de administração dos baldios da mesma Freguesia] intentou, em 6.12.2000, pelo Tribunal Judicial de Viana do Castelo - 1º Juízo Cível - acção declarativa de condenação, com ...
  • Acórdão nº 0630356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006

    O terreno onde foi construída uma casa florestal pelo estado em área de terreno florestal submetido ao regime de baldio, não passa a pertencer ao estado pelo facto de estar construida nesse terreno.

    ...ção, por Decreto publicado no Diário do Governo nº 07, de 14 de Dezembro de 1929, foram submetidos ao regime florestal parcial os terrenos baldios da freguesia de Bornes de Aguiar, Vila Pouca de Aguiar e, em consequência, à semelhança do que aconteceu noutros terrenos baldios submetidos ao ...
  • Despacho N.º 101/2008 de 18 de Fevereiro
    ...ção à Lei da Caça, à Protecção do Património Florestal da Região, Legislação das Vias Terrestres Públicas da Região e Lei dos Baldios. Colabora no delineamento de trabalhos de investigação na área da produção de plantas, recolhendo e fazendo o tratamento dos resultados. ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro de 2009
    ... 205/99, de 9 de Junho, sendo que este diploma estabelecia igualmente as normas para outra figura de planeamento, os planos de utilizaçáo de baldios (PUB), definidos na Lei dos Baldios, Lei n. 68/93, de 4 de Setembro. Mais tarde, com a publicaçáo da Portaria n. 1185/2004, de 15 de Setembro, ...
  • Portaria n.º 161/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ...d) Organismos da administração central, quanto a projectos referentes a áreas sob sua gestão, nos termos da Lei dos Baldios ou quando estejam em causa espaços ou superfícies florestais pertencentes às autarquias locais; e) ...
  • Acórdão nº 0553559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005

    Quando o se discute o aproveitamento ilegal ou contrário aos usos e costumes por que o baldio se rege, são considerados titulares desse interesse, para efeito da legitimidade activa, o conselho directivo dos baldios devidamente ratificado pela assembleia de compartes, e não os compartes, individual ou conjuntamente agindo.

    ... - Os requeridos são donos e possuidores de gado cavalar que, por si e seus antepassados, sempre os pastorearam nos baldios" da freguesia de ...., Montalegre. - Actualmente, e desde tempos imemoriais, apenas pastoreiam esse gado nos terrenos baldios de \"Salgueiro\" e \"Matan\xC3"...
  • Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTº 4º, NºS 2 E 3, DA LEI Nº 68/93, DE 4/09 Sumário: I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, ...
  • Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTº 4º, NºS 2 E 3, DA LEI Nº 68/93, DE 4/09 Sumário: I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, ...
  • Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTº 4º, NºS 2 E 3, DA LEI Nº 68/93, DE 4/09 Sumário: I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, ...
  • Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTº 4º, NºS 2 E 3, DA LEI Nº 68/93, DE 4/09 Sumário: I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, ...
  • Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTº 4º, NºS 2 E 3, DA LEI Nº 68/93, DE 4/09 Sumário: I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, ...
  • Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTº 4º, NºS 2 E 3, DA LEI Nº 68/93, DE 4/09 Sumário: I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, ...
  • Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTº 4º, NºS 2 E 3, DA LEI Nº 68/93, DE 4/09 Sumário: I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, ...
  • Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTº 4º, NºS 2 E 3, DA LEI Nº 68/93, DE 4/09 Sumário: I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, ...
  • Portaria n.º 533-F/2000, de 01 de Agosto de 2000
    ... ajudas previstas neste Regulamento: a) Associações de produtores florestais; b) Cooperativas agrícolas; c) Órgãos de administração dos baldios; d) Organismos da administração central, nos termos da Lei dos Baldios; e) Organismos da administração local; f) Entidades gestoras de fundos ...
  • Acórdão nº 0426749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    I - As casas de guardas florestais edificadas pelo Estado em baldios são propriedade deste e ficam afectadas aos fins de interesse e utilidade pública implicados no regime florestal. II - As parcelas de terreno baldio em que foram implantadas tornam-se participantes da destinação pública, não sendo admissível a devolução ao uso, fruição e administração dos baldios aos compartes.

    ... no mesmo baldio, de boa fé, já que era o Estado, por intermédio dos Serviços Florestais, quem administrava, ao tempo da implantação os baldios nacionais, incluindo o baldio aqui em causa; Foi construído em 1957 e aquando da sua construção tinha um valor de € 200, tendo o terreno baldio, ...
  • Decreto n.º 16/2006, de 09 de Junho de 2006
    Decreto n.o 16/2006. de 9 de Junho. O conselho directivo dos Baldios" da freguesia de Barroselas, concelho de Viana do Castelo, solicitou a exclusáo do regime florestal parcial de uma área de 900 m2 pertencente ao Per\xC3"...
  • Acórdão nº 081709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - O despacho saneador proferido numa acção real, onde uma das partes foi julgada parte ilegítima, só constitui caso julgado formal, versando apenas sobre a relação processual, portanto apenas com força obrigatória dentro do processo em que foi proferido, não se estendendo a sua força de caso julgado a acção posterior proposta entre as mesmas partes e com o mesmo objecto. II - Os baldios...

    ..., propôs acção de processo ordinário contra A e mulher, B, com os seguintes fundamentos: É à autora que incumbe a administração dos baldios da freguesia de Cornes, na falta da respectiva Assembleia de Campestres. Nessa freguesia existem os montes conhecidos por "Monte das Lareiras", ...
  • Acórdão nº 081709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - O despacho saneador proferido numa acção real, onde uma das partes foi julgada parte ilegítima, só constitui caso julgado formal, versando apenas sobre a relação processual, portanto apenas com força obrigatória dentro do processo em que foi proferido, não se estendendo a sua força de caso julgado a acção posterior proposta entre as mesmas partes e com o mesmo objecto. II - Os baldios...

    ..., propôs acção de processo ordinário contra A e mulher, B, com os seguintes fundamentos: É à autora que incumbe a administração dos baldios da freguesia de Cornes, na falta da respectiva Assembleia de Campestres. Nessa freguesia existem os montes conhecidos por "Monte das Lareiras", ...
  • Acórdão nº 98/07.0TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código de Processo Civil significa que, suprida a insuficiência de fundamentação, os autos regressam à Relação para conhecimento do recurso – em que estará incluída, nos seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias dos habitantes

    ... Terminam a sua alegação com as seguintes conclusões: 1 – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por uma comunidade local formada pelo universo dos compartes, moradores numa ou mais freguesias, ou parte delas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ...65 de 69. 30 de novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro (baldios)];. s) O Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de maio (crédito. agrícola de ...
  • Resolução n.º 104/95, de 13 de Outubro de 1995
    ... considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal: Lei n.° 1971, de 15 de Junho de 1938 (Lei dos Baldios); Decreto n.° 20 785, de 7 de Março de 1932, Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932, Decreto n.° 34 993, de 11 de Novembro de 1945, ...
  • Resolução n.º 56/95, de 08 de Junho de 1995
    ... como imóvel de interesse público os pelourinhos de Vinhais, Vilar Seco, Ervedosa e Paçó; Lei n.° 1971, de 15 de Junho de 1938 - Lei dos Baldios; Decreto n.° 20 785, de 7 de Março de 1932, Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932, Decreto n.° 34 993, de 11 de Novembro de 1945, Decreto ...
  • Despacho n.º 9347-A/2001(2ªSérie), de 03 de Maio de 2001
    ...ção de cartografia digital é de E 1000 para projectos individuais ou E 2000 no caso de áreas agrupadas, órgãos de administração de baldios, incluindo administração pública no quadro da Lei dos Baldios e fundos imobiliáriosflorestais. Acção3.3 2 - Os custos máximos das despesas ...

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